2006R1184 — PT — 01.01.2014 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1184/2006 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de certos produtos agrícolas

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Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à aplicabilidade dos artigos 101.o a 106.o e do artigo 108, n.o 1 e n.o 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) à produção ou ao comércio dos produtos abrangidos pelo Anexo I do TFUE, com exceção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 4 ) e pelo Regulamento (UE) n.o1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

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Artigo 1.o-A

Os artigos 81.o a 86.o do Tratado, bem como as disposições tomadas em sua execução, aplicam-se, sob reserva do artigo 2.o do presente regulamento, a todos os acordos, decisões e práticas concertadas a que se refere o n.o 1 do artigo 81.o e no artigo 82.o do Tratado relativos à produção ou ao comércio dos produtos a que se refere o artigo 1.o.

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Artigo 2.o

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1.  O disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não se aplica aos acordos, decisões e práticas a que se refere o artigo 1.o –A do presente regulamento que façam parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 33.o do Tratado.

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Não se aplica em especial aos acordos, decisões e práticas dos agricultores, de associações de agricultores ou de associações destas associações pertencentes a um único Estado-Membro, na medida em que, sem incluir a obrigação de praticar um determinado preço, digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação de produtos agrícolas, a menos que a Comissão verifique que, deste modo, a concorrência é excluída ou que os objectivos do artigo 33.o do Tratado são postos em perigo.

2.  Após ter consultado os Estados-Membros e ouvido as empresas ou associações de empresas interessadas, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva cuja audição lhe pareça necessária, a Comissão, sem prejuízo do controlo pelo Tribunal de Justiça, tem competência exclusiva para verificar, por meio de decisão que será publicada, quais os acordos, decisões e práticas em relação aos quais se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 1.

A Comissão procede a essa verificação, quer oficiosamente, quer a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma empresa ou associação de empresas interessadas.

3.  A publicação menciona os interessados directos e o essencial da decisão. Deve ter em conta o interesse legítimo das empresas em não verem divulgados os seus segredos profissionais.

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Artigo 3.o

O disposto no n.o 1 e no primeiro período do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é aplicável às ajudas concedidas em benefício da produção ou do comércio dos produtos a que se refere o artigo 1.o.

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Artigo 4.o

O Regulamento n.o 26 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

ANEXO II

( 1 ) Parecer emitido em 27 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62. Regulamento alterado pelo Regulamento n.o 49 (JO 53 de 1.7.1962, p. 1571/62).

( 3 ) Ver anexo I.

( 4 ) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum de mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

( 5 ) Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).