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Document 32000R2716
Commission Regulation (EC) No 2716/2000 of 12 December 2000 prohibiting fishing for cod by vessels flying the flag of a Member State
Regulamento (CE) n.o 2716/2000 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, relativo à suspensão da pesca de bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro
Regulamento (CE) n.o 2716/2000 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, relativo à suspensão da pesca de bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro
JO L 313 de 13.12.2000, p. 11–11
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2000
Regulamento (CE) n.o 2716/2000 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, relativo à suspensão da pesca de bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro
Jornal Oficial nº L 313 de 13/12/2000 p. 0011 - 0011
Regulamento (CE) n.o 2716/2000 da Comissão de 12 de Dezembro de 2000 relativo à suspensão da pesca de bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2000(4), estabelece quotas de bacalhau para 2000. (2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída à Comunidade. (3) De acordo com a sinformações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I, II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o As capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I, II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2000. É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona I, II (águas norueguesas), por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2000. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. (2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. (3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. (4) JO L 298 de 25.11.2000, p. 3.