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Document 32022R0658

Regulamento de Execução (UE) 2022/658 do Conselho de 21 de abril de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

ST/6037/2022/INIT

JO L 120 de 21.4.2022, p. 1–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/658/oj

21.4.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/658 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

A União continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia.

(3)

O Conselho considera que deverão ser incluídas duas pessoas na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e por terem obtido benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN


(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.


ANEXO

As pessoas a seguir enumeradas são incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«211.

Serhiy Vitaliyovich KURCHENKO

(ucraniano: Сергiй Вiталiйович КУРЧЕНКО; russo: Сергей Витальевич КУРЧЕНКО)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 21.9.1985

Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia

Nacionalidade: ucraniana

Serhiy Kurchenko é um empresário ucraniano. Com o apoio dos separatistas pró-Rússia, assumiu o controlo de várias grandes centrais metalúrgicas, químicas e energéticas nas zonas de Donbass controladas pelos separatistas. A empresa “Gaz-Alliance”, de que é proprietário, monopolizou a extração de carvão em Donbass, depois de os seus concorrentes terem sido expulsos do mercado, ao que parece com o apoio da Rússia. Organizou e beneficiou do regime ilegal de exportação de carvão de Donbass para a Rússia e a Europa, não obstante as sanções da UE. O carvão extraído nas minas de Serhiy Kurchenko tem sido novamente registado e exportado ilegalmente através dos portos russos.

Serhiy Kurchenko ajudou grandes empresas públicas e privadas russas a contornarem as medidas restritivas da UE, atuando como seu subcontratante nos territórios controlados pela Rússia. Tem agido como intermediário para as exportações russas de gás, combustíveis e eletricidade para as zonas de Donbass controladas pelos separatistas, o que reforçou a independência do seu aprovisionamento energético e comprometeu a sua integração económica com a Ucrânia. Além disso, forneceu combustível à península da Crimeia ilegalmente ocupada. Desse modo, reforçou a independência das fontes energéticas deste território. É também proprietário do maior depósito petrolífero da Península da Crimeia.

Assim, obteve benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia, efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass e apoiou ativamente ações e políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

21.4.2022

234.

Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN

(Евгений Викторович ПРИГОЖИН)

Data de nascimento: 1.6.1961

Local de nascimento: Leninegrado, antiga URSS (atualmente São Petersburgo, Federação da Rússia)

Função: empresário destacado, mantém estreitas relações com dirigentes políticos russos

Pessoas associadas: Lyubov Valentinovna Prigozhina (esposa); Violetta Prigozhina (mãe);

Entidades associadas: Grupo Wagner, Internet Research Agency, Concord company group, Concord Management and Consulting LLC, Megaline LLC

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Yevgeniy Prigozhin, destacado empresário russo, mantém estreitas relações com o presidente Putin e com o Ministério da Defesa russo. Financia e desempenha funções de diretor não oficial do Grupo Wagner, entidade militar não constituída em sociedade na Rússia responsável pelo destacamento de mercenários do Grupo Wagner na Ucrânia.

A Concord, também conhecida por KOMBINAT PITANIYA KONKORD OOO, empresa criada e detida por Prigozhin até novembro de 2019, e um grupo de outras empresas a ele ligadas, entre as quais a Concord Management e Consulting LLC e a Megaline LLC, têm beneficiado de grandes contratos públicos com o Ministério da Defesa russo na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e da ocupação do leste da Ucrânia por separatistas apoiados pela Rússia.

Yevgeniy Prigozhin é, portanto, responsável por ações que comprometeram e ameaçaram a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e participou ativamente na execução de algumas dessas ações. Tem também beneficiado do apoio de decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia.

21.4.2022»


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