a) Aves de capoeira, ovos de incubação, pintos do dia e ovos isentos de organismos patogénicos especificados;

b) Carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos.

(1) «Aves de capoeira», galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites (ratitae) criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento;

(2) «Ovos de incubação», os ovos para incubação postos por aves de capoeira;

(3) «Pintos do dia», todas as aves de capoeira com menos de 72 horas, ainda não alimentadas, e os patos «de Barbária» (Cairina moschata) ou os seus cruzamentos, com menos de 72 horas e que podem ou não ter sido alimentados;

(4) «Aves de capoeira de reprodução», as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação;

(5) «Aves de capoeira de rendimento», as aves de capoeira com 72 horas ou mais, criadas para:

a) Produção de carne e/ou ovos para consumo; ou

b) Reconstituição de efectivos cinegéticos;

(6) «Ovos isentos de organismos patogénicos especificados», os ovos para incubação derivados de «bandos de galinhas isentas de organismos patogénicos especificados», tal como se descreve na Farmacopeia Europeia ( 1 ), e que se destinam exclusivamente a diagnóstico, investigação ou utilização farmacêutica;

(7) «Carne», as partes comestíveis dos seguintes animais:

a) Aves de capoeira, que, quando se trata de carne, são entendidas como aves de criação, incluindo aves que são criadas como animais domésticos não sendo consideradas como tal, à excepção de ratites,

b) Aves de caça selvagens que são caçadas para consumo humano,

c) Ratites;

(8) «Carne separada mecanicamente», o produto obtido pela remoção da carne dos ossos carnudos depois da desmancha ou de carcaças de aves de capoeira, utilizando meios mecânicos que provocam a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares;

(9) «Carne picada», carne desossada que foi picada em fragmentos e que contém menos de 1 % de sal;

(10) «Zona», a parte claramente definida de um país terceiro com uma subpopulação animal com estatuto sanitário distinto relativamente a uma doença específica e à qual foram aplicadas as medidas exigidas de vigilância, controlo e biossegurança, para efeitos de importação ao abrigo do presente regulamento;

(11) «Compartimento», o ou os estabelecimentos de criação de aves de capoeira de um país terceiro submetidos a uma medida de biossegurança comum, com uma subpopulação de aves de capoeira com estatuto sanitário distinto relativamente a uma doença ou doenças específicas e aos quais foram aplicadas as medidas exigidas de vigilância, controlo e biossegurança, para efeitos de importação ao abrigo do presente regulamento;

(12) «Estabelecimento», a instalação ou parte de instalação que ocupa um único local e se destina às actividades a seguir mencionadas:

a) Estabelecimento de selecção: estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de reprodução,

b) Estabelecimento de reprodução: estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de rendimento,

c) Estabelecimento de criação:

i) quer um estabelecimento de criação de aves de capoeira de reprodução que cria aves de capoeira de reprodução, antes da fase de reprodução;

ii) quer um estabelecimento de criação de aves de capoeira de rendimento que cria aves de capoeira de rendimento poedeiras, antes da fase da postura;

d) Instalação destinada a manter outras aves de capoeira de rendimento;

(13) «Centro de incubação», o estabelecimento cuja actividade consiste na colocação em incubação e na eclosão de ovos e no fornecimento de pintos do dia;

(14) «Bando», todas as aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário que se encontrem nas mesmas instalações ou no mesmo recinto e que constituam uma única unidade epidemiológica; no que se refere a aves de capoeira mantidas em baterias, esta definição inclui o conjunto de aves que partilham o mesmo volume de ar;

(15) «Gripe aviária», uma infecção das aves de capoeira provocada por qualquer vírus da gripe de tipo A:

a) Dos subtipos H5 ou H7;

b) Com um índice de patogenicidade intravenosa (IPIV) superior a 1,2, em frangos com seis semanas de idade; ou

c) Causando uma mortalidade de pelo menos 75 % em frangos com 4 a 8 semanas infectados por via intravenosa;

(16) «Gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP)», uma infecção das aves de capoeira provocada por:

a) Vírus da gripe aviária dos subtipos H5 ou H7, com sequências genómicas que codificam múltiplos aminoácidos básicos no local de clivagem da molécula de hemaglutinina semelhantes às observadas em outros vírus da GAAP, indicando que a molécula de hemaglutinina pode ser clivada por uma protease ubíqua do hospedeiro;

b) Gripe aviária na acepção das alíneas b) e c) do ponto 15;

(17) «Gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP)», uma infecção das aves de capoeira provocada por vírus da gripe aviária dos subtipos H5 ou H7 que não a GAAP;

(18) «Doença de Newcastle», uma infecção das aves de capoeira:

a) Causada por uma estirpe aviária do paramixovírus 1 com índice de patogenicidade intracerebral (IPIC) em pintos do dia superior a 0,7; ou

b) A presença de múltiplos aminoácidos básicos é demonstrada no vírus (directamente ou por dedução) na extremidade C-terminal da proteína F2 e fenilalanina no resíduo 117, que é a extremidade N-terminal da proteína F1; o termo «múltiplos aminoácidos básicos» refere-se a pelo menos três resíduos de arginina ou lisina entre os resíduos 113 e 116; a impossibilidade de demonstrar o padrão característico dos resíduos de aminoácidos descritos no presente ponto requer a caracterização do vírus isolado através de uma prova de índice de patogenicidade intracerebral (IPIC); na presente definição, os resíduos de aminoácidos são numerados a partir da extremidade N-terminal da sequência de aminoácidos deduzida da sequência nucleotídica do gene F0, onde os resíduos 113-116 correspondem aos resíduos -4 até -1 a partir do sítio de clivagem;

(19) «Veterinário oficial», o veterinário designado pela autoridade competente;

(20) «Diferenciar os animais infectados dos vacinados (Estratégia DIVA)», uma estratégia de vacinação que permite a diferenciação entre animais vacinados/infectados e animais vacinados/não infectados, mediante a aplicação de um teste de diagnóstico concebido para detectar anticorpos contra o vírus selvagem e a utilização de aves-sentinela não vacinadas.

a) Um certificado, referido no n.o 1, com a menção «Para trânsito na CE», e de

b) Um certificado exigido pelo país terceiro de destino.

a) às condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o e no capítulo III;

b) às garantias adicionais, tal como se especifica na coluna 5 do quadro constante da parte 1 do anexo I;

c) às condições específicas estabelecidas na coluna 6 e, se for caso disso, às datas-limite estabelecidas na coluna 6A e às datas de início estabelecidas na coluna 6B do quadro constante da parte 1 do anexo I;

d) às condições relacionadas com a aprovação de um programa de controlo de salmonelas e restrições associadas que só se aplicam quando indicado na coluna apropriada do quadro constante da parte 1 do anexo I;

e) às garantias adicionais de sanidade animal, sempre que requeridas pelo Estado-Membro de destino e referidas no certificado.

a) a alínea b);

b) a alínea d) quando destinadas à produção primária de aves de capoeira para uso doméstico privado ou para o abastecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos primários, como referido no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

a) Informa a Comissão da situação sanitária no prazo de 24 horas após a confirmação de quaisquer surtos iniciais de GABP, GAAP ou de doença de Newcastle;

b) Envia isolados de vírus dos surtos iniciais de GAAP e de doença de Newcastle, sem demoras indevidas, ao laboratório comunitário de referência para a gripe aviária e para a doença de Newcastle ( 2 ); tais isolados de vírus não são exigidos no caso das importações de ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados provenientes de países terceiros, seus territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais a importação destes produtos na Comunidade é autorizada;

c) Apresenta à Comissão actualizações regulares acerca da situação sanitária.

a) Não se tiver verificado nenhum caso de gripe aviária no país terceiro, território, zona ou compartimento durante um período de, pelo menos, 12 meses anterior à certificação pelo veterinário oficial;

b) Tiver sido aplicado um programa de vigilância da gripe aviária, em conformidade com o artigo 10.o, durante um período de, pelo menos, seis meses anterior à certificação referida na alínea a), caso seja exigido no certificado.

a) No caso da GAAP, ter sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença;

b) No caso da GABP, ter sido aplicada uma política de abate sanitário, ou as aves de capoeira terem sido abatidas para controlo da doença;

c) Tiverem sido efectuadas uma limpeza e uma desinfecção adequadas de todos os estabelecimentos anteriormente infectados;

d) Tiver sido realizada a vigilância da gripe aviária em conformidade com a parte II do anexo IV durante um período de três meses subsequente à realização da limpeza e da desinfecção referidas na alínea c), com resultados negativos.

a) Ter sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença, com limpeza e desinfecção adequadas de todos os estabelecimentos anteriormente infectados;

b) Ter sido realizada a vigilância da gripe aviária em conformidade com a parte II do anexo IV durante um período de três meses subsequente à aplicação da política de abate sanitário e à limpeza e desinfecção referidas na alínea a).

a) O país terceiro, território, zona ou compartimento tiver aplicado, num período de pelo menos seis meses, um programa de vigilância da gripe aviária, indicado na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo I, cumprindo esse programa as exigências:

i) estabelecidas na parte I do anexo IV, ou

ii) do Código Sanitário dos Animais Terrestres da OIE ( 3 );

b) O país terceiro informar a Comissão de quaisquer mudanças efectuadas ao seu programa de vigilância da gripe aviária.

a) Quando o país terceiro efectuar a vacinação contra a gripe aviária em conformidade com o plano de vacinação indicado na coluna 8 do quadro da parte 1 do anexo I, devendo esse plano cumprir as exigências estabelecidas no anexo V;

b) Quando o país terceiro informar a Comissão de quaisquer mudanças efectuadas ao seu plano de vacinação contra a gripe aviária.

a) Não se tiver verificado nenhum surto de doença de Newcastle em aves de capoeira no país terceiro, território, zona ou compartimento durante um período de, pelo menos, 12 meses anterior à certificação pelo veterinário oficial;

b) Não tiver sido efectuada nenhuma vacinação contra a doença de Newcastle utilizando vacinas não conformes aos critérios aplicáveis às vacinas da doença de Newcastle reconhecidas, estabelecidos no anexo VI, pelo menos durante o período referido na alínea a).

a) Tiver sido aplicada uma política de abate sanitário para controlo da doença;

b) Tiverem sido efectuadas uma limpeza e uma desinfecção adequadas de todos os estabelecimentos anteriormente infectados;

c) Durante um período de pelo menos três meses subsequente à aplicação da política de abate sanitário e à limpeza e desinfecção referidas nas alíneas a) e b):

i) a autoridade competente de um país terceiro puder demonstrar a ausência da doença nesse país terceiro, território, zona ou compartimento, através de investigações intensivas, que incluam análises laboratoriais relativas ao surto em questão;

ii) não tiver sido efectuada qualquer vacinação contra a doença de Newcastle utilizando vacinas não conformes aos critérios aplicáveis às vacinas da doença de Newcastle reconhecidas, estabelecidos no anexo VI.

a) O país terceiro, território, zona ou compartimento autoriza a utilização de vacinas conformes aos critérios gerais estabelecidos na parte I do anexo VI, mas não aos critérios específicos estabelecidos na parte II do mesmo anexo;

b) São observadas as exigências sanitárias adicionais estabelecidas na parte I do anexo VII.

a) para as importações de aves de capoeira de reprodução e de rendimento, à exceção de ratites, e dos respetivos ovos para incubação e pintos do dia, as exigências estabelecidas no anexo VIII;

b) para as importações de ratites de reprodução e de rendimento e dos respetivos ovos para incubação e pintos do dia, as exigências estabelecidas no anexo IX.

a) Deve ser-lhes aposto um carimbo com o código ISO do país terceiro de origem e com o número de aprovação do estabelecimento de origem;

b) Cada embalagem de ovos isentos de organismos patogénicos especificados só deve conter ovos do mesmo país terceiro, estabelecimento e expedidor de origem, devendo ainda ostentar, pelo menos, o seguinte:

i) a informação apresentada nos ovos, indicada na alínea a);

ii) uma indicação claramente visível e legível de que a remessa contém ovos isentos de organismos patogénicos especificados;

iii) o nome ou firma e a morada do expedidor.

c) Os ovos isentos de organismos patogénicos especificados importados na Comunidade devem ser transportados directamente para o seu destino final após conclusão satisfatória das inspecções à importação.

a) Carregados para um meio de transporte onde já se encontrem outras aves de capoeira e pintos do dia com um estatuto sanitário inferior;

b) Quando em transporte para a Comunidade, transitar ou ser descarregados num país terceiro, território, zona ou compartimento a partir dos quais as importações na Comunidade das mesmas aves de capoeira e pintos do dia não forem autorizadas.

(a) A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Letónia, na Lituânia ou na Polónia;

(b) Os documentos que acompanham a remessa, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, sejam carimbados com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO PARA A RÚSSIA ATRAVÉS DA UE» em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Letónia, na Lituânia ou na Polónia;

(c) Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

(d) A remessa seja certificada, no documento veterinário comum de entrada emitido pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, como aceitável para trânsito na Letónia, na Lituânia ou na Polónia.

a) A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Lituânia;

b) Os documentos que acompanham a remessa, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, sejam carimbados com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO PARA A RÚSSIA ATRAVÉS DA LITUÂNIA» em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Lituânia;

c) Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d) A remessa seja certificada, no documento veterinário comum de entrada emitido pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, como aceitável para trânsito na Lituânia.

a) A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

b) Os documentos que acompanham a remessa, referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE, estejam carimbados com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE» em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

c) Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

d) A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão ( 5 ) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

a) Os certificados veterinários com base nos modelos constantes da parte 2 do presente anexo e seguindo o modelo que corresponde ao produto em causa devem ser emitidos pelo país terceiro, território, zona ou compartimento de exportação. Devem conter, na ordem que figura no modelo, os atestados exigidos a qualquer país terceiro e, se aplicável, as exigências sanitárias adicionais exigidas para o país terceiro exportador ou parte do país terceiro exportador.

b) Deve ser apresentado um certificado separado e único para cada remessa do produto em causa, exportada para o mesmo destino a partir de um território indicado nas colunas 2 e 3 da parte 1 do presente anexo e transportada no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio.

c) O original dos certificados deve ser constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias páginas que constituam um todo integrado e inseparável.

d) O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual é efectuada a inspecção no posto fronteiriço e numa língua oficial do Estado-Membro da UE de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua comunitária diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

e) Se forem apensas ao certificado folhas suplementares com vista a identificar os constituintes da remessa, considera-se que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

f) Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares referidas na alínea e), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada «- x (número da página) de y (número total de páginas) -» no rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de código do certificado atribuído pela autoridade competente.

g) O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no prazo de 24 horas que precede o carregamento da remessa para importação na Comunidade, salvo menção em contrário. Para este efeito, as autoridades competentes do país exportador assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE.

h) O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE.

i) O presente certificado é válido por 10 dias a partir da data de emissão, salvo indicação em contrário.

j) As aves de capoeira e os pintos do dia não serão transportados juntamente com outras aves de capoeira e pintos do dia que não sejam destinados à Comunidade Europeia ou que sejam de estatuto sanitário inferior.

k) Quando em transporte para a Comunidade, as aves de capoeira e os pintos do dia não podem transitar nem ser descarregados num país terceiro, território, zona ou compartimento a partir dos quais as importações na Comunidade das mesmas aves de capoeira e pintos do dia não forem autorizadas.