2007E0405 — PT — 15.06.2009 — 002.001

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►B	ACÇÃO COMUM 2007/405/PESC DO CONSELHO de 12 de Junho de 2007 relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (JO L 151, 13.6.2007, p.46)

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		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	ACÇÃO COMUM 2008/38/PESC DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007	L 9	18	12.1.2008
►M2	ACÇÃO COMUM 2008/485/PESC DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008	L 164	44	25.6.2008
►M3	ACÇÃO COMUM 2009/466/PESC DO CONSELHO de 15 de Junho de 2009	L 151	40	16.6.2009

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ACÇÃO COMUM 2007/405/PESC DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2007

relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

Artigo 1.o

Missão

1.  A União Europeia (UE) conduz uma missão de aconselhamento, de assistência e de acompanhamento em matéria de reforma do sector da segurança (RSS) na República Democrática do Congo (RDC), denominada EUPOL RD Congo, a fim de contribuir para os esforços nacionais de reforma e reestruturação do sector da polícia e da sua interacção com o sector da justiça. A missão deve prestar aconselhamento e assistência directamente às autoridades congolesas competentes e através do Comité de Acompanhamento da Reforma da Polícia (CARP) e do Comité Misto da Justiça, velando por promover políticas compatíveis com os direitos humanos e o direito internacional humanitário, as normas democráticas e os princípios de boa gestão dos assuntos públicos, de transparência e de respeito do Estado de direito.

2.  A missão actua de acordo com o mandato definido no artigo 2.o

Artigo 2.o

Mandato

1.  A missão apoia a reforma do sector da segurança no domínio da polícia e respectiva interface com a justiça. Graças a uma acção de acompanhamento, enquadramento e aconselhamento, e pondo a tónica na dimensão estratégica, a EUPOL RD Congo:

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2.  A EUPOL RD Congo é uma missão sem competências executivas. Desempenha as suas atribuições através, designadamente, das funções de enquadramento, acompanhamento e aconselhamento.

3.  A missão aconselha os Estados-Membros e os Estados terceiros e coordena e facilita, sob a responsabilidade dos Estados em causa, a execução dos seus projectos nos domínios de interesse para a missão e em apoio dos objectivos da mesma.

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Artigo 3.o

Estrutura da missão e zona de actuação

1.  A missão tem um quartel-general em Kinshasa, constituído por:

2.  A missão tem uma presença permanente em Goma e Bukavu, na parte leste da RDC, por forma a facultar assistência e conhecimentos especializados que contribuam para o processo de estabilização no leste da RDC.

3.  A repartição funcional das tarefas é a seguinte:

4.  A zona de actuação é Kinshasa, Goma e Bukavu. Atendendo às implicações geográficas da missão, decorrentes do mandato, sobre a totalidade do território da RDC, podem revelar-se necessárias deslocações de peritos, assim como a sua presença noutras localidades nas províncias, por ordem do chefe de Missão ou de qualquer outra pessoa habilitada para o efeito pelo chefe de Missão, em função da situação no plano da segurança.

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Artigo 3.o-A

Comandante da Operação Civil

1.  O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL RD Congo.

2.  O Comandante da Operação Civil exerce o comando e o controlo da EUPOL RD Congo ao nível estratégico, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do SG/AR.

3.  O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho e das decisões do CPS, em especial através de instruções ao nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.

4.  Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União Europeia que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

5.  O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União Europeia é devidamente cumprido.

6.  O Comandante da Operação Civil e o REUE consultam se na medida do necessário.

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Artigo 4.o

Planificação

O chefe de missão redige o plano de operação (OPLAN) da missão, que deve ser submetido à aprovação do Conselho. O chefe de missão é assistido nesta tarefa pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 5.o

Chefe de missão

1.  É nomeado chefe de missão o superintendente Adílio Ruivo Custódio.

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2.  O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.

3.  O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.

4.  O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da EUPOL RD Congo no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções ao nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

5.  O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

6.  O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou pela instituição da União Europeia em causa.

7.  O Chefe de Missão representa a EUPOL RD Congo na zona de operações e assegura a visibilidade adequada da Missão.

8.  O Chefe de Missão articula a sua acção com a dos outros intervenientes da União Europeia no terreno na medida do necessário. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do REUE orientação política a nível local.

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Artigo 6.o

Efectivos

1.  Os peritos da missão são destacados pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE. Cada Estado-Membro ou instituição suporta os custos relacionados com os peritos que destacar, incluindo despesas de viagem de ida e volta para a RDC, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias.

2.  O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados pela missão numa base contratual, em função das necessidades.

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3.  O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho ( 5 ).

Artigo 7.o

Cadeia de Comando

1.  A EUPOL RD Congo possui uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.

2.  Sob a responsabilidade do Conselho, O Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUPOL RD Congo.

3.  Sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, o Comandante da Operação Civil é o comandante da EUPOL RD Congo no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4.  O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do SG/AR.

5.  O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUPOL RD Congo no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1.  Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito em conformidade com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia. Essa autorização inclui poderes para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam investidos no Conselho.

2.  O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

3.  O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de competência.

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Artigo 9.o

Disposições financeiras

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1.  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 é de 5 500 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 31 de Outubro de 2009 é de 6 920 000 EUR.

O Conselho deve fixar um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010.

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2.  Relativamente às despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1, são aplicáveis as seguintes disposições:

3.  As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da missão, incluindo a compatibilidade do equipamento.

4.  As despesas relativas à missão são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.  Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do seu quadro institucional único, podem convidar-se Estados terceiros a contribuírem para a missão, ficando entendido que suportarão os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, seguros contra todos os riscos, ajudas de custo diárias e despesas de viagem de ida e volta para a RDC, e que contribuirão de modo adequado para as despesas correntes da missão.

2.  Os Estados terceiros que contribuam para a missão têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de gestão corrente da missão que os Estados-Membros da UE.

3.  O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.

4.  As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode negociar tais regras em nome desta. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da missão.

Artigo 11.o

Coordenação

1.  O Conselho e a Comissão velam, de acordo com as respectivas competências, pela coerência da presente acção comum com as actividades externas da Comunidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para esse efeito. São criados em Kinshasa e em Bruxelas mecanismos destinados a coordenar as actividades da UE na RDC.

2.  Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o chefe de missão age em estreita coordenação com a delegação da Comissão.

3.  Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o chefe da missão EUSEC RD Congo e o chefe da missão EUPOL RD Congo coordenam estreitamente as respectivas acções e procuram encontrar sinergias entre as duas missões, em particular no que diz respeito aos aspectos horizontais da reforma do sector da segurança na RDC, bem como no âmbito da mutualização de funções entre as duas missões..

4.  Nos termos do seu mandato, o REUE assegura a coerência entre as acções empreendidas pela missão EUPOL RD Congo e pela missão EUSEC RD Congo e contribui para a coordenação com os demais intervenientes internacionais envolvidos na reforma do sector da segurança na RDC.

5.  O chefe de missão coopera com os demais intervenientes internacionais presentes, em particular a MONUC e os Estados terceiros envolvidos na RDC.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1.  O SG/AR está autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho ( 6 ).

2.  O SG/AR está autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito são estabelecidos acordos a nível local.

3.  Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o SG/AR está autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a UE.

4.  O secretário-geral/alto representante está autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pelo sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho ( 7 ).

Artigo 13.o

Estatuto da missão e do respectivo pessoal

1.  O estatuto do pessoal da missão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão, são definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.

2.  Cabe ao Estado ou à instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da Comunidade em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

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Artigo 14.o

Segurança

1.  O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL RD Congo de harmonia com os artigos 3.o-A e 7.o, em coordenação com o Serviço de Segurança do Conselho.

2.  O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.

3.  O Chefe de Missão é coadjuvado por um Chefe de Segurança da Missão (CSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém igualmente uma relação funcional estreita com o Serviço de Segurança do Conselho.

4.  Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL RD Congo deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhe ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo CSM.

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Artigo 14.o-A

Vigilância

A capacidade de vigilância é activada para a EUPOL RD Congo.

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Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

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A presente acção comum caduca em 30 de Junho de 2010.

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Artigo 17.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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As decisões do CPS, aprovadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o, relativas à nomeação do Chefe de Missão, serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

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( 1 ) JO L 367 de 14.12.2004, p. 30. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/913/PESC (JO L 346 de 9.12.2006, p. 67).

( 2 ) Acção Comum 2005/355/PESC do Conselho, de 2 de Maio de 2005, relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (JO L 112 de 3.5.2005, p. 20). Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2007/192/PESC (JO L 87 de 28.3.2007, p. 22).

( 3 ) Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (JO L 116 de 29.4.2006, p. 98). Acção comum revogada pela Acção Comum 2007/147/PESC (JO L 64 de 2.3.2007, p. 44).

( 4 ) JO L 46 de 16.2.2007, p. 79.

( 5 ) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

( 6 ) Decisão 2001/264/CE (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

( 7 ) Decisão 2006/683/CE, Euratom (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/4/CE, Euratom (JO L 1 de 4.1.2007, p. 9).