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Document 32023R0140
Commission Implementing Regulation (EU) 2023/140 of 19 January 2023 amending for the 332nd time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with the ISIL (Da'esh) and Al-Qaida organisations
Regulamento de Execução (UE) 2023/140 da Comissão de 19 de janeiro de 2023 que altera pela 332.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2023/140 da Comissão de 19 de janeiro de 2023 que altera pela 332.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
C/2023/634
JO L 19 de 20.1.2023, p. 92–93
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
20.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 19/92 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/140 DA COMISSÃO
de 19 de janeiro de 2023
que altera pela 332.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no referido regulamento. |
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(2) |
Em 16 de janeiro de 2023, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015) decidiu acrescentar uma entrada à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos. |
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(3) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(4) |
O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2023.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:
«ABDUL REHMAN MAKKI (também conhecido por (fidedigno): (a) Abdur Rehman Makki; (b) Abdur Rahman Makki; (c) Abdul Rahman Makki; (d) Hafiz Abdul Rahman Makki; (e) Hafiz Abdul Rehman Makki; (f) Hafiz Abdul Rehman). Data de nascimento: 10.12.1954. Local de nascimento: Bahawalpur, Punjab Province, Paquistão. Nacionalidade: Paquistanês. Passaporte n.o (a) CG9153881 (passaporte paquistanês emitido em 2.11.2007; (b) A5199819 (passaporte paquistanês). N.o de identificação nacional (a) 6110111883885 (paquistanês); (b) 34454009709 (paquistanês). Endereço: Tayyiba Markaz, Muridke, Punjab Province, Paquistão. Outras informações: Amir adjunto/Chefe do LASHKAR-E-TAYYIBA (LET), também conhecido por JAMAAT-UD-DAWA (JUD), e chefe da ala política do JUD/LET. Foi também chefe do departamento de relações externas do LET e membro da Shura (órgão de direção). É cunhado do chefe do JUD/LET Hafiz Muhammad Saeed.Nome do pai: Hafiz Abdullah Bahwalpuri. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.1.2023.»