1.   Durante o procedimento administrativo referido no capítulo III, os requerentes gozam das garantias previstas nos n. os 2 a 6 do presente artigo.

2.   O órgão de decisão ou, se aplicável, outras autoridades ou organizações competentes para esse efeito mandatadas pelos Estados-Membros, informam os requerentes, numa língua que compreendam, ou seja razoável presumir que compreendam:

Todas as informações referidas no presente número são prestadas assim que possível para permitir que os requerentes exerçam os direitos garantidos no presente regulamento e cumpram devidamente os deveres previstos no artigo 9.o. As informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a e), do presente número são facultadas ao requerente o mais tardar aquando do registo do pedido de proteção internacional. Essas informações são prestadas por meio do folheto referido no n.o 7, fornecido em formato físico ou eletrónico, ou, se necessário, oralmente. As informações são facultadas aos menores de uma forma adaptada às crianças e com a participação do representante ou da pessoa a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento.

É dada ao requerente a oportunidade de confirmar que recebeu as informações. Essa confirmação é documentada no processo do requerente. Se o requerente se recusar a confirmar que recebeu as informações, é averbada no seu processo uma nota sobre esse facto.

3.   Durante o procedimento administrativo, é dada aos requerentes a possibilidade de recorrer aos serviços de um intérprete para registar e apresentar o pedido de proteção internacional e, se for caso disso, para lhes prestar assistência na entrevista pessoal, sempre que não seja possível assegurar de outro modo uma comunicação adequada. Os serviços de interpretação são pagos a partir de fundos públicos.

4.   As autoridades competentes proporcionam aos requerentes, logo que possível, mas antes do termo do prazo previsto para a apresentação do pedido de proteção internacional nos termos do artigo 28.o, n.o 1, a possibilidade de comunicarem com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados ou com qualquer outra organização que preste assistência jurídica ou outro aconselhamento aos requerentes de acordo com o direito nacional.

5.   O órgão de decisão assegura que os requerentes e, se for caso disso, os seus representantes, advogados ou outros consultores admitidos ou aceites nos termos do direito nacional a prestar assistência jurídica («advogados») tenham acesso às informações a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, alíneas b) e c), que sejam necessárias para a apreciação dos pedidos de proteção internacional, e às informações prestadas pelos peritos a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, caso o órgão de decisão tenha tido em conta essas informações para tomar a decisão sobre o seu pedido.

6.   O órgão de decisão informa, por escrito e logo que possível, os requerentes da decisão proferida sobre o pedido de proteção internacional. Caso o requerente se faça representar por um representante ou um advogado, o órgão de decisão pode comunicá-la diretamente ao representante ou ao advogado, em lugar do requerente.

7.   Em estreita cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, a Agência para o Asilo elabora folhetos com as informações exigidas pelo presente artigo. Esses folhetos são elaborados de maneira a permitir que os Estados-Membros os completem com informações adicionais específicas ao Estado-Membro em causa, e devem ter em conta as especificidades dos requerentes vulneráveis, como os menores ou as pessoas com deficiência.

1.   O requerente deve fazer o pedido de proteção internacional no Estado-Membro previsto no artigo 17.o, n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2024/1351.

2.   O requerente deve cooperar plenamente com as autoridades competentes referidas no artigo 4.o nas matérias abrangidas pelo presente regulamento, nomeadamente:

Sempre que decidam conservar quaisquer documentos a que se refere a alínea f) do primeiro parágrafo, as autoridades competentes asseguram que são de imediato enviadas aos requerentes cópias dos originais. Em caso de transferência nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2024/1351, as autoridades competentes devolvem esses documentos ao requerente no momento da transferência.

3.   O requerente aceita todas as comunicações feitas pelas autoridades competentes para o lugar de residência ou a morada mais recente, ou através do número de telefone ou endereço de correio eletrónico que tenha indicado às autoridades competentes, em especial se tiver apresentado o pedido de proteção internacional em conformidade com o artigo 28.o.

Os Estados-Membros estabelecem no direito nacional o método de comunicação e o momento em que se considera que a informação foi recebida pelo requerente.

4.   O requerente cumpre os deveres de contactar as autoridades competentes numa data específica ou a intervalos razoáveis, ou de permanecer numa zona geográfica designada para o efeito no seu território, em conformidade com a Diretiva (UE) 2024/1346, conforme o que for imposto pelo Estado-Membro em que deve permanecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1351.

5.   Sem prejuízo de eventuais revistas feitas por motivos de segurança, caso seja necessário e devidamente justificado para a apreciação do pedido de proteção internacional, as autoridades competentes podem exigir que o requerente seja revistado ou que os seus bens sejam revistados, nos termos do direito nacional. A autoridade competente informa o requerente dos motivos da revista e indica-os no processo do requerente. A revista feita ao requerente ao abrigo do presente regulamento deve ser efetuada por pessoa do mesmo sexo, no pleno respeito pelos princípios da dignidade humana e da integridade física e psicológica.

1.   Os requerentes têm o direito de permanecer no território do Estado-Membro em que são obrigados a estar presentes nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1351 até que o órgão de decisão tenha tomado uma decisão sobre o pedido de proteção internacional no âmbito do procedimento administrativo previsto no capítulo III.

2.   O direito de permanência não habilita o requerente à autorização de residência nem lhe confere o direito de viajar no território de outros Estados-Membros sem um documento de viagem, como previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2024/1346.

3.   O requerente não tem o direito de permanecer no território do Estado-Membro em causa durante o procedimento administrativo caso esteja sujeito a uma obrigação de entrega a outro Estado-Membro por força de um mandado de detenção europeu emitido em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (21).

4.   Os Estados-Membros podem prever uma exceção ao direito do requerente a permanecer no seu território durante o procedimento administrativo nos casos em que:

5.   O Estado-Membro só pode extraditar, entregar ou transferir o requerente para um país terceiro ou um órgão jurisdicional internacional referido no n.o 4, alínea b), se a autoridade competente considerar que tal decisão de extradição, entrega ou transferência não implica a repulsão direta ou indireta, em violação das obrigações desse Estado-Membro em virtude do direito internacional e da União.

1.   Sem prejuízo do artigo 38.o, n.o 1, e do artigo 55.o, n.o 4, antes de o órgão de decisão decidir quanto à não admissibilidade do pedido de proteção internacional nos termos do artigo 38.o, é concedida ao requerente uma entrevista pessoal sobre tal admissibilidade («entrevista relativa à admissibilidade»).

2.   Na entrevista relativa à admissibilidade, é dada ao requerente a possibilidade de apresentar razões para que os motivos de inadmissibilidade previstos no artigo 38.o, não se apliquem ao seu caso concreto.

1.   Antes de o órgão de decisão decidir quanto ao mérito do pedido de proteção internacional, é concedida ao requerente uma entrevista pessoal sobre o fundamento do seu pedido («entrevista de fundo»). A entrevista de fundo pode ser realizada ao mesmo tempo que a entrevista relativa à admissibilidade, desde que o requerente tenha sido previamente informado dessa possibilidade e tenha podido aconselhar-se junto do seu advogado, em conformidade com o artigo 15.o, ou de outra pessoa a quem tenha sido confiada a prestação de aconselhamento jurídico nos termos do artigo 16.o.

2.   Na entrevista de fundo, o requerente dispõe da possibilidade de apresentar os elementos necessários para fundamentar o seu pedido, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1347, e fornece todos os elementos referidos no artigo 4.o, n.o 2, desse mesmo regulamento da forma mais completa possível. É dada ao requerente a oportunidade de apresentar os elementos que possam faltar ou esclarecer quaisquer incoerências ou contradições que as suas declarações denotem.

1.   As entrevistas pessoais previstas nos artigos 11.o e 12.o são realizadas em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento.

2.   Se for apresentado um pedido de proteção internacional nos termos do artigo 31.o, o adulto responsável referido nesse artigo tem a oportunidade de realizar uma entrevista pessoal nos termos dos artigos 11.o e 12.o. O requerente dispõe ainda da oportunidade de participar nessa entrevista, desde que não se aplique o n.o 11, alínea c), do presente artigo.

3.   As entrevistas pessoais são conduzidas em condições que garantam a devida privacidade e confidencialidade e permitam aos requerentes expor circunstanciadamente os respetivos fundamentos.

4.   Caso o requerente decida beneficiar da assistência jurídica prevista na secção III do presente capítulo, é assegurada a presença do seu advogado na entrevista pessoal.

5.   Para a realização das entrevista pessoais, é disponibilizado um intérprete capaz de assegurar a comunicação adequada entre o requerente e o entrevistador.

Pode ser assegurada a presença de um mediador cultural durante as entrevistas pessoais.

Os Estados-Membros dão preferência aos intérpretes e mediadores culturais que tenham recebido a formação, nomeadamente a referida no artigo 8.o, n.o 4, alínea m), do Regulamento (UE) 2021/2303.

Os Estados-Membros asseguram que os intérpretes e mediadores culturais estejam a par dos conceitos e termos fundamentais pertinentes para a apreciação dos pedidos de proteção internacional, por exemplo, facultando-lhes um folheto normalizado ou um manual. A comunicação é realizada na língua preferida pelo requerente, a menos que haja outra língua que compreenda e na qual possa comunicar de forma clara.

6.   As entrevistas pessoais são realizadas por pessoal do órgão de decisão.

Nos casos em que haja um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas que façam pedidos de proteção internacional no mesmo prazo, tornando inviável a realização de entrevistas pessoais com cada requerente em tempo útil, o órgão de decisão pode ser temporariamente assistido pelo pessoal de outras autoridades desse Estado-Membro, que, com o objetivo de realizar essas entrevistas, deve receber previamente a formação pertinente que contemple os elementos enumerados no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/2303, ou pela Agência para o Asilo, em conformidade com o artigo 5.o.

7.   O entrevistador:

8.   O pessoal que entrevista os requerentes, incluindo os peritos destacados pela Agência para o Asilo, deve:

9.   Se o requerente o solicitar e se for possível, o órgão de decisão assegura que os entrevistadores e os intérpretes são do sexo que o requerente preferir, salvo se houver razões para considerar que esse pedido não está relacionado com as dificuldades do requerente em fundamentar circunstanciadamente o seu pedido de proteção internacional.

10.   A título de derrogação, o órgão de decisão pode realizar a entrevista pessoal por videoconferência, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Nesse caso, o órgão de decisão toma as medidas necessárias para que se cumpram as normas processuais e técnicas adequadas e estejam disponíveis as instalações, a assistência jurídica e a interpretação adequadas, tendo em conta as orientações da Agência para o Asilo.

11.   A entrevista relativa à admissibilidade ou a entrevista de fundo, consoante o caso, podem ser omitidas se:

A omissão de uma entrevista pessoal de acordo com a alínea c) do primeiro parágrafo não pode afetar negativamente a decisão do órgão de decisão. Na ausência da entrevista pessoal nos termos da mesma alínea, o órgão de decisão dá ao requerente a possibilidade efetiva de prestar outras informações por escrito.

Em caso de dúvida quanto à aptidão ou capacidade do requerente para ser entrevistado, o órgão de decisão consulta um médico a fim de determinar se o requerente está temporariamente inapto ou incapaz para ser entrevistado ou se a sua situação é permanente. Se, após consulta ao referido profissional médico, for evidente que a situação que torna o candidato inapto ou incapaz para ser entrevistado é de caráter temporário, o órgão de decisão adia a entrevista pessoal até ao momento em que o requerente esteja apto ou capaz para ser entrevistado.

Se o requerente se vir impossibilitado de comparecer à entrevista pessoal devido a circunstâncias específicas alheias à sua vontade, o órgão de decisão fixa nova data para a sua realização.

12.   Os requerentes devem comparecer na entrevista pessoal e responder pessoalmente às perguntas que lhes sejam feitas.

13.   Os requerentes podem ser assistidos por um advogado na entrevista pessoal, inclusive quando esta for realizada por videoconferência.

A ausência do advogado não impede o órgão de decisão de conduzir a entrevista.

Os Estados-Membros podem prever no direito nacional que, se estiver presente na entrevista pessoal um advogado, este só pode intervir no final da entrevista pessoal.

14.   Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, n.o 1, e no artigo 12.o, n.o 1, e desde que tenham sido envidados esforços suficientes para garantir que o requerente tenha oportunidade de realizar uma entrevista pessoal, o facto de esta não ter lugar não impede o órgão de decisão de decidir quanto ao pedido de proteção internacional.

1.   O órgão de decisão, ou quaisquer outras autoridades ou peritos que prestem assistência, nos termos do artigo 5.o e do artigo 13.o, n.o 6, na realização da entrevista pessoal, elaboram um relatório exaustivo e factual que contenha todos os principais elementos da entrevista pessoal, uma transcrição da entrevista ou da sua gravação, a incluir no processo do requerente.

2.   As entrevistas pessoais são gravadas com recurso a suportes de registo áudio. O requerente é informado previamente de que será realizada a gravação, bem como da sua finalidade. É dada especial atenção às necessidades dos requerentes com necessidades de garantias processuais especiais. O órgão de decisão deve incluir a gravação no processo do requerente.

3.   O requerente dispõe da oportunidade de fazer observações ou prestar esclarecimentos, oralmente ou por escrito, relativamente a eventuais erros de tradução, de compreensão ou outros erros factuais constantes do relatório, da transcrição da entrevista ou da sua gravação, podendo fazê-lo no final da entrevista pessoal ou dentro do prazo fixado, antes de o órgão de decisão decidir sobre o pedido. Para o efeito, o requerente é informado da totalidade do conteúdo do relatório, da transcrição da entrevista, ou da sua gravação, se necessário com a assistência de um intérprete.

4.   É solicitado ao requerente que confirme que o conteúdo do relatório ou a transcrição da entrevista refletem corretamente a entrevista pessoal. Quando um requerente se recuse a aprovar o conteúdo, os motivos da recusa são averbados no seu processo. Esta recusa não impede o órgão de decisão de tomar decisão sobre o pedido de proteção internacional. Em caso de dúvida quanto às declarações feitas pelo requerente durante a entrevista pessoal, prevalece a gravação áudio.

5.   Não é necessário solicitar ao requerente que faça observações ou preste esclarecimentos sobre o relatório ou a transcrição da entrevista, nem que confirme se o conteúdo do relatório ou transcrição da entrevista reflete corretamente a entrevista, nos seguintes casos:

6.   Os requerentes e, caso tenham sido nomeados, os seus representantes e advogados têm acesso ao relatório ou às transcrições referidas no n.o 1, o mais rapidamente possível após a entrevista e, em qualquer caso, em tempo útil antes de o órgão de decisão tomar uma decisão.

O acesso à gravação é também facultado no âmbito dos procedimentos de recurso.

1.   Os requerentes têm o direito de consultar, de forma efetiva, um advogado ou outro consultor sobre matérias relacionadas com os seus pedidos de proteção internacional em todas as fases do procedimento.

2.   Sem prejuízo do direito do requerente a escolher o seu advogado ou outro consultor a expensas suas, o requerente pode solicitar aconselhamento jurídico gratuito durante o procedimento administrativo previsto no capítulo III, nos termos do artigo 16.o, e assistência jurídica e representação legal gratuitas durante o procedimento de recurso previsto no capítulo V, nos termos do artigo 17.o.

O requerente é informado, o mais rapidamente possível e o mais tardar ao registar o pedido nos termos do artigo 27.o, do seu direito a solicitar aconselhamento jurídico ou assistência jurídica e representação legal a título gratuito

3.   Os Estados-Membros podem, além disso, prever assistência jurídica e representação legal gratuitas no âmbito do procedimento administrativo, em conformidade com o direito nacional.

4.   Os Estados-Membros podem organizar a prestação de aconselhamento jurídico, bem como de assistência jurídica e representação legal, em conformidade com os respetivos sistemas nacionais.

1.   A pedido do requerente, os Estados-Membros prestam aconselhamento jurídico gratuito durante os procedimentos administrativos previstos no capítulo III.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o acesso efetivo ao aconselhamento jurídico gratuito pode ser assegurado confiando a uma pessoa a prestação de aconselhamento jurídico na fase administrativa do procedimento a vários requerentes ao mesmo tempo.

2.   Para efeitos do procedimento administrativo, o aconselhamento jurídico gratuito deve incluir a prestação:

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a prestação de aconselhamento jurídico gratuito durante o procedimento administrativo pode ser excluída:

4.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, os Estados-Membros podem solicitar a assistência da Agência para o Asilo. Além disso, pode ser concedido aos Estados-Membros apoio financeiro através dos fundos da União, em conformidade com os atos jurídicos que regem os referidos fundos.

1.   No âmbito do procedimento de recurso, os Estados-Membros asseguram que, a seu pedido, sejam prestadas ao requerente assistência jurídica e representação legal gratuitas. A assistência jurídica e representação legal gratuitas incluem a preparação dos documentos processuais necessários nos termos do direito nacional, a preparação do recurso e a participação numa audiência perante um órgão jurisdicional, na eventualidade de se realizar tal audiência.

2.   A prestação de assistência jurídica e representação legal gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada pelos Estados-Membros:

3.   Se a decisão de não conceder assistência jurídica e representação legal gratuitas for tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional com o fundamento de que o recurso não tem possibilidades de êxito, ou que é abusivo, o requerente tem o direito de interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional contra essa decisão. Para o efeito, o requerente tem o direito de solicitar assistência jurídica e representação legal gratuitas.

1.   O advogado que represente legalmente o requerente nos termos do direito nacional deve ter acesso às informações constantes do processo do requerente em que se baseia ou baseará a decisão.

2.   O acesso às informações ou às fontes constantes do processo do requerente pode ser recusado, nos termos do direito nacional, sempre que a divulgação dessas informações ou fontes possa comprometer a segurança nacional, a segurança das organizações ou das pessoas que fornecem as informações ou a segurança das pessoas a quem respeita a informação, ou quando os interesses da averiguação referente à apreciação dos pedidos de proteção internacional pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou as relações internacionais dos Estados-Membros possam ficar comprometidos, ou quando as informações ou fontes forem classificadas, de acordo com o direito nacional. Nesses casos, o órgão de decisão:

No que respeita ao primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros devem permitir ao advogado que represente legalmente o requerente, e que tenha sido submetido a um controlo de segurança, o acesso às informações ou fontes em causa, desde que as informações sejam relevantes para a apreciação do pedido ou para a adoção da decisão de retirada de proteção internacional.

3.   O advogado do requerente, ou a pessoa a quem tenha sido confiada a prestação do aconselhamento jurídico, que aconselhe, assista ou represente o requerente deve ter acesso a zonas vedadas, como centros de detenção e zonas de trânsito, com o objetivo de aconselhar, assistir ou representar esse requerente, nos termos da Diretiva (UE) 2024/1346.

1.   O aconselhamento jurídico, a assistência jurídica e a representação legal a título gratuito são prestados por advogados ou outros consultores admitidos ou autorizados pelo direito nacional para aconselhar, assistir ou representar os requerentes, ou por organizações não governamentais acreditadas nos termos do direito nacional para prestar serviços jurídicos de consultoria e ou representação aos requerentes.

2.   Os Estados-Membros devem prever regras processuais específicas relativas às modalidades de apresentação e tratamento dos pedidos de prestação de aconselhamento jurídico, assistência jurídica e representação legal a título gratuito em relação aos pedidos de proteção internacional, ou aplicar as regras em vigor aplicáveis aos pedidos internos de natureza idêntica, desde que tais normas não sejam mais restritivas nem impossibilitem ou dificultem em demasia o acesso a aconselhamento jurídico ou a assistência jurídica e representação legal a título gratuito.

3.   Os Estados-Membros estabelecem regras específicas relativas à exclusão da prestação de aconselhamento jurídico, assistência jurídica e representação legal a título gratuito, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, e do artigo 17.o, n.o 2, respetivamente.

4.   Os Estados-Membros também podem impor limites monetários ou temporais à prestação de aconselhamento jurídico, assistência jurídica e representação legal a título gratuito, desde que tais limites não sejam arbitrários e não restrinjam indevidamente o acesso a estes meios. No que respeita aos honorários e outros encargos, o tratamento concedido aos requerentes não pode ser menos favorável do que o geralmente dispensado aos nacionais em matérias atinentes à assistência jurídica.

5.   Os Estados-Membros podem solicitar ao requerente o reembolso total ou parcial das despesas incorridas com a assistência jurídica e representação legal caso a situação financeira do requerente tiver melhorado consideravelmente no decurso do procedimento, ou se a decisão de dispensar assistência jurídica e representação legal gratuitas tiver sido tomada com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Para o efeito, os requerentes informam imediatamente as autoridades competentes de qualquer alteração significativa da sua situação financeira.

1.   As autoridades competentes avaliam caso a caso, se necessário com a assistência de um intérprete, se o requerente necessita de garantias processuais especiais. Tal avaliação pode ser integrada nos procedimentos nacionais existentes ou na avaliação referida no artigo 25.o da Diretiva (UE) 2024/1346 e pode não assumir a forma de procedimento administrativo. Sempre que o direito nacional o exija, a avaliação pode ser disponibilizada e os seus resultados enviados ao órgão de decisão, sob reserva do consentimento do requerente.

2.   A avaliação a que se refere o n.o 1 começa por verificar, o mais rapidamente possível após o pedido de proteção internacional ter sido feito, se o requerente apresenta primeiros indícios de poder necessitar de garantias processuais especiais. Devem para tal ser tomados por base os sinais visíveis, as declarações ou o comportamento do requerente ou ainda eventuais documentos pertinentes. No caso dos menores, são também tidas em conta as declarações dos progenitores, do adulto que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão por eles se responsabilize ou do representante do requerente. Ao registar o pedido, as autoridades competentes incluem no processo do requerente informações sobre os referidos primeiros indícios e põem-nas à disposição do órgão de decisão.

3.   A avaliação referida no n.o 1 prossegue após a apresentação do pedido, tendo em conta quaisquer informações constantes do processo do requerente.

A avaliação referida no n.o 1 é concluída o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 30 dias. A avaliação é reexaminada em caso de alteração relevante das circunstâncias do requerente ou quando a necessidade de garantias processuais especiais se manifeste após a conclusão da avaliação.

4.   Sob reserva do consentimento prévio do requerente, a autoridade competente pode encaminhá-lo para o médico ou psicólogo competente ou para outro profissional a fim de obter parecer quanto à necessidade de garantias processuais especiais por parte do requerente, dando prioridade aos casos em que haja indícios de os requerentes terem sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física, sexual ou baseada no género e de que tais factos possam afetar negativamente a sua capacidade para participar de forma efetiva no procedimento. Se o requerente consentir em ser encaminhado para um dos profissionais acima referidos, em conformidade com o presente parágrafo, considera-se que tal consentimento também permite que os resultados decorrentes sejam enviados à autoridade competente.

O parecer obtido nos termos do primeiro parágrafo é tido em conta pelo órgão de decisão ao decidir que tipo de garantias processuais especiais se pode conceder ao requerente.

Se for caso disso, e sem prejuízo da realização de um exame médico, a avaliação mencionada no n.o 1 pode ser integrada nos exames médicos a que se referem os artigos 24.o e 25.o.

5.   O pessoal pertinente das autoridades competentes, bem como qualquer médico, psicólogo ou outro profissional que dê o seu parecer sobre a necessidade de garantias processuais especiais, deve receber uma formação que lhes permita detetar sinais de vulnerabilidade da parte de um requerente que possa necessitar de garantias processuais especiais, e dar resposta a essas necessidades quando sejam identificadas.

1.   Caso os requerentes sejam identificados como carecendo de garantias processuais especiais, deve-lhes ser dado o apoio necessário que lhes permita exercer os direitos e cumprir os deveres previstos no presente regulamento no decurso do procedimento de proteção internacional.

2.   Se considerar, nomeadamente com base na avaliação de outra autoridade nacional competente, que o apoio necessário referido no n.o 1 não pode ser prestado no âmbito do procedimento de apreciação acelerado a que se refere o artigo 42.o ou do procedimento de fronteira referido no artigo 43.o, prestando especial atenção às vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física, sexual ou violência com base no género, o órgão de decisão não pode aplicar ou deve cessar a aplicação desses procedimentos ao requerente.

1.   O interesse superior da criança constitui uma das principais considerações das autoridades competentes na aplicação do presente regulamento.

2.   O órgão de decisão avalia o interesse superior da criança em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2024/1346.

3.   O órgão de decisão concede ao menor uma entrevista pessoal, incluindo nos casos em que o pedido de proteção internacional for feito em seu nome nos termos do artigo 32.o e do artigo 33.o, n.o 1, a menos que tal seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança. Nesse caso, o órgão de decisão fundamenta a decisão de não dar ao menor a possibilidade de ser ouvido numa entrevista pessoal.

A entrevista pessoal a um menor é conduzida por uma pessoa com conhecimentos adequados sobre os direitos e necessidades especiais dos menores. É conduzida de forma a ter em conta a especificidade do contexto e da situação da criança, atendendo à sua idade e maturidade.

4.   Se o menor estiver acompanhado, a entrevista pessoal é conduzida na presença de um adulto que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão, por ele se responsabilize, e de um advogado, caso tenha sido nomeado. Os Estados-Membros podem igualmente, se necessário, e quando tal for do interesse superior da criança, conduzir a entrevista pessoal com o referido menor na presença de uma pessoa dotada das competências e dos conhecimentos necessários. Por motivos justificados e apenas se tal for do interesse superior da criança, o órgão de decisão pode entrevistar o menor sem a presença de um adulto responsável, desde que assegure que o menor é assistido durante a entrevista por uma pessoa dotada das competências e dos conhecimentos necessários, de modo a salvaguardar o interesse superior do menor.

5.   A decisão sobre o pedido de um menor é elaborada pelo pessoal pertinente do órgão de decisão. O pessoal pertinente deve possuir os conhecimentos necessários e ter recebido a formação adequada sobre os direitos e as necessidades especiais dos menores.

1.   As autoridades competentes asseguram que os menores não acompanhados sejam representados e assistidos de forma a permitir-lhes exercer os direitos e cumprir os deveres previstos no presente regulamento, no Regulamento (UE) 2024/1351, na Diretiva (UE) 2024/1346 e no Regulamento (UE) 2024/1358.

2.   Sempre que for feito um pedido de proteção internacional por uma pessoa que afirme ser menor, ou em relação à qual haja razões objetivas para crer que é menor, e que não está acompanhada, as autoridades competentes designam:

O representante e a pessoa referida no primeiro parágrafo, alínea a), podem ser as mesmas pessoas previstas no artigo 27.o da Diretiva (UE) 2024/1346. A referida pessoa deve reunir com o menor não acompanhado e ter em conta a opinião deste quanto às suas necessidades, de acordo com a respetiva idade e maturidade.

Nos casos em que a autoridade competente tenha concluído que um requerente que afirma ser menor de idade tem, sem margem para dúvidas, mais de 18 anos, não é necessário nomear nenhum representante nos termos do presente número.

Os deveres do representante ou da pessoa referida no primeiro parágrafo, alínea a), cessam se as autoridades competentes, na sequência da avaliação de idade referida no artigo 25.o, n.o 1, deixarem de presumir que o requerente é menor ou considerarem que o requerente não é menor ou se o requerente deixar de ser menor não acompanhado.

3.   No caso de haver um número desproporcionado de pedidos feitos por menores não acompanhados ou noutras situações excecionais, o prazo para a nomeação de um representante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), pode ser prorrogado por 10 dias úteis, sem prejuízo do disposto no n.o 2, terceiro parágrafo.

4.   Quando for designada uma organização nos termos do n.o 2, esta nomeia uma pessoa singular para desempenhar as funções referidas no presente artigo relativamente ao menor não acompanhado.

5.   A autoridade competente informa imediatamente:

O representante e a pessoa referida no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), devem ter acesso ao conteúdo dos documentos pertinentes constantes do processo do menor, incluindo os materiais informativos específicos para menores não acompanhados.

6.   A pessoa referida no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), deve reunir-se com o menor não acompanhado e desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções, se for adequado em conjunto com o advogado:

7.   Enquanto não for nomeado um representante, os Estados-Membros podem autorizar a pessoa referida no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), a assistir o menor no registo e na apresentação do pedido ou a apresentar o pedido em nome do menor, em conformidade com o artigo 33.o.

8.   O representante deve reunir-se com o menor não acompanhado e desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções, se for adequado em conjunto com o advogado:

Na entrevista pessoal, o representante e o advogado devem ter a oportunidade de fazer perguntas ou observações no quadro fixado pela pessoa que conduz a entrevista.

O órgão de decisão pode exigir a presença do referido menor não acompanhado na entrevista pessoal, mesmo que o representante ou o advogado estejam presentes.

9.   O representante deve cumprir as suas obrigações de acordo com o princípio do interesse superior da criança e ter a experiência, a formação e as qualificações necessárias. Os representantes devem receber formação periódica para o desempenho das suas funções e não podem ter antecedentes criminais, em especial no que diz respeito a crimes ou infrações relacionados com crianças.

O representante só pode substituído se as autoridades competentes considerarem que as funções desse representante ou pessoa não foram adequadamente desempenhadas. As organizações ou as pessoas singulares cujos interesses entrem ou possam entrar em conflito com os interesses do menor não acompanhado não podem ser nomeadas representantes.

10.   As autoridades competentes colocam sob a responsabilidade de uma pessoa singular que atua como representante ou uma pessoa apta a agir, a título provisório, na qualidade de representante um número proporcionado e limitado de menores não acompanhados, que, em circunstâncias normais, não pode ser superior a 30 menores não acompanhados em simultâneo, a fim de assegurar que a referida pessoa seja capaz de desempenhar as suas funções com eficácia.

No caso de haver um número desproporcionado de pedidos feitos por menores não acompanhados ou noutras situações excecionais, o número de menores não acompanhados por representante pode ser aumentado até, no máximo, 50 menores não acompanhados.

Os Estados-Membros asseguram a existência de autoridades administrativas ou judiciais ou de outras entidades responsáveis pela supervisão periódica do correto exercício de funções pelos representantes e pelas pessoas designadas nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), nomeadamente através do exame do registo criminal dos referidos representantes nomeados e pessoas designadas a intervalos periódicos, a fim de identificar potenciais incompatibilidades com o seu papel. Estas autoridades administrativas ou judiciais ou outras entidades apreciam as queixas apresentadas por menores não acompanhados contra os representantes nomeados e as pessoas designadas nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a).

1.   Se o órgão de decisão o considerar pertinente para a apreciação do pedido de proteção internacional, solicita a realização, sujeita ao consentimento do requerente, de um exame médico para verificar a existência de sinais e sintomas que possam indicar ter sofrido perseguição ou ofensas graves no passado, e é informado dos resultados do exame.

2.   No caso de um menor, o exame médico só é efetuado se o progenitor, o adulto que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão, por ele se responsabilize, o representante ou a pessoa referida no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), e, caso o direito nacional o preveja, o requerente, derem o seu consentimento.

O exame médico é gratuito para o requerente e pago a partir de fundos públicos.

Se for caso disso, os exames médicos e controlos da vulnerabilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1356 podem ser tidos em conta para fins do exame médico referido no presente artigo.

3.   Se não forem efetuados exames médicos nos termos do n.o 1, a autoridade competente informa os requerentes de que podem providenciar, por sua iniciativa e a expensas suas, um exame médico para verificar a existência de sinais e sintomas que possam indicar terem sofrido perseguição ou ofensas graves no passado.

4.   Os resultados dos exames médicos referidos nos n. os 1 ou 3 são apresentados ao órgão de decisão e ao requerente o mais rapidamente possível e são apreciados por este órgão juntamente com os outros elementos do pedido.

5.   O exame médico referido deve ser o menos invasivo possível e ser realizado apenas por médicos. O exame médico deve ser realizado de uma forma que respeite a dignidade humana.

6.   O facto de o requerente recusar submeter-se ao exame médico ou decidir submeter-se a um exame médico por iniciativa própria, quando esse exame não for realizado num prazo adequado tendo em conta a disponibilidade de marcações de exames médicos no Estado-Membro responsável, não impede que o órgão de decisão decida sobre o pedido de proteção internacional.

1.   Se, em virtude de declarações do requerente, provas documentais disponíveis ou outros indícios pertinentes, houver dúvidas quanto ao facto de o requerente ser ou não menor, o órgão de decisão pode realizar uma avaliação multidisciplinar, incluindo uma avaliação psicossocial, que deve ser realizada por profissionais qualificados, para determinar a idade do requerente no âmbito da apreciação do pedido. A avaliação da idade não pode assentar exclusivamente no aspeto físico ou no comportamento do requerente. Para efeitos da avaliação da idade, os documentos disponíveis devem ser considerados autênticos, salvo prova em contrário, e devem ser tidas em conta as declarações de menores.

2.   Se subsistirem dúvidas quanto à idade do requerente após a realização da avaliação multidisciplinar, pode recorrer-se a exames médicos, como medida de último recurso, para determinar a idade do requerente no âmbito da apreciação do pedido de proteção internacional. Se os resultados da avaliação da idade referida no presente número não forem conclusivos relativamente à idade do requerente, ou incluírem uma faixa etária inferior a 18 anos, os Estados-Membros devem presumir que o requerente é menor.

3.   Qualquer exame médico realizado para os efeitos previstos no n.o 2 deve ser o menos invasivo possível e ser realizado de uma forma que respeite a dignidade humana. O exame médico deve ser realizado por médicos com experiência e conhecimentos especializados na avaliação da idade.

Quando se aplique o presente número, os resultados do exame médico e da avaliação multidisciplinar são analisados em conjunto, de modo a permitir alcançar o resultado mais fiável possível.

4.   Nos casos em que se recorrer a exames médicos para avaliar a idade do requerente, a autoridade competente assegura que os requerentes, os seus progenitores, os adultos que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão, por eles se responsabilize, os seus representantes ou a pessoa referida no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), são informados, antes da apreciação do respetivo pedido de proteção internacional, e numa língua que compreendam e de forma adequada às crianças e à idade, da possibilidade de a sua idade ser avaliada através de exame médico. Devem ser incluídas informações quanto ao método do exame médico realizado e às eventuais consequências do seu resultado para a apreciação do pedido de proteção internacional, bem como à possibilidade e as consequências do facto de o requerente recusar submeter-se ao exame médico. Todos os documentos relacionados com o exame médico são incluídos no processo do requerente.

5.   Só é efetuado um exame médico destinado a avaliar a idade dos requerentes se os requerentes, os progenitores, o adulto responsável referido no n.o 4 do presente artigo, os seus representantes ou a pessoa referida no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), derem o consentimento, depois de lhes terem sido facultadas as informações previstas no n.o 4 do presente artigo.

6.   O facto de os requerentes, os progenitores, o adulto responsável referido no n.o 4, o seu representante ou a pessoa referida no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), recusarem que seja realizado um exame médico para efeitos de avaliação da idade não impede que o órgão de decisão decida sobre o pedido de proteção internacional. Esta recusa só pode ser considerada presunção ilidível de que o requerente não é menor.

7.   Os Estados-Membros podem reconhecer as decisões de avaliação de idade tomadas por outros Estados-Membros se as avaliações tiverem sido realizadas em conformidade com o direito da União.

1.   Considera-se que o pedido de proteção internacional é feito quando o nacional de um país terceiro ou apátrida, incluindo um menor não acompanhado, manifesta pessoalmente a uma autoridade competente referida no artigo 4.o, n. os 1 e 2, a intenção de obter proteção internacional de um Estado-Membro.

Se os funcionários da autoridade competente tiverem dúvidas se determinada declaração deve ser entendida como um pedido de proteção internacional, perguntam expressamente à pessoa se pretende obter proteção internacional.

2.   Se for caso disso, as autoridades responsáveis por estruturas de acolhimento nos termos da Diretiva (UE) 2024/1346 são informadas de que foi feito um pedido. Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à triagem a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1356, os Estados-Membros podem decidir aplicar o disposto no presente número só após a triagem ter terminado.

1.   Sem prejuízo das obrigações de recolha e transmissão de dados em conformidade com o artigo 15.o, do Regulamento (UE) 2024/1358, as autoridades competentes pelo registo dos pedidos de proteção internacional, as autoridades de outro Estado-Membro referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, ou os peritos destacados pela Agência para o Asilo que as assistam nessa função registam o pedido rapidamente e, em qualquer caso, o mais tardar cinco dias a contar da data em que o pedido é feito. Para o efeito, registam as seguintes informações, que podem ser provenientes do formulário de triagem referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1356:

Se os dados referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), já tiverem sido obtidos pelos Estados-Membros antes de o pedido ser feito, não voltam a ser solicitados.

2.   Se alguém alegar não ter uma nacionalidade, esse facto é claramente registado enquanto se aguarda a determinação do estatuto de apátrida.

3.   Se o pedido de proteção internacional for feito a uma autoridade encarregada de dar entrada a pedidos de proteção internacional que não seja responsável pelo registo dos pedidos, essa mesma autoridade informa rapidamente e, o mais tardar, no prazo de três dias úteis após o pedido ser feito, a autoridade responsável pelo registo dos pedidos. A autoridade responsável pelo registo dos pedidos regista o pedido o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de cinco dias a contar da receção da informação.

4.   Se as informações forem recolhidas pelo órgão de decisão ou por outra autoridade que a assiste na análise dos pedidos de proteção internacional, os dados suplementares necessários para a sua apreciação podem igualmente ser recolhidos no momento do registo.

5.   Quando haja um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas que façam pedidos de proteção internacional no mesmo período de tempo, impossibilitando o registo dos pedidos nos prazos previstos nos n. os 1 e 3, o pedido é registado o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data em que foi feito.

6.   Sem prejuízo do direito do requerente a apresentar novos elementos de apoio ao pedido, no caso de um pedido subsequente, se a autoridade competente já dispuser das informações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e d), e no n.o 2, não tem de recolher esses dados.

7.   Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à triagem a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1356, os n. os 1 a 6 do presente artigo só se aplicam após a triagem ter terminado.

1.   O requerente apresenta o pedido de proteção internacional junto da autoridade competente do Estado-Membro em que foi feito o pedido logo que possível e, o mais tardar, no prazo de 21 dias a contar da data em que o pedido for registado, exceto se se aplicar o n.o 6 do presente artigo, desde que o requerente tenha efetivamente oportunidade de o fazer nos termos do presente artigo. Se o pedido não for apresentado junto do órgão de decisão, a autoridade competente informa-o rapidamente de que foi apresentado um pedido.

2.   Na sequência de uma transferência nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2024/1351, o requerente apresenta o pedido de proteção internacional junto das autoridades competentes do Estado-Membro responsável logo que possível e o mais tardar no prazo de 21 dias a contar do momento em que o requerente se identifica perante as autoridades competentes do Estado-Membro responsável.

3.   O pedido de proteção internacional é apresentado pessoalmente numa data e local designados e, se for comunicada, à hora aprazada. As autoridades competentes comunicam ao requerente a referida data e local. As autoridades competentes podem comunicar uma hora ao requerente.

Os Estados-Membros podem prever no direito nacional que se considera que o pedido foi apresentado pessoalmente quando a autoridade competente verificar que o requerente se encontra fisicamente presente no território do Estado-Membro no momento do registo ou da apresentação do pedido.

4.   Em derrogação do n.o 3, os Estados-Membros podem prever no direito nacional a possibilidade de o requerente apresentar o pedido de proteção internacional por meio de um formulário, inclusive nos casos em que não possa comparecer pessoalmente devido a circunstâncias graves alheias à sua vontade, tais como prisão ou hospitalização prolongada. Considera-se que o pedido foi apresentado desde que o requerente apresente o formulário no prazo fixado no n.o 1 e desde que a autoridade competente conclua que estão preenchidas as condições previstas no presente número. Nesse caso, o prazo para a apreciação do pedido começa a contar a partir da data em que a autoridade competente dá entrada ao formulário.

5.   Para efeitos do disposto no n.o 3, primeiro parágrafo, quando um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas façam pedidos de proteção internacional no mesmo período de tempo, impossibilitando um agendamento com cada requerente no prazo fixado no n.o 1, é feita uma marcação com o referido requerente para que apresente o seu pedido numa data não posterior a dois meses a contar da data de registo do pedido.

6.   Ao apresentar o pedido de proteção internacional, os requerentes têm de apresentar logo que possível todos os elementos e documentos de que disponham, referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1347 e que sejam necessários para fundamentar o pedido. Após a apresentação do pedido, nomeadamente na entrevista pessoal, os requerentes podem apresentar quaisquer elementos suplementares pertinentes para a sua apreciação, até ser tomada uma decisão sobre o pedido no âmbito do procedimento administrativo.

Os Estados-Membros podem fixar um prazo nesse intervalo de tempo para a apresentação dos referidos elementos suplementares, que o requerente se deve esforçar por cumprir.

7.   Os Estados-Membros podem organizar o acesso ao procedimento de modo a que o pedido de proteção internacional seja feito, registado ou apresentado ao mesmo tempo. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que todos os requerentes beneficiem das garantias previstas no artigo 8.o, n. os 2 a 6. Se o pedido for feito, registado e apresentado simultaneamente, os requerentes podem apresentar, durante a entrevista pessoal, todos os elementos e documentos de que disponham, referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1347 e que sejam necessários para fundamentar o seu pedido.

Além disso, os requerentes podem apresentar quaisquer elementos suplementares pertinentes para a apreciação do seu pedido, até ser tomada uma decisão sobre o seu pedido no âmbito do procedimento administrativo. Os Estados-Membros podem fixar um prazo nesse intervalo de tempo para a apresentação dos referidos elementos suplementares, que o requerente se deve esforçar por cumprir.

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro em que é feito o pedido de proteção internacional fornecem ao requerente, no momento do registo, um documento no nome do requerente em que indicam que o pedido foi feito e registado. Esse documento é válido até que o documento referido no n.o 4 seja emitido.

Na sequência de uma transferência em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2024/1351, as autoridades competentes do Estado-Membro responsável fornecem ao requerente, quando este se identificar, um documento em seu nome em que indicam que o pedido foi feito e registado e que a pessoa foi transferida. Esse documento é válido até que o documento referido no n.o 4 seja emitido.

2.   Não é necessário fornecer o documento referido no n.o 1 se for possível emitir o documento referido no n.o 4 no momento do registo.

3.   O documento referido no n.o 1 é retirado no momento da emissão do documento referido no n.o 4.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de proteção internacional nos termos do artigo 28.o, n. os 1 e 2, emitem, logo que possível após a apresentação do pedido, um documento que inclua, pelo menos, os seguintes elementos, a atualizar conforme necessário:

5.   Não é necessário emitir os documentos referidos no presente artigo se o requerente estiver detido ou preso, e enquanto essa situação se mantiver.

No termo da detenção ou prisão, é fornecido ao requerente o documento referido nos n. os 1 ou 4. Se, quando o requerente é libertado, lhe for fornecido o documento referido no n.o 1, é-lhe fornecido o mais rapidamente possível o documento referido no n.o 4.

6.   No caso de menores acompanhados, os documentos referidos no presente artigo emitidos a um dos progenitores do requerente ou ao adulto que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão, por ele se responsabilize, podem também abranger o menor, se for caso disso.

7.   Os documentos referidos no presente artigo não têm de constituir prova de identidade, mas são considerados meios suficientes para os requerentes se identificarem perante as autoridades nacionais e usufruírem dos seus direitos durante o procedimento de proteção internacional.

8.   Os documentos referidos nos n.o 1 e 4 deve indicar a data de registo do pedido de proteção internacional.

9.   O documento a que se refere o n.o 4 é válido por um período máximo de 12 meses ou até que o requerente seja transferido para outro Estado-Membro nos termos do Regulamento (UE) 2024/1351. Se esse documento for emitido pelo Estado-Membro responsável, a validade do documento é renovada de modo a abranger o período em que o requerente tem o direito de permanecer no território desse Estado-Membro. O período de validade do documento não constitui um direito de permanência se esse direito tiver sido retirado ou suspenso em conformidade com o presente regulamento.

1.   Se houver indicações de que os nacionais de países terceiros ou apátridas colocados em centros de detenção ou presentes nos pontos de passagem de fronteira, incluindo as zonas de trânsito nas fronteiras externas, podem querer fazer um pedido de proteção internacional, as autoridades competentes referidas no artigo 4.o. prestam-lhes informações sobre a possibilidade de o fazer.

2.   Se o requerente fizer um pedido de proteção internacional num centro de detenção, na prisão ou num ponto de passagem de fronteira, incluindo as zonas de trânsito, nas fronteiras externas, as autoridades competentes referidas no artigo 4.o tomam medidas para disponibilizar serviços de interpretação na medida do necessário para facilitar o acesso ao procedimento de proteção internacional.

3.   As organizações e pessoas autorizadas, nos termos do direito nacional, a prestar assistência e aconselhamento devem ter acesso efetivo aos requerentes que se encontrem em centros de detenção ou em pontos de passagem de fronteira, incluindo as zonas de trânsito, nas fronteiras externas. Tal acesso pode estar sujeito a acordo prévio com as autoridades competentes.

Os Estados-Membros podem impor limites ao acesso referido no primeiro parágrafo, por força da lei nacional, se forem objetivamente necessários por motivos de segurança, ordem pública ou gestão administrativa de um ponto de passagem de fronteira, incluindo as zonas de trânsito, ou centro de detenção, desde que o acesso não seja fortemente limitado ou impossibilitado.

1.   No caso de um adulto que necessite de assistência para exercer capacidade jurídica em conformidade com o direito nacional («adulto a cargo»), o adulto que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão, por ele se responsabilize, pode fazer e apresentar um pedido de proteção internacional em nome do adulto a cargo.

2.   O adulto a cargo deve estar presente na apresentação do pedido de proteção internacional, salvo se existirem motivos justificados para a sua inaptidão ou incapacidade para estar presente ou, caso essa possibilidade esteja prevista no direito nacional, se o pedido for apresentado por meio de um formulário.

1.   Um menor acompanhado tem o direito de apresentar um pedido de proteção internacional em nome próprio se for dotado de capacidade jurídica em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se o menor acompanhado não for dotado de capacidade jurídica em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa, o pedido deve ser apresentado em nome do menor por um progenitor ou outro adulto, como um cuidador legal ou os serviços de proteção de menores, que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão, por ele se responsabilize.

2.   No caso de um menor acompanhado que não seja dotado de capacidade jurídica em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em questão e que esteja presente no momento em que o progenitor ou outro adulto que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão, por ele se responsabilize, faz ou apresenta o pedido de proteção internacional no território desse Estado-Membro, em especial se o menor não dispuser de outros meios legais para permanecer no território desse mesmo Estado-Membro, considera-se também que um pedido feito e apresentado por um progenitor ou por outro adulto que, por força da lei ou das práticas do Estado-Membro em questão, por ele se responsabilize, constitui um pedido de proteção internacional feito e apresentado em nome do menor.

Os Estados-Membros podem decidir aplicar o primeiro parágrafo também no caso de um menor acompanhado que tenha nascido ou esteja presente durante o procedimento administrativo.

3.   Se o progenitor ou o adulto responsável pelo menor acompanhado referido no n.o 2 apresentar o pedido de proteção internacional em nome do menor, o menor deve estar presente na apresentação do pedido, salvo se existirem motivos justificados para a sua inaptidão ou incapacidade para estar presente ou, caso essa possibilidade esteja prevista no direito nacional, se o pedido for apresentado em nome do menor por meio de um formulário.

1.   Um menor não acompanhado tem o direito de apresentar um pedido de proteção internacional em nome próprio se for dotado de capacidade jurídica em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Para o efeito, o menor não acompanhado é informado da idade da capacidade jurídica no Estado-Membro responsável pela apreciação do seu pedido de proteção internacional. Se o menor não acompanhado não for dotado de capacidade jurídica em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa, o pedido é apresentado em nome do menor por um representante ou uma pessoa referida no artigo 23.o, n.o 2, alínea a).

O primeiro parágrafo do presente número aplica-se sem prejuízo do direito dos menores não acompanhados a aconselhamento jurídico e a assistência jurídica e representação legal nos termos dos artigos 15.o e 16.o.

2.   No caso de um menor não acompanhado que não seja dotado de capacidade jurídica em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa, o pedido de proteção internacional é apresentado no prazo fixado no artigo 28.o, n.o 1, tendo em conta o interesse superior da criança.

3.   Se o representante de um menor não acompanhado ou uma pessoa referida no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), apresentar o pedido de proteção internacional em nome do menor, o menor deve estar presente na apresentação do pedido, salvo se existirem motivos justificados para a sua inaptidão ou incapacidade para estar presente ou, caso essa possibilidade esteja prevista no direito nacional, se o pedido for apresentado por meio de um formulário.

1.   O órgão de decisão aprecia e decide sobre os pedidos de proteção internacional de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no capítulo II.

2.   O órgão de decisão toma as decisões sobre os pedidos de proteção internacional após análise adequada da admissibilidade ou do mérito do pedido. O órgão de decisão aprecia os pedidos de forma objetiva, imparcial e numa base individual. Para efeitos da apreciação de um pedido, o órgão de decisão deve ter em conta os seguintes elementos:

3.   O pessoal responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional e pela tomada de decisões deve ter os conhecimentos adequados e ter recebido formação, incluindo a formação pertinente prevista no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/2303, sobre as normas pertinentes aplicáveis em matéria de direito de asilo e de refugiados. O pessoal deve ter a possibilidade de obter aconselhamento, sempre que necessário, de peritos em matérias específicas, como questões médicas, culturais, religiosas, de saúde mental e relacionadas com menores ou com o género. Sempre que necessário, o pessoal pode fazer perguntas à Agência para o Asilo, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2303.

4.   Os documentos que o órgão de decisão considere pertinentes para a apreciação dos pedidos são traduzidos, se for caso disso, para a realização dessa apreciação.

A tradução dos documentos pertinentes ou de parte destes pode ser fornecida por outras entidades e paga a partir de fundos públicos em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa. O requerente pode, a expensas suas, assegurar a tradução de outros documentos. No caso de pedidos subsequentes, a responsabilidade pela tradução dos documentos pode caber ao requerente.

5.   O órgão de decisão pode dar prioridade à apreciação de um pedido de proteção internacional, em especial:

1.   A análise para determinar se um pedido de proteção internacional é inadmissível em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), e o artigo 38.o, n.o 2, deve ser concluída o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data em que o pedido é apresentado.

No caso referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea e), o órgão de decisão deve concluir a apreciação no prazo de 10 dias úteis.

O pedido não é considerado admissível exclusivamente pelo facto de não ser tomada decisão sobre a inadmissibilidade nos prazos fixados no presente número e no n.o 2.

2.   O órgão de decisão pode prorrogar os prazos previstos no n.o 1, primeiro parágrafo, por um período não superior a dois meses:

3.   O órgão de decisão deve concluir o procedimento de apreciação acelerado o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de três meses a contar da data em que o pedido de proteção internacional é apresentado.

4.   O órgão de decisão assegura que o procedimento de análise do mérito, desde que não se trate de um procedimento de apreciação acelerado, é concluído o mais rapidamente possível e o mais tardar seis meses a contar da data em que o pedido de proteção internacional é apresentado, sem prejuízo de uma análise adequada e completa.

5.   O órgão de decisão pode prorrogar o prazo de seis meses referido no n.o 4 por um máximo de seis meses:

6.   Se um requerente estiver sujeito a um procedimento de transferência, conforme previsto no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2024/1351, o prazo referido no n.o 4 do presente artigo começa a contar a partir da data em que o pedido de proteção internacional é apresentado, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2.

7.   Se a situação no país de origem for temporariamente incerta, não se podendo razoavelmente esperar que o órgão de decisão se pronuncie dentro dos prazos fixados no n.o 4, o órgão de decisão pode adiar a conclusão do procedimento de apreciação. Nesses casos, o órgão de decisão:

O Estado-Membro informa, o mais rapidamente possível, a Comissão e a Agência para o Asilo do adiamento dos procedimentos relativos a esse país de origem. Em qualquer caso, o órgão de decisão deve concluir o procedimento de apreciação no prazo de 21 meses a contar da apresentação do pedido de proteção internacional.

8.   Os Estados-Membros fixam prazos para a conclusão do procedimento de apreciação no caso de a decisão do órgão de decisão ser anulada por um órgão jurisdicional e este proceder à remessa do processo. Esses prazos devem ser inferiores aos prazos previstos no presente artigo.

1.   A decisão sobre o pedido de proteção internacional é emitida por escrito e comunicada ao requerente o mais rapidamente possível, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se o requerente for legalmente representado por um representante ou advogado, a autoridade competente pode comunicar a decisão ao referido representante ou patrocinador forense, em vez do requerente.

2.   Se o pedido de proteção internacional for indeferido por ser considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado no que respeita ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, ou por ter sido expressa ou tacitamente retirado, são mencionados na decisão os motivos de facto e de direito do indeferimento.

3.   O requerente é informado por escrito do resultado da decisão e das possibilidades de recorrer da decisão de indeferimento do pedido por ser considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado no que diz respeito ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, ou por ter sido tacitamente retirado. Tais informações podem ser facultadas como parte da decisão relativa ao pedido de proteção internacional. Se o requerente não for assistido por um advogado, as informações podem ser facultadas numa língua que o requerente compreenda ou que se possa razoavelmente presumir que compreende.

4.   Se o requerente for assistido por um advogado que o represente legalmente, as informações referidas no n.o 3 podem ser facultadas apenas ao advogado, sem serem traduzidas para uma língua que o requerente compreenda ou que se possa razoavelmente presumir que compreende. Nesse caso, o facto de ser ou não concedida proteção internacional é comunicado por escrito, a título de informação, ao requerente numa língua que este compreenda ou seja razoável presumir que compreende, juntamente com informações gerais sobre a forma de contestar a decisão.

5.   Nos casos de pedidos de proteção internacional apresentados em nome de menores ou de adultos a cargo e, se os pedidos se basearem todos exatamente nos mesmos fundamentos que o pedido do adulto responsável pelo menor ou adulto a cargo, o órgão de decisão pode, na sequência de uma avaliação individual para cada requerente, tomar uma decisão única que abranja todos os requerentes, a menos que tal conduza à divulgação de circunstâncias específicas de um requerente que possam comprometer os seus interesses, em especial nos casos relacionados com a violência de género, o tráfico de seres humanos e a perseguição com base na orientação sexual, na identidade de género ou na idade. Nesses casos, é proferida uma decisão separada, que é notificada à pessoa em causa nos termos do n.o 1.

1.   O órgão de decisão pode avaliar a admissibilidade do pedido de proteção internacional em conformidade com os princípios e garantias fundamentais previstas no capítulo II e pode ser autorizado nos termos do direito nacional a indeferi-lo por inadmissibilidade, sempre que se verifique uma das seguintes circunstâncias:

2.   O órgão de decisão indefere um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade se se tratar de um pedido subsequente, caso não tenham surgido nem sido apresentados pelo requerente novos elementos pertinentes referidos no artigo 55.o, n. os 3 e 5, relacionados com a análise destinada a verificar se estão preenchidas as condições para o requerente beneficiar de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) 2024/1347 ou relacionados com o motivo de inadmissibilidade anteriormente aplicável.

1.   O pedido de proteção internacional não pode ser analisado quanto ao mérito nos seguintes casos:

2.   Ao analisar o mérito do pedido de proteção internacional, o órgão de decisão determina se o requerente preenche as condições para ser considerado refugiado e, se não for o caso, decide se o requerente é elegível para proteção subsidiária nos termos do Regulamento (UE) 2024/1347.

3.   O órgão de decisão indefere o pedido de proteção internacional por ser considerado infundado caso se verifique que o requerente não preenche as condições para beneficiar de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) 2024/1347.

4.   O órgão de decisão pode ser autorizado nos termos do direito nacional, a declarar que um pedido de proteção internacional infundado é manifestamente infundado se, no momento da conclusão da análise, se aplicar qualquer uma das circunstâncias referidas no artigo 42.o, n. os 1 e 3.

1.   O requerente pode retirar o pedido de proteção internacional por iniciativa própria e a qualquer momento durante o procedimento. A retirada do pedido é efetuada por escrito pelo próprio requerente ou entregue pelo advogado que o represente legalmente nos termos do direito nacional.

2.   Quando o pedido de proteção internacional é retirado, as autoridades competentes informam o requerente, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea c), de todas as consequências processuais da retirada, numa língua que compreenda ou que se possa razoavelmente presumir que compreende.

3.   Se a retirada explícita tiver lugar perante uma autoridade competente que não seja o órgão de decisão, este é informado desse facto pela referida autoridade. O órgão de decisão adota uma decisão em que declara que o pedido de proteção internacional foi explicitamente retirado. A decisão é definitiva e não pode ser objeto de recurso nos termos do capítulo V do presente regulamento.

4.   Se, no momento em que o requerente retira explicitamente o pedido de proteção internacional, o órgão de decisão já tiver concluído que o requerente não preenche as condições para beneficiar de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) 2024/1347, o órgão de decisão pode ainda decidir indeferir o pedido por ser considerado infundado ou manifestamente infundado.

1.   O pedido de proteção internacional é declarado tacitamente retirado, se:

2.   Se a autoridade que avalia se o pedido de proteção internacional é tacitamente retirado for uma autoridade competente diferente do órgão de decisão e considerar que o pedido deve ser considerado como tal, informa desse facto o órgão de decisão. O órgão de decisão adota uma decisão em que declara que o pedido foi tacitamente retirado.

3.   Se o requerente estiver presente, a autoridade competente informa o requerente, no momento da retirada, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea c), de todas as consequências processuais da retirada, numa língua que o requerente compreenda ou se possa razoavelmente presumir que compreende.

4.   A autoridade competente pode suspender o procedimento a fim de dar ao requerente a possibilidade de justificar ou retificar atos ou omissões previstos no n.o 1 antes de ser tomada a decisão que declara que o pedido de proteção internacional foi tacitamente retirado.

5.   Um pedido de proteção internacional pode ser indeferido por ser considerado infundado ou manifestamente infundado se o órgão de decisão já tiver concluído, na fase em que o pedido é tacitamente retirado, que o requerente não preenche as condições para beneficiar de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) 2024/1347.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o. n.o 2, o órgão de decisão acelera, em conformidade com os princípios e garantias fundamentais previstas no capítulo II, a análise do mérito do pedido de proteção internacional, nos casos em que:

Sempre que, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/2303, a Agência para o Asilo tenha fornecido uma nota de orientação que demonstre que ocorreram mudanças significativas no país terceiro em questão desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat, os Estados-Membros tomam tal nota de orientação como referência para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, alínea j), do presente número.

2.   Se o órgão de decisão considerar que a apreciação do pedido de proteção internacional envolve questões de facto ou de direito demasiado complexas para análise no âmbito de um procedimento de apreciação acelerado, pode prosseguir a análise do mérito do pedido em conformidade com o artigo 35.o, n.o 4, e o artigo 39.o. Neste caso, o requerente é informado da alteração do procedimento.

3.   O procedimento de apreciação acelerado só pode ser aplicado a menores não acompanhados, se:

Sempre que, ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/2303, a Agência para o Asilo tenha fornecido uma nota de orientação que demonstre que ocorreram mudanças significativas no país terceiro em questão desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat, os Estados-Membros tomam tal nota de orientação como referência para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, alínea e), do presente número.

1.   Após a triagem realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1356, se for caso disso, e desde que o requerente não tenha ainda sido autorizado a entrar no território dos Estados-Membros, os Estados-Membros podem, de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no capítulo II, apreciar o pedido de proteção internacional num procedimento de fronteira, se o pedido tiver sido feito por um nacional de país terceiro ou apátrida que não preencha as condições para a entrada no território de um Estado-Membro previstas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399. O procedimento de fronteira pode realizar-se:

2.   Os requerentes sujeitos ao procedimento de fronteira não são autorizados a entrar no território dos Estados-Membros, sem prejuízo do disposto no artigo 51.o, n.o 2, e no artigo 53.o, n.o 2. Todas as medidas tomadas pelos Estados-Membros para evitar a entrada não autorizada nos seus territórios são tomadas em conformidade com a Diretiva (UE) 2024/1346.

3.   Em derrogação do artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, última frase, o requerente não é autorizado a entrar no território do Estado-Membro, se:

Nos casos referidos no primeiro parágrafo do presente número, se o requerente tiver sido objeto de uma decisão de regresso emitida em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE ou se lhe tiver sido recusada a entrada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/399, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/1349.

4.   Sem prejuízo e em complemento do mecanismo de controlo estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/2303, cada Estado-Membro deve prever um mecanismo de monitorização dos direitos fundamentais em relação ao procedimento de fronteira que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2024/1356.

1.   Se for aplicado um procedimento de fronteira, podem ser tomadas decisões sobre:

2.   Se o número de requerentes exceder o número referido no artigo 47.o, n.o 1, e para determinar quem ficar sujeito a um procedimento de fronteira nos termos do artigo 42.o, n.o 1, alíneas c), f) ou j), ou do artigo 42.o, n.o 3, alínea b), deve ser dada prioridade às seguintes categorias de pedidos de proteção internacional:

3.   Se o procedimento de fronteira for aplicado a menores e membros da respetiva família, deve ser dada prioridade à apreciação dos seus pedidos de proteção internacional.

Os Estados-Membros podem igualmente dar prioridade a pedidos de determinados nacionais de países terceiros ou, no caso de apátridas, antigos residentes habituais de um país terceiro que, em caso de decisão negativa, tenham maiores probabilidades de ser enviados, consoante o caso, para o seu país de origem, para o seu país de residência habitual anterior, para um país terceiro seguro ou para um primeiro país de asilo, na aceção do presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros apreciam um pedido de proteção internacional num procedimento de fronteira nos casos referidos no artigo 43.o, n.o 1, caso se verifique qualquer uma das circunstâncias previstas no artigo 42.o, n.o 1, alíneas c), f) ou j).

2.   Caso se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 42.o, n.o 1, alínea f), e sem prejuízo do artigo 54.o, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para manter, na medida do possível, a unidade familiar no procedimento de fronteira.

3.   Para efeitos do n.o 2, a fim de preservar a unidade familiar, entende-se por «membros da família do requerente», na medida em que a família já existisse antes da chegada do requerente ao território dos Estados-Membros, os seguintes membros da família do requerente que se encontrem presentes no território do mesmo Estado-Membro relativamente ao pedido de proteção internacional:

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), e com base numa apreciação individual, um menor é considerado solteiro se o seu casamento não puder ser contraído em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa, em especial no que se refere à idade legal para casar.

4.   Se, com base nas informações obtidas no quadro da monitorização efetuada nos termos dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) 2021/2303, a Comissão tiver motivos para considerar que um Estado-Membro não cumpre os requisitos previstos no artigo 54.o, n.o 2, recomenda, sem demora, a suspensão da aplicação do procedimento de fronteira às famílias com menores, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, alínea b). A Comissão torna pública esta recomendação.

O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta a recomendação da Comissão no que diz respeito às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 2, alínea b), com vista a corrigir quaisquer deficiências identificadas para assegurar o pleno cumprimento dos requisitos do artigo 54.o, n.o 2. O Estado-Membro em causa informa a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à recomendação.

1.   A Comissão calcula, por meio de atos de execução, o número que corresponde à capacidade adequada de cada Estado-Membro, aplicando a fórmula prevista no n.o 4.

Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a Comissão fixa também, por meio de atos de execução, o número máximo de pedidos de proteção internacional que um Estado-Membro é obrigado a apreciar anualmente no procedimento de fronteira. Esse número máximo corresponde a duas vezes o número obtido pela aplicação da fórmula constante do n.o 4 a partir de 12 de junho de 2026, três vezes o número obtido pela aplicação da fórmula constante do n.o 4 a partir de 13 de junho de 2027, e quatro vezes o número obtido pela aplicação da fórmula constante do n.o 4 a partir de 13 de junho de 2028.

2.   Se for atingida a capacidade adequada de um Estado-Membro referida no primeiro parágrafo do n.o 1, esse Estado-Membro deixa de ser obrigado a efetuar os procedimentos de fronteira nos casos referidos no artigo 43.o, n.o 1, se se verificarem as circunstâncias referidas no artigo 42.o, n.o 1, alínea j).

3.   O Estado-Membro que tiver apreciado o número máximo de pedidos de proteção internacional a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, deixa de ser obrigado a efetuar os procedimentos de fronteira nos casos referidos no artigo 43.o, n.o 1, se se verificarem as circunstâncias referidas no artigo 42.o, n.o 1, alínea c) ou j). Não obstante, o Estado-Membro continua ainda assim a analisar, no procedimento de fronteira, pedidos de nacionais de países terceiros que se encontrem nas circunstâncias referidas no artigo 42.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 42.o, n.o 3, alínea b).

4.   O número referido no n.o 1, primeiro parágrafo, é calculado multiplicando o número fixado no artigo 46.o pela soma do número de passagens ilegais da fronteira externa, de chegadas na sequência de operações de busca e salvamento e de recusas de entrada na fronteira externa nos Estados-Membros em causa durante os três anos anteriores e dividindo o resultado obtido pela soma do número de passagens ilegais da fronteira externa, de chegadas na sequência de operações de busca e salvamento e de recusas de entrada na fronteira externa na União como um todo durante o mesmo período, em conformidade com os dados mais recentes disponíveis da Frontex e do Eurostat.

5.   O primeiro ato de execução referido no n.o 1 é adotado pela Comissão em 12 de agosto de 2024 e, posteriormente, de três em três anos, em 15 de outubro.

Após a Comissão adotar um ato de execução referido no n.o 1, cada Estado-Membro assegura, no prazo de seis meses a contar da adoção do segundo ato de execução bem como dos demais atos de execução subsequentes, que dispõe da capacidade adequada prevista nesse ato de execução. Para os efeitos do primeiro ato de execução, os Estados-Membros asseguram que dispõem da capacidade adequada prevista nesse ato de execução antes de 12 de junho de 2026.

1.   Se o número de requerentes sujeitos ao procedimento de asilo na fronteira num Estado-Membro em qualquer momento, em combinação com o número de pessoas sujeitas a um procedimento de regresso na fronteira estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2024/1349 ou, se for caso disso, a um procedimento de regresso na fronteira equivalente estabelecido nos termos do direito nacional, for igual ou superior ao número estabelecido para esse Estado-Membro no ato de execução da Comissão a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, primeiro parágrafo, esse Estado-Membro pode notificar a Comissão desse facto.

2.   O Estado-Membro que notificar a Comissão em conformidade com o n.o 1, não é obrigado, em derrogação do artigo 45.o, n.o 1, a analisar, num procedimento de fronteira, pedidos de proteção internacional feitos pelos requerentes referidos no artigo 42.o, n.o 1, alínea j), no momento em que o número de requerentes que estão sujeitos ao procedimento de fronteira nesse Estado-Membro for igual ou superior ao número referido no artigo 47.o, n.o 1, primeiro parágrafo.

3.   A medida prevista no n.o 2 é aplicada com base nos fluxos de entrada e de saída, e o Estado-Membro em causa é obrigado a continuar a apreciar, num procedimento de fronteira, pedidos de proteção internacional feitos pelos requerentes referidos no artigo 42.o, n.o 1, alínea j), logo que o número de requerentes que estão sujeitos ao procedimento de fronteira nesse Estado-Membro em qualquer momento for inferior ao número referido no artigo 47.o, n.o 1, primeiro parágrafo.

4.   A medida prevista no n.o 2 pode ser aplicada por um Estado-Membro durante o resto do mesmo ano civil, a contar do dia seguinte à data da nos termos do n.o 1.

1.   A notificação referida no artigo 48.o deve conter os seguintes elementos:

2.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão, em conformidade com o artigo 48.o do presente regulamento, como parte da notificação referida nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) 2024/1351, se for caso disso.

3.   O Estado-Membro que notificar a Comissão nos termos do artigo 48.o, informa os demais Estados-Membros em conformidade.

4.   O Estado-Membro que aplique a medida referida no artigo 48.o comunica mensalmente à Comissão os seguintes elementos:

A Comissão monitoriza a aplicação da medida referida no artigo 48.o do presente regulamento e, para o efeito, reexamina as informações fornecidas pelos Estados-Membros. A Comissão deve incluir no relatório referido no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1351 uma avaliação da aplicação da medida referida no artigo 48.o do presente regulamento em todos os Estados-Membros.

1.   Em derrogação do artigo 28.o do presente regulamento, os pedidos de proteção internacional sujeitos a um procedimento de fronteira são apresentados no prazo máximo de cinco dias a contar do primeiro registo ou, na sequência de uma transferência nos termos do artigo 67.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1351, cinco dias a contar do momento em que o requerente chega ao Estado-Membro de recolocação após essa transferência, desde que seja dada aos requerentes a possibilidade efetiva de o fazer. O incumprimento do prazo de cinco dias não afeta a continuação da aplicação do procedimento de fronteira.

2.   O procedimento de fronteira deve ter a duração mais curta possível, permitindo ao mesmo tempo uma análise exaustiva e equitativa dos pedidos. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do presente número, a duração máxima do procedimento de fronteira deve ser de 12 semanas a contar da data de registo do pedido de proteção internacional, até que o requerente deixe de ter direito de permanência e a sua permanência não seja autorizada. Decorrido este prazo, o requerente é autorizado a entrar no território do Estado-Membro, exceto se for aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/1349.

Os Estados-Membros estabelecem disposições sobre a duração do procedimento de apreciação, em derrogação do artigo 35.o, para a análise por um órgão jurisdicional de um pedido de permanência apresentado nos termos do artigo 68.o, n. os 4 e 5, e, se aplicável, para o procedimento de recurso. A duração estabelecida deve assegurar que todas essas etapas processuais sejam concluídas no prazo de 12 semanas a contar da data em que o pedido de proteção internacional é registado.

O prazo de 12 semanas pode ser prorrogado até 16 semanas se o Estado-Membro para o qual a pessoa é transferida nos termos do artigo 67.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1351 aplicar o procedimento de fronteira.

1.   Caso se verifiquem as condições do procedimento de fronteira, os Estados-Membros decidem realizar o procedimento para determinar qual o Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) 2024/1351 nos locais em que se realize o procedimento de fronteira, sem prejuízo dos prazos previstos no artigo 51.o, n.o 2, do presente regulamento.

2.   Caso estejam preenchidas as condições para aplicar o procedimento de fronteira no Estado-Membro a partir do qual o requerente é transferido, o Estado-Membro para o qual o requerente é transferido nos termos do artigo 67.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1351 pode aplicar o procedimento de fronteira, sem prejuízo dos prazos fixados no artigo 51.o, n.o 2, do presente regulamento.

1.   O procedimento de fronteira só é aplicado a menores não acompanhados nas circunstâncias referidas no artigo 42.o, n.o 3, alínea b). Em caso de dúvida quanto à idade do requerente, as autoridades competentes realizam prontamente uma avaliação da idade em conformidade com o artigo 25.o.

2.   Os Estados-Membros não aplicam ou deixam de aplicar o procedimento de fronteira em qualquer fase do procedimento se:

Nos casos previstos no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente autoriza o requerente a entrar no território do Estado-Membro e aplica o procedimento adequado previsto no capítulo III.

1.   Durante a apreciação dos pedidos de proteção internacional sujeitos a um procedimento de fronteira, um Estado-Membro exige, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2024/1346 e sem prejuízo do artigo 10.o da mesma diretiva, que os requerentes residam numa fronteira externa ou em zonas de trânsito ou nas proximidades, como regra geral, ou noutros locais designados do seu território, tendo plenamente em conta as circunstâncias geográficas desse Estado-Membro.

2.   Sem prejuízo do artigo 47.o, os Estados-Membros asseguram que as famílias com menores residem em instalações de acolhimento adequadas às suas necessidades, após terem avaliado o interesse superior da criança, e asseguram um nível de vida adequado ao desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social do menor e na plena observância dos requisitos do capítulo IV da Diretiva (UE) 2024/1346.

3.   Cada Estado-Membro notifica a Comissão, até 11 de abril de 2026, dos locais em que o procedimento de fronteira será realizado, inclusive quando for aplicado o artigo 45.o. Os Estados-Membros asseguram que a capacidade desses locais é suficiente para apreciar os pedidos de proteção internacional abrangidos pelo artigo 45.o. Quaisquer alterações à identificação dos locais em que é realizado o procedimento de fronteira são notificadas à Comissão no prazo de dois meses após a ocorrência das alterações.

4.   A obrigação de residir num determinado local, nos termos dos n. os 1, 2 e 3, não pode ser considerada como uma autorização de entrada e de permanência no território de um Estado-Membro.

5.   Se um requerente que esteja sujeito ao procedimento de fronteira tiver de ser transferido para o órgão de decisão ou para um órgão jurisdicional competente de primeira instância para efeitos desse procedimento, ou transferido para efeitos de tratamento médico, tal deslocação não constitui, por si só, uma entrada no território de um Estado-Membro.

1.   Os pedidos de proteção internacional feitos quando ainda não tiver sido proferida uma decisão definitiva relativamente a um pedido anterior do mesmo requerente são considerados declarações complementares, e não novos pedidos.

Tais declarações complementares são analisadas no Estado-Membro responsável, no quadro da análise em curso no âmbito do procedimento administrativo ou no âmbito de procedimentos de recurso em curso, na medida em que o órgão jurisdicional competente possa ter em conta os elementos subjacentes à declaração complementar.

2.   Qualquer pedido de proteção internacional posterior feito pelo mesmo requerente em qualquer Estado-Membro após ter sido proferida uma decisão definitiva relativamente a um pedido anterior do mesmo requerente é considerado um pedido subsequente e analisado pelo Estado-Membro responsável.

3.   O pedido subsequente é sujeito a apreciação preliminar, em que o órgão de decisão determina se surgiram ou foram apresentados pelo requerente novos elementos que:

4.   A apreciação preliminar é realizada com base em observações apresentadas por escrito ou numa entrevista pessoal, em conformidade com os princípios básicos e as garantias fundamentais previstos no capítulo II. Em particular, a entrevista pessoal pode ser dispensada quando, com base nas ditas observações, for evidente que o pedido de proteção internacional não introduz novos elementos referidos o n.o 3.

5.   Os elementos apresentados pelo requerente só são considerados novos se o requerente não tiver tido a possibilidade, sem culpa da sua parte, de apresentar esses elementos no contexto do pedido de proteção internacional anterior. Não é necessário ter em conta quaisquer elementos que o requerente pudesse ter apresentado anteriormente, salvo se aumentarem significativamente a probabilidade de o pedido não ser inadmissível ou de o requerente preencher as condições para beneficiar de proteção internacional, ou se um pedido anterior tiver sido indeferido por ter sido tacitamente retirado nos termos do artigo 41.o, sem que tenha havido uma análise quanto ao mérito.

6.   Se o requerente apresentar, ou surgirem, novos elementos referidos no n.o 3, o pedido de proteção internacional é analisado quanto ao mérito, salvo se o pedido puder ser considerado inadmissível com base noutro motivo previsto no artigo 38.o, n.o 1.

7.   Se o requerente não apresentar, nem surgirem, novos elementos referidos no n.o 3, o pedido de proteção internacional é indeferido por ser considerado inadmissível nos termos do artigo 38.o, n.o 2.

1.   Considera-se que um país terceiro que tenha ratificado e respeite a Convenção de Genebra, dentro dos limites das derrogações ou limitações estabelecidas por esse país terceiro, conforme autorizado pela Convenção, assegura uma proteção efetiva. Em caso de limitações geográficas estabelecidas pelo país terceiro, a existência de proteção para pessoas não abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Genebra deve ser avaliada segundo os critérios estabelecidos no n.o 2.

2.   Nos casos distintos dos referidos no n.o 1, considera-se que esse país terceiro assegura uma proteção efetiva apenas se forem cumpridos, no mínimo, os seguintes critérios:

1.   Um país terceiro só pode ser considerado primeiro país de asilo de um requerente se, nesse país:

2.   O conceito de primeiro país de asilo só pode ser aplicado se o requerente não puder fornecer elementos que justifiquem que o conceito de primeiro país de asilo não lhe é aplicável, no âmbito de uma avaliação individual.

3.   Um país terceiro só pode ser considerado primeiro país de asilo de um menor não acompanhado se tal não for contrário ao interesse superior do menor e se as autoridades dos Estados-Membros tiverem recebido previamente das autoridades do país terceiro em causa a garantia de que o menor não acompanhado será tomado a cargo por estas autoridades e de que o menor beneficiará imediatamente de proteção efetiva na aceção do artigo 57.o.

4.   Se o pedido de proteção internacional for indeferido por inadmissibilidade, devido à aplicação do conceito de primeiro país de asilo, o órgão de decisão:

5.   Se o país terceiro em causa se recusar a readmitir o requerente no seu território ou não der resposta num prazo fixado pela autoridade competente, o requerente deve ter acesso ao procedimento em conformidade com os princípios e garantias fundamentais previstos no capítulo II e na secção I do capítulo III.

1.   Um país terceiro só pode ser designado país terceiro seguro se nesse país:

2.   A designação de um país terceiro como país terceiro seguro a nível nacional e da União pode ser feita de modo a incluir exceções aplicáveis a determinadas partes do seu território ou a categorias de pessoas claramente identificáveis.

3.   A avaliação para determinar se um país terceiro pode ser designado país terceiro seguro, em conformidade com o presente regulamento, baseia-se num conjunto de fontes de informação pertinentes e disponíveis, incluindo informações provenientes dos Estados-Membros, da Agência para o Asilo, do Serviço Europeu para a Ação Externa, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes.

4.   O conceito de país terceiro seguro pode ser aplicado:

5.   O conceito de país terceiro seguro só se aplica se:

6.   Um país terceiro só pode ser considerado país terceiro seguro para um menor não acompanhado se tal não for contrário ao interesse superior do menor e se as autoridades dos Estados-Membros tiverem recebido previamente das autoridades do país terceiro em causa a garantia de que o menor não acompanhado será tomado a cargo por estas autoridades e de que o menor beneficiará imediatamente de proteção efetiva na aceção do artigo 57.o.

7.   Se a União e um país terceiro tiverem chegado conjuntamente a um acordo, nos termos do artigo 218.o do TFUE, segundo o qual os migrantes admitidos no âmbito desse acordo serão protegidos em conformidade com as normas internacionais aplicáveis e no pleno respeito pelo princípio da não repulsão, pode presumir-se que as condições previstas no presente artigo relativamente ao estatuto de país terceiro seguro estão preenchidas, sem prejuízo do disposto nos n. os 5 e 6.

8.   Se o pedido de proteção internacional for indeferido por inadmissibilidade, devido à aplicação do conceito de país terceiro seguro, o órgão de decisão:

9.   Se o país terceiro em causa se recusar a admitir ou readmitir o requerente no seu território, o requerente deve ter acesso ao procedimento em conformidade com os princípios e garantias fundamentais previstos no capítulo II e na secção I do capítulo III.

1.   Os países terceiros são designados países terceiros seguros a nível da União, nas condições previstas no artigo 59.o, n.o 1.

2.   A Comissão avalia a situação nos países terceiros designados países terceiros seguros com a ajuda da Agência para o Asilo e com base nas outras fontes de informação referidas no artigo 59.o, n.o 3.

3.   A Agência para o Asilo disponibiliza à Comissão, a seu pedido, informações e análises referentes a países terceiros específicos cuja designação como países terceiros seguros a nível da União possa ser ponderada. A Comissão analisa prontamente qualquer pedido de um Estado-Membro no sentido de avaliar se determinado país terceiro pode ser designado país terceiro seguro a nível da União.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 74.o, relativos à suspensão da designação de um país terceiro como país terceiro seguro a nível da União, nas condições previstas no artigo 63.o.

1.   Um país terceiro só pode ser designado país de origem seguro nos termos do presente regulamento, se, com base na situação jurídica, na aplicação da lei no âmbito de um regime democrático e na situação política em geral, puder ser demonstrado que não existe perseguição na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1347, nem risco efetivo de sofrer ofensas graves na aceção do artigo 15.o desse regulamento.

2.   A designação de um país terceiro como país de origem seguro a nível nacional e da União pode ser feita de modo a incluir exceções aplicáveis a determinadas partes do seu território ou a categorias de pessoas claramente identificáveis.

3.   A avaliação para determinar se um país terceiro é um país de origem seguro nos termos do presente regulamento, deve ter por base um conjunto de fontes de informação pertinentes e disponíveis, incluindo informações provenientes dos Estados-Membros, da Agência para o Asilo, do Serviço Europeu para a Ação Externa, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e de outras organizações internacionais pertinentes, e deve ter em conta, se estiver disponível, a análise comum das informações sobre o país de origem a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/2303.

4.   Ao realizar a avaliação referida no n.o 3, há que ter em conta, nomeadamente, o nível de proteção concedida contra a perseguição ou ofensas graves em função dos seguintes elementos:

5.   O conceito de país de origem seguro só pode ser aplicado se:

1.   Os países terceiros são designados países de origem seguros a nível da União, nas condições previstas no artigo 61.o.

2.   A Comissão avalia a situação nos países terceiros designados países de origem seguros com a ajuda da Agência para o Asilo e com base nas outras fontes de informação referidas no artigo 61.o, n.o 3.

3.   A Agência para o Asilo disponibiliza à Comissão, a seu pedido, informações e análises referentes a países terceiros específicos cuja designação como países de origem seguros a nível da União possa ser ponderada. A Comissão analisa prontamente qualquer pedido de um Estado-Membro no sentido de avaliar se determinado país terceiro pode ser designado país de origem seguro a nível da União.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 74.o, relativos à suspensão da designação de um país terceiro como país de origem seguro a nível da União, nas condições previstas no artigo 63.o.

1.   No caso de mudanças significativas na situação de um país terceiro designado país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União, a Comissão procede a uma avaliação fundamentada do cumprimento das condições definidas nos artigos 59.o ou 61.o por parte desse país terceiro e, se considerar que essas condições deixaram de ser cumpridas, adota um ato delegado nos termos do artigo 74.o para suspender por seis meses a designação do país terceiro como país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União.

2.   A Comissão reexamina permanentemente a situação no país terceiro referido no n.o 1, tendo em conta, nomeadamente, as informações prestadas pelos Estados-Membros e pela Agência para o Asilo relativamente a posteriores mudanças na situação desse país terceiro.

3.   Se a Comissão adotar um ato delegado nos termos do n.o 1, para suspender a designação de um país terceiro como país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União, apresenta, no prazo de três meses a contar da data da adoção do ato delegado, uma proposta, de acordo com o processo legislativo ordinário, para alteração do presente regulamento a fim de retirar a esse país terceiro a designação de país terceiro seguro ou de país de origem seguro a nível da União.

4.   Se a Comissão não apresentar a proposta referida no n.o 3 no prazo de três meses após a adoção do ato delegado referido no n.o 1, o ato delegado que suspende a designação do país terceiro como país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União deixa de produzir efeitos. Se a Comissão apresentar a proposta no prazo de três meses após a adoção do ato delegado referido no n.o 1, são atribuídos poderes à Comissão, com base numa avaliação fundamentada, para prorrogar a validade do referido ato delegado por seis meses, com a possibilidade de renovar esta prorrogação uma vez.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, se a proposta apresentada pela Comissão para a retirar ao país terceiro a designação de país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União não for adotada no prazo de 15 meses após a apresentação da proposta pela Comissão, a suspensão da designação do país terceiro como país terceiro seguro ou país de origem seguro ao nível da União deixa de produzir efeitos.

1.   Os Estados-Membros podem manter ou adotar legislação que permita designar países terceiros seguros ou países de origem seguros a nível nacional que não sejam os designados a nível da União, para efeitos da apreciação de pedidos de proteção internacional.

2.   Se a designação de um país terceiro como país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União for suspensa nos termos do artigo 63.o, n.o 1, os Estados-Membros não designam esse país como país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível nacional.

3.   Se a designação de um país terceiro como país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União for suspensa de acordo com o processo legislativo ordinário, os Estados-Membros podem notificar a Comissão de que consideram que, na sequência de mudanças na situação desse país, esse país volta a cumprir as condições estabelecidas no artigo 59.o, n.o 1, e no artigo 61.o.

Esta notificação deve incluir uma avaliação fundamentada do cumprimento das condições previstas no artigo 59.o, n.o 1, e no artigo 61.o, por parte desse país, incluindo uma exposição das mudanças específicas na situação do país terceiro que o levam a voltar a cumprir essas condições.

Na sequência da notificação, a Comissão solicita à Agência para o Asilo que lhe disponibilize informações e análises referentes à situação do país terceiro.

O Estado-Membro notificante só pode designar esse país terceiro como país terceiro seguro, ou como um país de origem seguro a nível nacional, se a Comissão a tal não se opuser.

O direito de oposição da Comissão é limitado a um período de dois anos a contar da data em que é retirada ao país terceiro a designação de país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União. Qualquer objeção da Comissão deve ser formulada num prazo de três meses a contar da data de cada notificação do Estado-Membro e após uma análise adequada da situação desse país terceiro, tendo em conta as condições definidas no artigo 59.o, n.o 1, e no artigo 61.o do presente regulamento.

Se considerar que essas condições estão preenchidas, a Comissão pode apresentar uma proposta, de acordo com o processo legislativo ordinário, para alteração do presente regulamento a fim de designar esse país terceiro como país terceiro seguro ou país de origem seguro a nível da União.

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão e a Agência para o Asilo de quais são os países terceiros designados países terceiros seguros ou países de origem seguros a nível nacional até 12 de junho de 2026 e imediatamente após cada designação ou alteração à designação. Os Estados-Membros informam uma vez por ano a Comissão e a Agência para o Asilo dos outros países terceiros seguros a que se aplica este conceito em relação a determinados requerentes, conforme referido no artigo 59.o, n.o 4, alínea b).