(1)

Em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou uma agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia. Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, chegaram à União, até 24 de maio de 2022, cerca de 6,2 milhões de pessoas. O afluxo de pessoas que fogem da guerra na Ucrânia constitui um desafio para os Estados-Membros em causa no que diz respeito à garantia de uma assistência humanitária suficiente e à satisfação das necessidades básicas dessas pessoas. A Eslováquia, em 27 de fevereiro de 2022, a Polónia, em 28 de fevereiro de 2022, e a Chéquia, em 11 de março de 2022, pediram assistência em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no que diz respeito a abrigos temporários de emergência, artigos de alojamento, medicamentos e artigos médicos e equipamentos destinados à gestão e ao fornecimento de alimentos às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia.

(2)

Em 24 de fevereiro de 2022, a Ucrânia pediu assistência em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE no que diz respeito aos fornecimentos para a proteção civil.

(3)

Como expressão de solidariedade e apoio, os Estados-Membros e a comunidade internacional responderam através do fornecimento de bens de ajuda humanitária destinados às pessoas que fogem da guerra e chegam à União e às pessoas afetadas pela guerra na Ucrânia.

(4)

Em 14 de março de 2022, a Comissão consultou os Estados-Membros sobre a necessidade de uma decisão da Comissão que estabeleça a franquia aduaneira e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre os bens importados para introdução em livre prática destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia. Na sequência desse inquérito, foram apresentados pedidos nesse sentido pela Áustria, Croácia, Chéquia, Estónia, França, Grécia, Hungria, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em 18 de março de 2022, pela Irlanda e Lituânia, em 21 de março de 2022, e pela Finlândia e Itália, em 23 de março de 2022 («Estados-Membros requerentes»).

(5)

Dado que a crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia tem consequências importantes não só na Ucrânia, mas também em vários Estados-Membros, constitui uma catástrofe que afeta o território de vários Estados-Membros na aceção do capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do título VIII, capítulo 4, da Diretiva 2009/132/CE.

(6)

Por conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia aduaneira que incide sobre os bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, bem como a isenção de IVA que incide sobre os bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE por organismos do Estado ou outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros requerentes ou por conta destes organismos. Tendo em conta a situação sem precedentes e a necessidade de reagir rapidamente, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia aduaneira e a isenção de IVA sobre os bens importados para livre circulação por organismos do Estado ou outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados e que exerçam atividades semelhantes noutro Estado-Membro requerente onde os bens se destinam a ser utilizados. A fim de responder aos pedidos dos Estados-Membros no sentido de prestar assistência a pessoas que permaneceram na Ucrânia e são gravemente afetadas pela guerra, é igualmente necessário autorizar a subsequente transferência desses bens para organismos do Estado ucranianos ou organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes ucranianas para distribuição gratuita dos bens às pessoas necessitadas na Ucrânia. Além disso, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia aduaneira sobre bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, bem como a isenção de IVA sobre os bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE, quando importados para introdução em livre prática por agências de ajuda humanitária, ou por conta destas, para dar resposta às suas necessidades durante o período em que prestam assistência às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia.

(7)

A fim de controlar as importações para as quais é concedida a franquia aduaneira ou a isenção de IVA, os Estados-Membros requerentes devem informar a Comissão da natureza e das quantidades dos diferentes bens admitidos com franquia aduaneira e isenção de IVA para distribuição ou disponibilização gratuita às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia, dos organismos que aprovaram para a distribuição ou disponibilização desses bens e das medidas tomadas para evitar que os bens sejam utilizados para outros fins que não responder às necessidades das pessoas que fogem da guerra na Ucrânia.

(8)

A fim de garantir o cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, prevenir irregularidades e proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, os Estados-Membros requerentes devem assegurar a aplicação das medidas de gestão dos riscos e de controlo aduaneiro pertinentes no que diz respeito à introdução em livre prática, à utilização e à subsequente transferência para a Ucrânia dos bens para os quais é concedida a franquia aduaneira ou a isenção de IVA. As medidas tomadas devem ser comunicadas à Comissão no prazo estabelecido pela presente decisão.

(9)

Tendo em conta os importantes desafios que os Estados-Membros requerentes enfrentam, a franquia aduaneira e a isenção de IVA devem ser concedidas às importações efetuadas a partir de 24 de fevereiro de 2022. A franquia e a isenção devem manter-se até 31 de dezembro de 2022.

(10)

Em 19 de abril de 2022, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE,

a)

uma lista dos organismos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros conforme disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);

b)

as informações consolidadas relativas à natureza e às quantidades dos bens admitidos com franquia aduaneira e com isenção de IVA em conformidade com o disposto no artigo 1.o;

c)

as medidas tomadas para assegurar a conformidade com os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e com os artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE e, se for caso disso, as medidas de gestão dos riscos e de controlo aduaneiro tomadas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no que diz respeito aos bens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão.