Só estão autorizadas a efectuar o transporte aéreo de passageiros, de correio e/ou de carga mediante remuneração e/ou em execução de um contrato de fretamento as empresas estabelecidas na Comunidade que sejam titulares de uma licença de exploração adequada.

As empresas que satisfaçam as condições estabelecidas no presente capítulo têm direito à licença de exploração.

Sem prejuízo de outras disposições do direito comunitário, nacional ou internacional aplicáveis, as seguintes categorias de serviços aéreos não estão sujeitas à exigência de titularidade de uma licença de exploração válida:

A autoridade de licenciamento competente deve avaliar atentamente se uma empresa que requer pela primeira vez uma licença de exploração pode demonstrar que está em condições de:

As disposições dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis às empresas que requerem licenças de exploração destinadas a operações com aeronaves com uma massa máxima na descolagem inferior a 10 toneladas e/ou com menos de 20 lugares. As referidas empresas devem provar que o seu capital líquido é, no mínimo, de 100 000  EUR, ou fornecer, se tal lhes for solicitado pela autoridade de licenciamento competente, todas as informações pertinentes para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, em especial os dados a que se refere o ponto 1 do anexo I.

Todavia, a autoridade de licenciamento competente pode aplicar os n.os 1 e 2 às empresas que requerem licenças de exploração ao abrigo do disposto no parágrafo anterior que pretendam operar serviços aéreos regulares ou cujo volume de negócios seja superior a 3 000 000  EUR por ano.

Uma licença de exploração é válida enquanto a transportadora aérea comunitária cumprir os requisitos previstos no presente capítulo.

Se tal lhe for solicitado, a transportadora aérea comunitária deve, em qualquer altura, ser capaz de demonstrar à autoridade de licenciamento competente que satisfaz todos os requisitos do presente capítulo.

A autoridade de licenciamento competente deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo. Deve, em qualquer caso, examinar o cumprimento destes requisitos:

Caso suspeite da existência de problemas financeiros numa transportadora aérea comunitária que possam afectar a segurança das respectivas operações, a autoridade de licenciamento competente informa imediatamente a autoridade competente em matéria de COA.

A licença de exploração é novamente submetida a aprovação se a transportadora aérea comunitária:

As transportadoras aéreas comunitárias devem apresentar as contas auditadas do exercício financeiro anterior às autoridades de licenciamento competentes nos seis meses seguintes à data de encerramento do exercício financeiro correspondente, salvo disposição em contrário de direito interno. Durante os primeiros dois anos de funcionamento de uma transportadora aérea comunitária, os dados referidos no ponto 3 do anexo I devem ser postos à disposição da autoridade de licenciamento competente a pedido desta.

A autoridade de licenciamento competente pode ainda, a qualquer momento, avaliar o desempenho financeiro de uma transportadora aérea comunitária à qual tenha concedido uma licença de exploração, solicitando-lhe as informações relevantes. No contexto dessa avaliação, a transportadora aérea comunitária em questão deve actualizar os dados referidos no ponto 3 do anexo I e fornecê-los à autoridade de licenciamento competente a pedido desta.

Qualquer transportadora aérea comunitária notifica a autoridade de licenciamento competente:

Se a autoridade de licenciamento competente considerar que as alterações comunicadas por força do n.o 5 têm um impacte significativo na situação financeira da transportadora aérea comunitária, exige a apresentação de um plano de exploração revisto que inclua as alterações em causa e cubra um período mínimo de 12 meses a contar da data da sua realização, bem como dos dados referidos no ponto 2 do anexo I, além das informações a fornecer ao abrigo do n.o 4.

A autoridade de licenciamento competente toma uma decisão sobre o plano de exploração revisto determinando se a transportadora aérea comunitária é ou não capaz de cumprir as suas obrigações existentes e potenciais durante esse período de doze meses. A decisão deve ser tomada o mais tardar três meses após a apresentação de todas as informações necessárias.

Os n.os 4, 5 e 6 não são aplicáveis às transportadoras aéreas comunitárias que se dedicam exclusivamente a operações com aeronaves com um peso máximo na descolagem inferior a 10 toneladas e/ou com menos de 20 lugares. As referidas transportadoras devem poder provar, em qualquer momento, que o seu capital líquido é, no mínimo, de 100 000  EUR, ou fornecer as informações necessárias para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, se tal lhes for solicitado pela autoridade de licenciamento competente.

Todavia, a autoridade de licenciamento competente pode aplicar os n.os 4, 5 e 6 às transportadoras aéreas comunitárias a que concederam licenças e que efectuem serviços aéreos regulares ou cujo volume de negócios seja superior a 3 000 000  EUR por ano.

Sempre que existam indicações claras da existência de problemas financeiros ou tenha sido instaurado um processo de insolvência ou afim contra uma transportadora aérea comunitária que tenha sido licenciada pela autoridade de licenciamento competente, esta deve, sem demora, proceder a uma avaliação aprofundada da situação financeira e, em função dos resultados obtidos, reexaminar o estatuto da licença de exploração em conformidade com o presente artigo no prazo de três meses.

A autoridade de licenciamento competente informa a Comissão das decisões que tomar relativamente ao estatuto da licença de exploração.

Quando as contas auditadas referidas no n.o 4 do artigo 8.o não forem comunicadas no prazo previsto nesse artigo, a autoridade de licenciamento competente pede sem atrasos indevidos à transportadora aérea comunitária que lhe comunique as referidas contas auditadas.

Se as contas auditadas não forem comunicadas no prazo de um mês, a licença de exploração pode ser revogada ou suspensa.

Uma transportadora aérea comunitária que alugue a outra empresa, em regime de locação com tripulação, uma aeronave registada num país terceiro deve obter aprovação prévia para essa operação por parte da autoridade de licenciamento competente. A autoridade competente pode conceder uma aprovação se:

A autoridade competente pode tornar condicional a aprovação. Tais condições devem ser parte integrante do acordo de locação com tripulação.

A autoridade competente pode recusar-se a conceder uma aprovação se não houver reciprocidade no que respeita às locações com tripulação entre o Estado-Membro interessado ou a Comunidade e o país terceiro onde está registada a aeronave alugada com tripulação.

A autoridade competente informa os Estados-Membros interessados sobre a aprovação que concedeu para a locação de aeronaves com tripulação registadas num país terceiro.

Se a Comissão, com base nas informações obtidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 26.o, apurar que a licença de exploração concedida a uma transportadora aérea comunitária não cumpre os requisitos do presente regulamento, transmite os elementos apurados à autoridade de licenciamento competente, que deve transmitir as suas observações à Comissão no prazo de 15 dias úteis.

Se a Comissão, depois de analisar as observações da autoridade de licenciamento competente, mantiver que a licença de exploração não está conforme, ou se não tiverem sido recebidas observações da autoridade de licenciamento competente, deve, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, tomar a decisão de requerer à autoridade de licenciamento competente que tome as medidas correctivas adequadas, ou que suspenda ou revogue a licença de exploração.

A decisão determina a data até à qual devem ser aplicadas as medidas ou acções correctivas pela autoridade de licenciamento competente. Se as medidas ou acções correctivas não forem aplicadas até essa data, a transportadora aérea comunitária não pode exercer os direitos ao abrigo do n.o 1.

A transportadora aérea comunitária pode voltar a exercer os direitos ao abrigo do n.o 1 mediante notificação à Comissão, pela autoridade de licenciamento competente, de que as medidas correctivas foram aplicadas, e de que essa aplicação foi verificada pela mesma autoridade.

Quando explora serviços aéreos intracomunitários, uma transportadora aérea comunitária é autorizada a combinar serviços aéreos e a celebrar acordos de partilha de código, sem prejuízo das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.

As presentes disposições prevalecem sobre quaisquer restrições à liberdade de as transportadoras aéreas comunitárias explorarem serviços aéreos intracomunitários decorrentes de acordos bilaterais entre Estados-Membros.

Não obstante as disposições de acordos bilaterais entre Estados-Membros e no respeito das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas, as transportadoras aéreas comunitárias são autorizadas pelos Estados-Membros interessados a combinar serviços aéreos e a celebrar acordos de partilha de código com qualquer transportadora aérea relativamente a serviços aéreos com partida ou destino em qualquer ponto em países terceiros, que cheguem, partam ou façam escala em qualquer aeroporto no seu território.

Um Estado-Membro pode, no quadro do acordo bilateral sobre serviços aéreos com o país terceiro em causa, impor restrições aos acordos de partilha de códigos entre transportadoras aéreas comunitárias e transportadoras aéreas de um país terceiro, em especial se o país terceiro em causa não proporcionar oportunidades comerciais idênticas às transportadoras aéreas comunitárias que operam a partir do Estado-Membro interessado. Ao impor tais restrições, os Estados-Membros asseguram que as restrições impostas ao abrigo desses acordos não restrinjam a concorrência e sejam não discriminatórias entre transportadoras aéreas comunitárias e não sejam mais restritivas que o necessário.

Após consulta de outros Estados-Membros interessados e depois de ter informado a Comissão, os aeroportos interessados e as transportadoras aéreas que operam na rota em questão, um Estado-Membro pode impor uma obrigação de serviço público, no que se refere aos serviços aéreos regulares, entre um aeroporto da Comunidade e um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico e social da região que o aeroporto serve. Esta obrigação apenas pode ser imposta, na medida do necessário, para assegurar a prestação nessa rota de serviços aéreos regulares mínimos que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, fixação de preços e capacidade mínima que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais.

As normas estabelecidas impostas à rota sujeita à obrigação de serviço público devem ser definidas de forma transparente e não discriminatória.

A necessidade e adequação de uma obrigação de serviço público prevista deve ser avaliada pelos Estados-Membros tendo em conta:

Sempre que um Estado-Membro pretenda impor uma obrigação de serviço público, deve comunicar o texto da obrigação de serviço público prevista à Comissão, aos outros Estados-Membros interessados, aos aeroportos interessados e às transportadoras aéreas que operam na rota em questão.

A Comissão publica numa nota informativa no Jornal Oficial da União Europeia:

Não obstante o n.o 8, se nenhuma transportadora aérea comunitária tiver dado início ou puder provar que está prestes a dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis numa rota de acordo com as obrigações de serviço público impostas a essa mesma rota, o Estado-Membro pode limitar o acesso aos serviços aéreos regulares nessa rota a uma só transportadora aérea comunitária por um período não superior a quatro anos, no termo do qual a situação deve ser revista.

Este período pode ser, no máximo, de cinco anos se a obrigação de serviço público cobrir uma rota para um aeroporto que serve uma região ultraperiférica, tal como referida no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

Se a transportadora aérea comunitária seleccionada nos termos do artigo 17.o interromper o serviço de forma súbita, o Estado-Membro interessado pode, em caso de emergência, seleccionar de comum acordo outra transportadora aérea comunitária para assegurar a obrigação de serviço público por um período não superior a sete meses não renovável, nas seguintes condições:

A Comissão e os Estados-Membros interessados são informados sem demora do procedimento de emergência e dos motivos que o justificam. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, suspender o procedimento se considerar na sequência da sua avaliação que este não obedece aos requisitos do presente número ou que, de outra forma, infringe o direito comunitário.

O convite à apresentação de propostas e o contrato subsequente devem explicitar, nomeadamente, os seguintes pontos:

A nota informativa inclui as seguintes informações:

A Comissão é imediatamente informada por escrito dos resultados do concurso público e da selecção pelo Estado-Membro, que deve incluir os seguintes elementos:

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que qualquer decisão tomada ao abrigo dos artigos 16.o e 17.o possa ser efectivamente revista e, em especial, o mais rapidamente possível sempre que essas decisões tenham infringido o direito comunitário ou as normas nacionais de execução desse direito.

A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que forneçam, no prazo de dois meses:

Após consulta das partes em questão, incluindo as transportadoras aéreas e os aeroportos interessados, um Estado-Membro pode regular, sem discriminação baseada nos destinos no território comunitário nem na nacionalidade ou na identidade da transportadora aérea, a distribuição do tráfego entre aeroportos que satisfaçam as seguintes condições:

Qualquer decisão de regulação da distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos interessados deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e ser baseada em critérios objectivos.

O Estado-Membro interessado informa a Comissão da sua intenção de regular a distribuição do tráfego aéreo ou de alterar a regra de distribuição do tráfego em vigor.

A Comissão analisa a aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo e, no prazo de seis meses a contar da recepção da informação dos Estados-Membros e nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, decide se o Estado-Membro pode ou não aplicar essas medidas.

A Comissão publica a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia, não podendo as medidas ser aplicadas antes da publicação da aprovação da Comissão.

Um Estado-Membro pode recusar, limitar ou impor condições ao exercício de direitos de tráfego para fazer face a problemas imprevistos de curta duração resultantes de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis Tais medidas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e transparência e ser baseadas em critérios objectivos e não discriminatórios.

As referidas medidas, devidamente justificadas, são imediatamente comunicadas à Comissão e ao(s) outros Estado(s)-Membro(s). Se os problemas que tiverem conduzido à adopção das medidas em questão continuarem a verificar-se durante um período superior a 14 dias, o Estado-Membro comunica esse facto à Comissão e aos restantes Estados-Membros podendo, com o acordo da Comissão, prorrogar a aplicação das medidas por novos períodos não superiores a 14 dias cada.

As tarifas aéreas de passageiros e de carga ao dispor do público devem incluir as condições aplicáveis oferecidas ou publicadas sob qualquer forma, inclusive na internet, para serviços aéreos a partir de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado seja aplicável. O preço final a pagar deve ser sempre indicado e deve incluir a tarifa aérea de passageiros ou de carga aplicável, bem como todos os impostos, encargos, sobretaxas e taxas aplicáveis que sejam impreteríveis e previsíveis no momento da publicação. Para além da indicação do preço final, devem especificar-se pelo menos os seguintes elementos:

sempre que os elementos enumerados nas alíneas b), c) e d) tenham sido acrescentados à tarifa aérea de passageiros ou de carga. Os suplementos de preço opcionais devem ser comunicados de forma clara, transparente e não dúbia no início de qualquer processo de reserva, e a sua aceitação pelo passageiro deve resultar de uma opção deliberada deste último.