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Document 01972L0166-20091027
Council Directive of 24 April 1972 on the approximation of the laws of the Member States relating to insurance against civil liability in respect of the use of motor vehicles, and to the enforcement of the obligation to insure against such liability (72/166/EEC)
Consolidated text: Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (72/166/CEE)
Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (72/166/CEE)
1972L0166 — PT — 27.10.2009 — 004.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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(JO L 103, 2.5.1972, p.1) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro de 2009 |
L 263 |
11 |
7.10.2009 |