2010R0912 — PT — 23.05.2014 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 912/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2010 que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276, 20.10.2010, p.11)

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		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (UE) N.o 512/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014	L 150	72	20.5.2014

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REGULAMENTO (UE) N.o 912/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 2010

que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

CAPÍTULO I

OBJECTO, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento cria uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu (a seguir designada «Agência»).

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Artigo 2.o

Atribuições

As atribuições da Agência são as descritas no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).

Artigo 3.o

Órgãos

1.  Os órgãos da Agência são:

2.  Os órgãos da Agência desempenham as suas funções, consoante definidas respetivamente nos artigos 6.o, 8.o e 11.o.

3.  O Conselho de Administração e o Diretor Executivo, o Comité de Acreditação de Segurança e o seu Presidente cooperam para assegurar o funcionamento da Agência e a coordenação dos seus órgãos, de acordo com as modalidades fixadas pelas regras internas da Agência, tais como o regulamento interno do Conselho de Administração, o regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança, a regulamentação financeira aplicável à Agência, as regras de aplicação do estatuto do pessoal e as modalidades de acesso aos documentos.

Artigo 4.o

Estatuto jurídico, delegações locais

1.  A Agência é um organismo da União. A Agência tem personalidade jurídica.

2.  Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela sua legislação nacional. Pode, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.  A Agência pode decidir criar delegações locais nos Estados-Membros, com o assentimento destes, ou em países terceiros que participem nos trabalhos da Agência, em conformidade com o artigo 23.o.

4.  A escolha da localização dessas delegações é efetuada com base em critérios objetivos definidos para garantir o bom funcionamento da Agência.

As disposições relativas à instalação e ao funcionamento da Agência nos Estados-Membros de acolhimento e nos países terceiros de acolhimento, bem como aos privilégios concedidos por estes últimos ao Diretor Executivo, aos membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, ao pessoal da Agência e aos membros das suas famílias, são objeto de convénios específicos celebrados entre a Agência e esses Estados-Membros e países. Os convénios específicos são aprovados pelo Conselho de Administração.

5.  Os Estados-Membros de acolhimento e os países terceiros de acolhimento proporcionam, através dos convénios específicos referidos no n.o 4, as condições necessárias ao bom funcionamento da Agência.

6.  Sob reserva do artigo 11.o-A, n.o 1, alínea f), a Agência é representada pelo seu Diretor Executivo.

Artigo 5.o

Conselho de Administração

1.  É criado um Conselho de Administração para desempenhar as funções enumeradas no artigo 6.o.

2.  O Conselho de Administração é composto por:

Os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança são nomeados com base no respetivo grau de experiência e especialização.

A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos, renovável uma vez. O Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração.

O Presidente ou o Vice-Presidente do Comité de Acreditação de Segurança, um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «AR») e um representante da Agência Espacial Europeia («AEE») são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores e nas condições estabelecidas no regulamento interno do Conselho de Administração.

3.  Sempre que adequado, a participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais e as condições da mesma são estabelecidas nos acordos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, e cumprem o disposto no regulamento interno do Conselho de Administração.

4.  O Conselho de Administração elege um Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus membros. O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente em caso de impedimento deste. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de dois anos, sendo renovável uma vez, e cada mandato termina no momento em que a pessoa em causa deixe de ser membro do Conselho de Administração.

O Conselho de Administração está habilitado a destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou ambos.

5.  O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu Presidente.

O Diretor Executivo toma geralmente parte nas deliberações, salvo decisão em contrário do Presidente.

O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil a participar nas suas reuniões na qualidade de observador. Os membros do Conselho de Administração podem, sem prejuízo do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou peritos.

O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência.

6.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho de Administração delibera por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto.

É necessária uma maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto para a eleição e destituição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, tal como referido no n.o 4, bem como para a adoção do orçamento e dos programas de trabalho.

7.  Cada um dos representantes dos Estados-Membros e da Comissão dispõe de um voto. O Diretor Executivo não participa na votação. As decisões baseadas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), e no artigo 6.o, n.o 5, com exceção das matérias abrangidas pelo Capítulo III, não podem ser adotadas sem o voto favorável dos representantes da Comissão.

O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece modalidades de votação mais pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro se pode fazer representar por outro.

Artigo 6.o

Funções do Conselho de Administração

1.  O Conselho de Administração assegura que a Agência cumpre a missão que lhe é confiada, nas condições fixadas pelo presente regulamento, e toma todas as decisões necessárias para esse efeito, sem prejuízo das competências atribuídas ao Comité de Acreditação de Segurança para as atividades abrangidas pelo Capítulo III.

2.  O Conselho de Administração desempenha ainda as seguintes funções:

3.  Em relação ao pessoal da Agência, o Conselho de Administração exerce as competências conferidas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia ( 9 ) («Estatuto dos Funcionários») à entidade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão («competências da entidade investida do poder de nomeação»).

O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes, pela qual delega no Diretor Executivo as relevantes competências da entidade investida do poder de nomeação, definindo as condições nas quais esta delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo apresenta um relatório ao Conselho de Administração sobre o exercício dos poderes delegados. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar essas competências.

Em aplicação do segundo parágrafo deste número, se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, através de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de competências da entidade investida do poder de nomeação concedida ao Diretor Executivo, bem como as competências por este subdelegadas, para as exercer ele próprio ou as delegar num dos seus membros ou num membro do pessoal que não seja o Diretor Executivo.

Todavia, em derrogação do segundo parágrafo, o Conselho de Administração deve delegar no Presidente do Comité de Acreditação de Segurança as competências a que se refere o primeiro parágrafo no que respeita ao recrutamento, à avaliação e à reclassificação do pessoal envolvido nas atividades abrangidas pelo Capítulo III, bem como às medidas disciplinares a tomar em relação ao referido pessoal.

O Conselho de Administração adota as modalidades de aplicação do Estatuto dos funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários. No que respeita ao recrutamento, à avaliação, à reclassificação do pessoal envolvido nas atividades abrangidas pelo Capítulo III e às medidas disciplinares a adotar em relação a esse pessoal, consulta previamente o Comité de Acreditação de Segurança e toma devidamente em conta as suas observações.

Adota uma decisão que estabelece normas aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Agência. Antes de adotar a decisão, o Conselho de Administração deve consultar o Comité de Acreditação de Segurança no que respeita ao destacamento de peritos nacionais envolvidos nas atividades de acreditação de segurança referidas no Capítulo III, e tomar devidamente em conta as suas observações.

4.  O Conselho de Administração nomeia o Diretor Executivo e pode prolongar ou pôr termo ao seu mandato, de acordo com o artigo 15.o-B, n.os 3 e 4.

5.  O Conselho de Administração exerce a autoridade disciplinar sobre o Diretor Executivo quanto ao seu desempenho, em especial no que diz respeito às questões de segurança abrangidas pela esfera de competências da Agência, com exceção das atividades exercidas nos termos do Capítulo III.

Artigo 7.o

Diretor Executivo

A Agência é gerida pelo seu Diretor Executivo, que exerce as suas funções sob a direção do Conselho de Administração, sem prejuízo das competências conferidas ao Comité de Acreditação de Segurança e ao Presidente do Comité de Acreditação de Segurança nos termos, respetivamente, dos artigos 11.o e 11.o-A.

Sem prejuízo das competências da Comissão e do Conselho de Administração, no exercício das suas funções, o Diretor Executivo é independente e não deve tentar obter nem receber instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo.

Artigo 8.o

Funções do Diretor Executivo

O Diretor Executivo exerce as funções seguintes:

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Artigo 8.o-A

Programas de trabalho e relatório anual

1.  O programa de trabalho plurianual da Agência a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), prevê as ações que a Agência deve realizar no decurso do período abrangido pelo quadro financeiro plurianual previsto no artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo as ações ligadas às relações internacionais e à comunicação pelas quais é responsável. Esse programa determina a programação estratégica global, incluindo os objetivos, fases, resultados esperados e indicadores de desempenho e a programação dos recursos, nomeadamente os recursos humanos e financeiros afetados a cada atividade. Tem em conta as avaliações e auditorias a que se refere o artigo 26.o do presente regulamento. A título informativo, o programa de trabalho plurianual inclui também a descrição das tarefas confiadas pela Comissão à Agência, designadamente as tarefas de gestão do programa a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013.

2.  O programa de trabalho anual referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento deve basear-se no programa de trabalho plurianual. Deve prever as ações que a Agência deve realizar durante o ano seguinte, incluindo as ações ligadas às relações internacionais e à comunicação pelas quais é responsável. O programa de trabalho plurianual inclui os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, nomeadamente os indicadores de desempenho. Indica claramente as tarefas que foram acrescentadas, alteradas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior, bem como as alterações dos indicadores de desempenho e dos respetivos valores-alvo. O programa determina igualmente os recursos humanos e financeiros afetados a cada atividade. Inclui, a título informativo, as tarefas confiadas à Agência pela Comissão através de acordos de delegação, conforme exigido, por força do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013.

3.  Uma vez adotados pelo Conselho de Administração, o Diretor Executivo transmite os programas de trabalho anuais e plurianuais ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, e publica um resumo desses programas de trabalho.

4.  O relatório anual a que se refere o artigo 8.o, alínea h), do presente regulamento deve conter informação sobre os seguintes aspetos:

O resumo do relatório anual é tornado público.

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CAPÍTULO II

ASPECTOS RELACIONADOS COM A SEGURANÇA DA UNIÃO EUROPEIA E DOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 9.o

Acção Comum

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1.  Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, caso a segurança da União ou dos Estados-Membros possa ser afetada pelo financiamento dos sistemas, aplicam-se os procedimentos previstos na Ação Comum 2004/552/PESC.

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2.  As decisões de acreditação de segurança tomadas nos termos do Capítulo III, bem como os riscos residuais identificados, são comunicados pela Comissão ao Conselho, para conhecimento.

CAPÍTULO III

ACREDITAÇÃO DE SEGURANÇA DOS SISTEMAS GNSS EUROPEUS

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Artigo 10.o

Princípios gerais

As atividades de acreditação de segurança dos sistemas GNSS europeus a que se refere o presente capítulo pautam-se pelos seguintes princípios:

Artigo 11.o

Comité de Acreditação de Segurança

1.  É criado um Comité de Acreditação de Segurança dos sistemas GNSS europeus («Comité de Acreditação de Segurança») para desempenhar as funções estabelecidas no presente artigo.

2.  O Comité de Acreditação de Segurança desempenha as suas funções sem prejuízo das responsabilidades confiadas à Comissão pelo Regulamento (UE) n.o 1285/2013, em especial em matérias relacionadas com a segurança, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que diz respeito à acreditação de segurança.

3.  Enquanto autoridade de acreditação de segurança, no tocante à acreditação de segurança dos sistemas GNSS europeus, o Comité de Acreditação de Segurança é responsável por:

4.  O Comité de Acreditação de Segurança desempenha ainda as seguintes funções:

5.  A Comissão mantém o Comité de Acreditação de Segurança permanentemente informado do impacto das suas eventuais decisões na correta execução dos programas e na execução de planos de tratamento dos riscos residuais. O Comité de Acreditação de Segurança toma em consideração todos os pareceres emitidos pela Comissão nesta matéria.

6.  As decisões do Comité de Acreditação de Segurança são dirigidas à Comissão.

7.  O Comité de Acreditação de Segurança é composto por um representante de cada Estado-Membro, um representante da Comissão e um representante do AR. Os Estados-Membros, a Comissão, e o Alto Representante devem procurar limitar a rotação dos seus respetivos representantes no Comité de Acreditação de Segurança. O mandato dos membros do Comité de Acreditação de Segurança tem uma duração de quatro anos e é renovável. Um representante da AEE é convidado a participar como observador nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança. A título excecional, poderão ser também convidados a participar nas reuniões, na qualidade de observadores, representantes de países terceiros ou organizações internacionais, sobre questões diretamente relacionadas com esses países terceiros ou organizações internacionais. As disposições atinentes à participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais, bem como as condições de tal participação, são estabelecidas nos acordos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, e respeitam o disposto no regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança.

8.  O Comité de Acreditação de Segurança elege um Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus membros, por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto. O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente em caso de impedimento deste.

O Comité de Acreditação de Segurança está habilitado a destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou ambos. Adota a decisão de destituição por maioria de dois terços.

O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Comité de Acreditação de Segurança tem uma duração de dois anos e é renovável uma vez. O mandato da pessoa em causa cessa quando ela perder a sua qualidade de membro do Comité de Acreditação de Segurança.

9.  O Comité de Acreditação de Segurança tem acesso a todos os recursos humanos e materiais necessários para poder desempenhar de forma adequada as suas funções de apoio administrativo e para, juntamente com os órgãos referidos no n.o 11, desempenhar com independência as suas funções, nomeadamente o tratamento de ficheiros, a iniciação e o acompanhamento da execução dos procedimentos de segurança, a execução de auditorias de segurança dos sistemas, a preparação de decisões e a organização das suas reuniões. Tem ainda acesso a todas as informações úteis de que a Agência disponha para o desempenho das suas funções, sem prejuízo dos princípios de autonomia e de independência referidos no artigo 10.o, alínea i).

10.  O Comité de Acreditação de Segurança e o pessoal da Agência sob o seu controlo desempenham as suas tarefas de forma a garantir a autonomia e a independência em relação às outras atividades da Agência, particularmente em relação às atividades operacionais ligadas à exploração dos sistemas, em consonância com os objetivos do programa. Para o efeito, é estabelecida no âmbito da Agência uma divisão organizacional eficaz entre o pessoal envolvido em atividades abrangidas pelo presente capítulo e o restante pessoal da Agência. O Comité de Acreditação de Segurança informa, de imediato, o Diretor Executivo, o Conselho de Administração e a Comissão de quaisquer circunstâncias que possam prejudicar a sua autonomia ou independência. Caso não seja encontrada uma solução no âmbito da Agência, a Comissão analisa a situação em consulta com as partes relevantes. Com base nos resultados dessa análise, a Comissão tomas medidas de atenuação do risco adequadas que a Agência deve aplicar e informa o Parlamento Europeu e o Conselho a esse respeito.

11.  O Comité de Acreditação de Segurança cria órgãos subordinados especiais, que devem agir de acordo com as suas instruções, para tratar de questões específicas. Em particular, e assegurando simultaneamente a continuidade dos trabalhos, cria um painel para efetuar revisões e testes de análise da segurança com vista à elaboração dos relatórios de risco relevantes, para o assistir na preparação das suas decisões. O Comité de Acreditação de Segurança pode criar e suprimir grupos de peritos para contribuírem para os trabalhos do painel.

12.  Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e da função da Agência a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, durante a fase de implantação do Programa Galileo é criado um grupo de peritos dos Estados-Membros sob a supervisão do Comité de Acreditação de Segurança para desempenhar as funções da Autoridade de Distribuição Criptográfica (ADC) relativas à gestão do material criptográfico da UE, designadamente para:

13.  Caso não seja possível chegar a um consenso acerca dos princípios gerais a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento, o Comité de Acreditação de Segurança toma as suas decisões deliberando por maioria, nos termos do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e sem prejuízo do artigo 9.o do presente regulamento. O representante da Comissão e o representante do AR não participam na votação. O presidente do Comité de Acreditação de Segurança assina, em nome do Comité de Acreditação de Segurança, as decisões por este aprovadas.

14.  A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados, sem atrasos injustificados, do impacto da aprovação de decisões de acreditação de segurança na correta execução dos programas. Se a Comissão considerar que uma decisão tomada pelo Comité de Acreditação de Segurança pode ter um efeito significativo na correta execução dos programas, por exemplo em termos de custos, calendário e desempenho, informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

15.  Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho, que deverão ser emitidos no prazo de um mês, a Comissão pode tomar quaisquer medidas adequadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1285/2013.

16.  O Conselho de Administração é informado periodicamente sobre o andamento dos trabalhos do Comité de Acreditação de Segurança.

17.  O calendário dos trabalhos do Comité de Acreditação de Segurança respeita o programa anual de trabalho referido no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013.

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Artigo 11.o-A

Funções do Presidente do Comité de Acreditação de Segurança

1.  O Presidente do Comité de Acreditação de Segurança desempenha as seguintes funções:

2.  No que respeita às atividades abrangidas pelo presente capítulo, o Parlamento Europeu e o Conselho podem convidar o Diretor Executivo do Comité de Acreditação de Segurança a proceder a uma troca de pontos de vista sobre o trabalho e as perspetivas da Agência perante essas instituições, nomeadamente no que se refere ao programa de trabalho plurianual e anual.

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Artigo 12.o

Função dos Estados-Membros

Os Estados-Membros:

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ORÇAMENTAIS E FINANCEIRAS

Artigo 13.o

Orçamento

1.  Sem prejuízo de outros recursos e taxas a definir, as receitas da Agência compreendem uma subvenção da União inscrita no orçamento geral da União Europeia e destinada a assegurar o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

2.  As despesas da Agência incluem as despesas com pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, os custos operacionais e as despesas relacionadas com o funcionamento do Comité de Acreditação de Segurança, incluindo os órgãos a que se refere o n.o 11 do artigo 11.o, e com os contratos e acordos celebrados pela Agência para cumprir as atribuições que lhe são confiadas.

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3.  O Diretor Executivo elabora, em estreita colaboração com o Presidente do Comité de Acreditação de Segurança relativamente às atividades abrangidas pelo Capítulo III, um projeto de mapa previsional das receitas e das despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, tornando clara a distinção entre os elementos do projeto de mapa previsional que dizem respeito às atividades de acreditação de segurança e as outras atividades da Agência. O Presidente do Comité de Acreditação de Segurança pode fazer uma declaração escrita sobre esse projeto e o Diretor Executivo envia o projeto de mapa previsional e a declaração ao Conselho de Administração e ao Comité de Acreditação de Segurança, acompanhado de um projeto de quadro de pessoal.

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4.  As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

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5.  Anualmente, o Conselho de Administração, com base no projeto de mapa previsional das receitas e das despesas e em estreita concertação com o Comité de Acreditação de Segurança relativamente às atividades abrangidas pelo Capítulo III, elabora o mapa previsional das receitas e das despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte.

6.  O Conselho de Administração deve, até 31 de março, transmitir o mapa previsional, que deve incluir um projeto de quadro de pessoal acompanhado do programa anual de trabalho provisório, à Comissão e aos países terceiros ou organizações internacionais com os quais a União tenha celebrado acordos nos termos do artigo 23.o, n.o 1.

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7.  O mapa previsional é enviado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental») juntamente com o projecto de orçamento geral da União Europeia.

8.  Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no projecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da subvenção imputada ao orçamento geral, que apresenta à autoridade orçamental nos termos do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

9.  A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Agência e aprova o quadro de pessoal da Agência.

10.  O Conselho de Administração aprova o orçamento. O orçamento torna-se definitivo após a adopção definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento da Agência é adaptado em conformidade, se for caso disso.

11.  O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto que tenha incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente projectos de natureza imobiliária, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

12.  Caso um dos ramos da autoridade orçamental comunique a sua intenção de emitir um parecer, deve transmitir esse parecer ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data da notificação do projecto.

Artigo 14.o

Execução e controlo do orçamento

1.  O Director Executivo executa o orçamento da Agência.

2.  Até 1 de Março do ano seguinte ao do exercício encerrado, o contabilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira respeitante a esse exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e organismos descentralizados nos termos do artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

3.  Até 31 de Março do ano seguinte ao do exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira respeitante a esse exercício. O relatório é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.  Após a recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Agência nos termos do artigo 129.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Director Executivo estabelece as contas definitivas da Agência sob a sua própria responsabilidade e submete-as à apreciação do Conselho de Administração.

5.  O Conselho de Administração dá parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.  O Director Executivo transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até 1 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado.

7.  As contas definitivas são objecto de publicação.

8.  Até 30 de Setembro, o Director Executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último. Envia também essa resposta ao Conselho de Administração.

9.  O Director Executivo comunica ao Parlamento Europeu, a pedido deste, nos termos do n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa.

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10.  Antes de 30 de abril do ano N + 2, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao Diretor Executivo quanto à execução do orçamento do exercício N, com exceção da parte da execução do orçamento que decorre das tarefas que, se for caso disso, são confiadas à Agência ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, à qual se aplica o procedimento referido nos artigos 164.o e 165.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ).

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Artigo 15.o

Disposições financeiras

As regras financeiras aplicáveis à Agência são aprovadas pelo Conselho de Administração após consulta à Comissão. Essas regras apenas podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 13 ), se as exigências específicas do funcionamento da Agência a isso obrigarem e com o consentimento prévio da Comissão.

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CAPÍTULO IV-A

RECURSOS HUMANOS

Artigo 15.o-A

Pessoal

1.  O Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o Regime aplicável aos outros agentes e as regulamentações adotadas de comum acordo pelas instituições da União para efeitos da aplicação do referido estatuto e do referido regime aplicam-se ao pessoal da Agência.

2.  O pessoal da Agência é constituído por agentes por ela recrutados na medida do necessário para o desempenho das suas funções. Esses agentes devem possuir as habilitações de segurança adequadas à classificação das informações que tratam.

3.  As regras internas da Agência, tais como o regulamento interno do Conselho de Administração, o regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança, a regulamentação financeira aplicável à Agência, as modalidades de aplicação do estatuto do pessoal e as modalidades de acesso aos documentos, devem assegurar a autonomia e a independência do pessoal que exerce atividades de acreditação de segurança relativamente ao pessoal que exerce as outras atividades da Agência, nos termos do artigo 10.o, alínea i).

Artigo 15.o-B

Nomeação e mandato do Diretor Executivo

1.  O Diretor Executivo é nomeado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes.

2.  O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e nas capacidades administrativas e de gestão documentadas que lhe são reconhecidas, bem como nas suas competências e experiência relevantes, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão após um concurso público transparente e aberto à concorrência, na sequência da publicação de um convite a manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou noutros meios de comunicação.

O candidato selecionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a fazer, com a maior brevidade possível, uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

Para efeitos de celebração do contrato do Diretor Executivo, o Presidente do Conselho de Administração representa a Agência.

O Conselho de Administração toma a decisão de nomeação do Diretor Executivo por maioria de dois terços dos seus membros.

3.  O mandato do Diretor Executivo é de cinco anos. No termo desse mandato, a Comissão procede a uma avaliação, tendo em conta o desempenho do Diretor Executivo tendo em conta as futuras missões e os desafios que se colocam à Agência.

Com base numa proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no primeiro parágrafo, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não superior a quatro anos.

Qualquer decisão de prorrogação do mandato do Diretor Executivo é adotada por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração.

Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar depois num processo de seleção para o mesmo cargo.

O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do Diretor Executivo. No mês que precede essa prorrogação, o Diretor Executivo pode ser convidado a proferir uma declaração perante as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos deputados.

4.  O Conselho de Administração pode demitir o Diretor Executivo, sob proposta da Comissão ou de um terço dos seus membros, por decisão adotada por maioria de dois terços dos seus membros.

5.  O Parlamento Europeu e o Conselho podem convidar o Diretor Executivo a proceder a uma troca de pontos de vista sobre o trabalho e as perspetivas da Agência perante essas instituições, nomeadamente no que se refere ao programa de trabalho plurianual e anual. Essa troca de pontos de vista não incide sobre questões relacionadas com as atividades de acreditação de segurança abrangidas pelo Capítulo III.

Artigo 15.o-C

Peritos nacionais destacados

A Agência pode também recorrer a peritos nacionais. Esses peritos devem possuir as habilitações de segurança adequadas à classificação das informações que tratam. O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes não se aplicam a esses peritos.

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CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

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Artigo 16.o

Luta contra a fraude

1.  Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros atos ilegais, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) é aplicável à Agência sem restrições. Para esse efeito, a Agência adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 15 ) e adota as disposições adequadas aplicáveis ao pessoal da Agência e aos peritos nacionais destacados, recorrendo ao modelo de decisão que consta do anexo ao acordo.

2.  O Tribunal de Contas tem o poder de controlar os beneficiários das dotações da Agência, assim como os contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência, com base nos documentos que lhe sejam confiados ou através de inspeções realizadas no local.

3.  Ao abrigo de subvenções financiadas ou de contratos celebrados pela Agência, o OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo controlos e verificações no local, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 16 ), a fim de lutar contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União.

4.  Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, os acordos de cooperação celebrados pela Agência com países terceiros ou organizações internacionais, os contratos e as convenções de subvenção concluídos pela Agência com terceiros e qualquer decisão de financiamento tomada pela Agência devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem efetuar controlos e inquéritos de acordo com as respetivas competências.

Artigo 17.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à Agência e ao pessoal a que se refere o artigo 15.o-A.

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Artigo 19.o

Responsabilidade

1.  A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Agência.

2.  Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

3.  O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 2.

4.  A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto ou Regime que lhes seja aplicável.

Artigo 20.o

Línguas

1.  O Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia ( 17 ), é aplicável à Agência.

2.  Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.

Artigo 21.o

Acesso a documentos e protecção de dados de carácter pessoal

1.  O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 18 ), é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

2.  O Conselho de Administração aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa ao Provedor de Justiça ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo, respectivamente, dos artigos 228.o e 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4.  O tratamento de dados de carácter pessoal efectuado pela Agência está sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 19 ).

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Artigo 22.o

Regras de segurança relativas à proteção das informações classificadas ou sensíveis

1.  No que respeita à proteção das informações classificadas da União, a Agência aplica as regras de segurança estabelecidas pela Comissão.

2.  A Agência pode estabelecer, no seu regulamento interno, disposições aplicáveis ao tratamento de informações não classificadas mas sensíveis. Tais disposições abrangerão, nomeadamente, o intercâmbio, tratamento e armazenamento das referidas informações.

Artigo 22.o-A

Conflitos de interesses

1.  Os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, o Diretor Executivo e os peritos nacionais e os observadores destacados devem fazer uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando a ausência ou a existência de quaisquer interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Essas declarações devem ser precisas e completas. As declarações são feitas por escrito aquando da entrada em funções e renovadas anualmente. São atualizadas sempre que necessário, em particular em caso de alteração relevante da situação pessoal das pessoas em causa.

2.  Antes de qualquer reunião em que devam participar, os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, o Diretor Executivo, bem como os peritos nacionais e os observadores destacados e os peritos externos que façam parte de grupos ad hoc, devem declarar, de forma precisa e completa, a ausência ou existência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos, e abster-se de participar nos debates e na votação desses pontos.

3.  O Conselho de Administração e o Comité de Acreditação de Segurança devem definir, no seu regulamento interno, as modalidades práticas aplicáveis à regra de declaração de interesses referida nos n.os 1 e 2 e à prevenção e gestão dos conflitos de interesses.

Artigo 23.o

Participação de países terceiros e de organizações internacionais

1.  A Agência está aberta à participação de países terceiros e de organizações internacionais. Essa participação e as respetivas condições são estabelecidas num acordo entre a União Europeia e esse país terceiro ou essa organização internacional, de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.  De acordo com as disposições aplicáveis desses acordos, são desenvolvidas modalidades práticas relativas à participação de países terceiros ou de organizações internacionais nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas à sua participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal.

Artigo 23.o-A

Adjudicação conjunta de contratos públicos com os Estados-Membros

Para desempenhar as suas funções, a Agência é autorizada a adjudicar contratos conjuntos com os Estados-Membros, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão ( 20 ).

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CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 683/2008

Em todo o Regulamento (CE) n.o 683/2008, os termos «Autoridade Supervisora do GNSS Europeu» e «Autoridade» são substituídos, respectivamente, por «Agência do GNSS Europeu» e «Agência».

Artigo 25.o

Revogação e validade das medidas aprovadas

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1321/2004. As remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento. As medidas adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 1321/2004 permanecem válidas.

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Artigo 26.o

Revisão, avaliação e auditoria

1.  Até 31 de dezembro de 2016 e posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve avaliar a Agência que incida, em especial, sobre a sua eficácia, bom funcionamento, métodos de trabalho, necessidades e emprego dos recursos que lhe foram confiados. A avaliação deve incluir, em especial, uma análise de qualquer eventual alteração do âmbito ou da natureza das atribuições da Agência e da incidência financeira de tal alteração. Deve abordar a aplicação da política da Agência em matéria de conflito de interesses e deve também refletir todas as circunstâncias que possam ter prejudicado a independência e autonomia do Comité de Acreditação de Segurança.

2.  A Comissão transmite um relatório de avaliação, bem como as suas próprias conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho de Administração e ao Comité de Acreditação de Segurança da Agência. Os resultados da avaliação são tornados públicos.

3.  Uma em cada duas avaliações inclui um exame do balanço da Agência no que respeita aos seus objetivos e missões. Se considerar que a manutenção da Agência deixa de se justificar à luz dos objetivos e missões que lhe foram atribuídos, a Comissão pode, se adequado, propor a revogação do presente regulamento.

4.  A pedido do Conselho de Administração ou da Comissão, podem ser efetuadas auditorias externas sobre o desempenho das funções da Agência.

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Artigo 27.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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( 1 ) JO C 317 de 23.12.2009, p. 103.

( 2 ) Posição do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Setembro de 2010.

( 3 ) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

( 4 ) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

( 5 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

( 6 ) JO L 246 de 20.7.2004, p. 30.

( 7 ) Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).

( 8 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

( 9 ) Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

( 10 ) Ação Comum 2004/552/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre os aspetos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afetem a segurança da União Europeia (JO L 246 de 20.7.2004, p. 30).

( 11 ) Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1).

( 12 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2012 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

( 13 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

( 14 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

( 15 ) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

( 16 ) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

( 17 ) JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.

( 18 ) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

( 19 ) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

( 20 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).