1.   Os membros dedicam-se plenamente ao cumprimento do seu mandato.

2.   Os membros exercem o seu mandato com toda a independência, integridade, dignidade e imparcialidade e com lealdade e discrição, no respeito das regras abaixo enunciadas.

1.   Os membros exercem as suas funções com toda a independência e integridade, sem terem em conta nenhum interesse pessoal ou nacional. Não solicitam nem seguem nenhuma instrução das instituições, órgãos ou organismos da União, dos governos dos Estados-Membros ou de organismos públicos ou privados.

2.   Os membros não aceitam gratificações, seja qual for a sua natureza, que possam pôr em causa a sua independência.

3.   Os membros respeitam a dignidade das suas funções.

4.   Os membros comprometem-se a não atuar nem a exprimir-se, seja por que meio for, de uma forma que prejudique a perceção pública da sua independência, da sua integridade e da dignidade das suas funções.

1.   Os membros evitam as situações que possam dar origem a um conflito de interesses ou que possam ser objetivamente entendidas como tal.

2.   Os membros não participam no tratamento de um processo no qual possam ter um interesse suscetível de originar um conflito de interesses. Caso sejam chamados a participar na formação de julgamento desse processo, os membros informam o presidente da jurisdição a que pertencem.

3.   Os membros comprometem-se a não atuar nem a exprimir-se, seja por que meio for, de uma forma que prejudique a perceção pública da sua imparcialidade.

1.   No momento da sua entrada em funções e a cada renovação parcial trianual da jurisdição, os membros transmitem ao presidente da jurisdição a que pertencem uma declaração relativa aos seus interesses financeiros, com vista a prevenir qualquer conflito de interesses eventual, ou que possa ser objetivamente entendido como tal, no contexto do tratamento de um processo.

2.   A declaração de interesses prevista no n.o 1, que é transmitida através do formulário que figura em anexo ao presente código de conduta no prazo máximo de um mês a contar da entrada em funções do membro ou da renovação parcial do órgão jurisdicional a que pertence, indica:

3.   A declaração de interesses prevista no n.o 1 indica ainda:

4.   Em caso de alteração das informações a declarar ao abrigo dos n.os 2 e 3, deve ser apresentada uma nova declaração o mais brevemente possível e, o mais tardar, um mês depois da alteração em causa.

5.   Os membros são responsáveis pelas suas próprias declarações.

6.   O presidente das jurisdições em causa examina as declarações no plano formal. A declaração do presidente é examinada pelo vice-presidente da jurisdição em causa.

7.   O presidente da jurisdição em causa tem devidamente em conta o conteúdo da declaração de interesses prevista no n.o 1 no momento da atribuição dos processos, de modo a evitar qualquer possível conflito de interesses, real ou aparente, do membro num determinado processo.

8.   As declarações de interesse são publicadas no sítio Internet da instituição no estrito respeito da proteção dos dados pessoais.

1.   Os membros respeitam a obrigação de lealdade para com a instituição.

2.   Os membros recorrem de forma respeitosa aos serviços dos funcionários e outros agentes da instituição, em particular dos que estão afetos ao seu gabinete.

3.   Os membros gerem, de forma responsável, os recursos materiais da instituição.

4.   Os membros abstêm-se de, fora da instituição, fazer qualquer comentário que possa prejudicar a reputação desta.

1.   Os membros respeitam o segredo das deliberações.

2.   Os membros respeitam o dever de discrição no tratamento dos processos judiciais e administrativos.

3.   Os membros observam, na sua atitude e nas suas afirmações, a reserva que as suas funções implicam.

1.   Os membros comprometem-se a respeitar, em todas as circunstâncias, a sua obrigação de disponibilidade de forma a poderem consagrar-se plenamente ao cumprimento do seu mandato.

2.   Os membros só podem exercer atividades externas se as mesmas forem compatíveis com os seus deveres decorrentes dos artigos 2.o a 4.o, 6.o e 7.o do presente código de conduta. É incompatível com esses deveres o exercício de qualquer atividade profissional diferente da decorrente do exercício do seu mandato, sem prejuízo da derrogação prevista no artigo 4.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   Os membros podem ser autorizados a exercer atividades que tenham um nexo estreito com o exercício do seu mandato. Assim:

Só as intervenções no quadro do ensino podem dar lugar a uma remuneração em conformidade com a regulamentação do estabelecimento de ensino em causa.

As atividades dos membros que tenham sido autorizadas pela jurisdição a que pertencem são publicadas no sítio Internet da instituição depois de a atividade ter tido lugar.

4.   Por outro lado, os membros podem ser autorizados a exercer funções não remuneradas em fundações ou organismos análogos, nos domínios jurídico, cultural, artístico, social, desportivo ou caritativo, e em estabelecimentos de ensino ou de investigação. Para esse efeito, comprometem-se a não exercer atividades de gestão suscetíveis de comprometer a sua independência ou a sua disponibilidade ou que deem origem a um conflito de interesses. Entende-se por fundações ou organismos análogos os estabelecimentos ou associações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de utilidade pública nos domínios referidos.

5.   Quando pretenderem participar numa atividade abrangida pelos n.os 3 e 4, os membros pedem, em formulário específico, a autorização prévia da jurisdição a que pertencem.

6.   As publicações e os rendimentos a título de direitos de autor daí decorrentes são admitidos sem autorização prévia.

1.   Após a cessação das suas funções, os membros continuam vinculados pelos deveres de integridade, de dignidade, de lealdade e de discrição.

2.   Os membros comprometem-se a não participar, após a cessação das suas funções:

3.   Em processos diferentes dos previstos nos três travessões do n.o 2, os antigos membros podem intervir como agente, consultor ou perito, dar um parecer jurídico ou exercer a função de árbitro desde que, contudo, respeitem as obrigações decorrentes do n.o 1.

4.   Em caso de dúvida sobre a aplicação do presente artigo, o antigo membro pode dirigir-se ao presidente do Tribunal de Justiça, que decide depois de ter recolhido o parecer do comité previsto no artigo 10.o

1.   O presidente do Tribunal de Justiça, assistido por um comité consultivo, promove a boa aplicação do presente código de conduta.

O comité é composto pelos três membros do Tribunal de Justiça há mais tempo em funções e pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça se este último não figurar entre os referidos membros.

Caso esteja em causa um membro ou antigo membro do Tribunal Geral, o presidente, o vice-presidente e outro membro do Tribunal Geral participam nas deliberações do comité.

O comité é assistido pelo secretário do Tribunal de Justiça.

2.   O comité pode, num caso individual, sem prejuízo das disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, comunicar o seu parecer ao membro ou antigo membro em causa, depois de o ter ouvido.

1.   O presente código de conduta revoga e substitui o precedente código de conduta (2). O código entra em vigor em 7 de outubro de 2021.

2.   A declaração de interesses dos membros em funções na data de entrada em vigor do presente código de conduta deve ser entregue ao presidente da jurisdição a que pertencem os membros o mais tardar um mês após a referida data.