1.   Os Estados-Membros devem acreditar como organismos pagadores os serviços ou organismos que satisfaçam as condições previstas no presente número e preencham os critérios a que se referem os n.os 2 e 3. Os organismos pagadores responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116 devem oferecer, em relação aos pagamentos que efetuam, bem como à comunicação e à conservação de informações, garantias suficientes do seguinte:

2.   Para ser acreditado, o organismo pagador deve dispor de uma organização administrativa e de um sistema de controlo interno que satisfaçam os critérios definidos no anexo I relativamente aos seguintes domínios:

3.   Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de acreditação complementares para ter em conta a dimensão, as responsabilidades e outras especificidades do organismo pagador.

1.   Em caso de acreditação de mais do que um organismo pagador, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, o Estado-Membro em causa deve acreditar como organismos de coordenação os serviços ou organismos que satisfaçam as condições estabelecidas no n.o 2 e preencham os critérios estabelecidos nos n.os 3 e 4. O Estado-Membro deve, através de um ato oficial ao nível ministerial, decidir da acreditação do organismo de coordenação depois de ter verificado se as disposições administrativas do organismo em causa garantem que este dispõe de capacidade para executar as tarefas referidas naquele artigo.

2.   Para ser acreditado, o organismo de coordenação deve garantir que:

3.   Além disso, para ser acreditado, o organismo de coordenação deve, para efeitos da elaboração do relatório anual de desempenho, dispor de uma organização administrativa e de um sistema de controlo interno que cumpram os requisitos estabelecidos pela autoridade competente em relação aos procedimentos em causa e, em especial, os critérios relativos à informação e à comunicação definidos no anexo II.

4.   Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de acreditação complementares para ter em conta a dimensão, as responsabilidades e outras especificidades do organismo de coordenação.

1.   Conforme previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, os organismos pagadores asseguram a gestão e o controlo das transações ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública sob a sua responsabilidade, conforme estabelecido no anexo III do presente regulamento e, se for caso disso, na legislação aplicável ao setor da agricultura, nomeadamente respeitando as taxas de controlo mínimas fixadas nesse anexo.

Os organismos pagadores podem delegar as suas competências no que respeita a medidas de intervenção pública nos organismos de intervenção que satisfaçam as condições de acreditação estabelecidas no anexo I, ponto 1.D, do presente regulamento ou atuar por intermédio de outros organismos pagadores.

2.   Os organismos pagadores e os organismos de intervenção podem, sem prejuízo da sua responsabilidade geral no respeitante à armazenagem pública:

Se os organismos pagadores confiarem a gestão aos armazenistas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), a gestão deve ser obrigatoriamente efetuada com base em contratos de armazenagem, de acordo com as obrigações e os princípios gerais definidos no anexo IV.

3.   As obrigações dos organismos pagadores no respeitante à armazenagem pública são, nomeadamente, as seguintes:

Se, num dado Estado-Membro, a gestão das contas de armazenagem pública de um ou vários produtos for assegurada por vários organismos pagadores, a contabilidade das existências e a contabilidade financeira referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e d), devem ser consolidadas ao nível do Estado-Membro antes da comunicação à Comissão das informações que lhes correspondem.

4.   Os organismos pagadores devem assegurar:

5.   Os organismos pagadores devem comunicar imediatamente à Comissão:

Sempre que se verifiquem as situações previstas no primeiro parágrafo, a Comissão adota as decisões adequadas:

6.   As consequências financeiras da má conservação de produtos que tenham sido objeto de medidas de intervenção da União, nomeadamente devido a inadequação dos métodos de armazenagem, devem ficar a cargo dos organismos pagadores. Sem prejuízo de eventuais ações contra os armazenistas, os organismos pagadores são responsáveis financeiramente caso não cumpram os seus compromissos ou obrigações.

7.   Os organismos pagadores devem manter permanentemente à disposição dos agentes da Comissão e das pessoas por esta mandatadas, por via eletrónica ou na sede do organismo pagador, as contas de armazenagem pública e todos os documentos, contratos e ficheiros elaborados ou recebidos no âmbito das operações de intervenção.

1.   No decurso de cada exercício contabilístico, os organismos pagadores devem efetuar um inventário de cada produto que tenha sido objeto da intervenção da União.

Os organismos pagadores devem comparar os resultados desse inventário com os dados contabilísticos. As diferenças quantitativas detetadas e os montantes resultantes das diferenças qualitativas detetadas nos controlos devem ser contabilizados de acordo com as regras adotadas ao abrigo do artigo 47.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116.

2.   Para efeitos do n.o 1, as quantidades em falta na sequência de operações normais de armazenagem correspondem à diferença entre as existências teóricas resultantes do inventário contabilístico, por um lado, e as existências reais determinadas com base no inventário previsto no n.o 1 ou as existências contabilísticas que subsistam depois de esgotadas as existências reais do armazém, por outro, e estão sujeitas aos limites de tolerância fixados do anexo V.

1.   Os pagamentos efetuados após a data-limite de pagamento aos beneficiários podem ser considerados elegíveis nas circunstâncias e condições estabelecidas nos n.os 2 a 6.

2.   Sempre que as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), nos termos do artigo 5.o, n.o 2, ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos termos do artigo 6.o, para as intervenções a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 efetuadas após o termo do prazo fixado na legislação da União sejam iguais ou inferiores ao limiar de 5 % das despesas efetuadas antes do termo dos prazos para o FEAGA e para o FEADER, respetivamente, não deve ser efetuada qualquer redução dos pagamentos mensais ou intercalares.

Se as despesas do FEAGA ou do FEADER efetuadas após o termo do prazo previsto na legislação da União forem superiores ao limiar de 5 % para o FEAGA e o FEADER, respetivamente, todas as despesas suplementares efetuadas em atraso devem ser reduzidas de acordo com as seguintes regras:

3.   Em derrogação do n.o 2, aplicam-se as seguintes condições:

Os montantes dos reembolsos a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 não são tidos em conta para efeitos do controlo do preenchimento da condição estabelecida no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número.

4.   Se se verificarem condições excecionais de gestão de determinadas intervenções e medidas, ou se os Estados-Membros invocarem razões fundamentadas, a Comissão aplica escalonamentos diferentes dos estabelecidos nos n.os 2 e 3, e/ou reduções inferiores ou não aplica qualquer redução.

Todavia, o disposto no primeiro parágrafo não se aplica às despesas que excedam o limiar previsto no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b).

5.   O controlo do cumprimento do prazo de pagamento é realizado uma vez em cada exercício financeiro e abrange as despesas efetuadas até 15 de outubro.

O eventual incumprimento do prazo de pagamento será tido em conta na decisão de apuramento das contas a que se refere o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

6.   As reduções previstas no presente artigo aplicam-se sem prejuízo da decisão subsequente relativa ao apuramento anual do desempenho, a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116, e do procedimento de conformidade, a que se refere o artigo 55.o do mesmo regulamento.

1.   Na sua decisão relativa aos pagamentos mensais a adotar em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão estabelece o saldo das despesas declaradas por cada Estado-Membro nas suas declarações mensais, menos o montante das receitas afetadas incluído pelo Estado-Membro em causa nas suas declarações de despesas. Esta compensação equivale ao recebimento das receitas que lhes correspondem.

As dotações de autorização e as dotações de pagamento geradas pelas receitas afetadas são disponibilizadas a partir da afetação dessas receitas às rubricas orçamentais.

2.   Se os montantes a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2116 tiverem sido retidos antes do pagamento da ajuda a que diz respeito a irregularidade ou negligência, devem ser deduzidos da despesa correspondente.

3.   Os montantes das contribuições do FEADER recuperados junto dos beneficiários no âmbito do plano estratégico da CAP de cada Estado-Membro, em cada período de referência, são deduzidos do montante a pagar pelo FEADER na declaração de despesas do mesmo período.

4.   Os montantes a mais ou a menos resultantes, se for caso disso, do apuramento financeiro anual podem ser reutilizados a título do FEADER, devendo ser acrescentados ou deduzidos do montante da contribuição do FEADER na primeira declaração estabelecida após a decisão de apuramento das contas.

5.   O financiamento do FEAGA será igual às despesas, calculadas com base nas informações transmitidas pelo organismo pagador depois de deduzidas as eventuais receitas resultantes das medidas de intervenção, validadas através do sistema informatizado estabelecido pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas.

1.   Se o orçamento da União não tiver sido adotado no início do exercício orçamental, os pagamentos mensais a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/2116 e os pagamentos intercalares a que se refere o artigo 32.o desse regulamento serão realizados proporcionalmente às dotações autorizadas enquanto percentagem das declarações de despesas recebidas de cada Estado-Membro, para o FEAGA e para o FEADER, respetivamente, e no respeito dos limites fixados no artigo 16.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

A Comissão tem em conta os saldos ainda não reembolsados aos Estados-Membros nas decisões relativas a reembolsos ulteriores.

2.   Quanto ao FEADER, se o orçamento da União não tiver sido adotado até ao início do exercício orçamental, no caso das autorizações orçamentais a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2021/2116, as primeiras prestações anuais após a adoção dos planos estratégicos da PAC apresentados pelos Estados-Membros devem respeitar a ordem de adoção desses planos. As autorizações orçamentais para as prestações anuais ulteriores devem seguir a ordem dos planos estratégicos da PAC apresentados pelos Estados-Membros que tenham esgotado as autorizações respetivas. Se as dotações de autorização disponíveis forem limitadas, a Comissão pode atribuir autorizações anuais parciais para os planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros. O saldo restante desses planos apenas pode ser coberto quando estiverem disponíveis dotações de autorização adicionais.

1.   Se a Comissão suspender os pagamentos mensais a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, nos termos do artigo 40.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, aplicam-se as seguintes taxas de suspensão:

2.   A suspensão é levantada após a apresentação de todos os documentos pertinentes previstos no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116.

1.   Se a Comissão suspender os pagamentos mensais a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, ou os pagamentos intercalares a que se refere o artigo 32.o do mesmo regulamento, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, do dito regulamento, na sequência do apuramento do desempenho a que se refere o artigo 54.o do mesmo regulamento, a taxa de suspensão corresponderá à diferença entre a taxa de redução aplicada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento, acrescida de 50 pontos percentuais, multiplicada por 2. A taxa de suspensão a aplicar não pode ser inferior a 10 %.

2.   As suspensões previstas no n.o 1 não prejudicam o disposto nos artigos 53.o e 55.° do Regulamento (UE) 2021/2116.

1.   Em conformidade com o artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2116, ao elaborarem as suas declarações de despesas respeitantes ao FEAGA, os Estados-Membros que não adotaram o euro devem aplicar a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos aos beneficiários ou no recebimento das receitas, em conformidade com o capítulo V do presente regulamento e com a legislação aplicável ao setor da agricultura.

2.   Para elaborarem as suas declarações de despesas respeitantes ao FEADER, os Estados-Membros que não adotaram o euro devem aplicar, para cada operação de pagamento ou de recuperação, a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês em que as operações são registadas nas contas do organismo pagador.

3.   No caso das decisões de apuramento a que se referem os artigos 53.o e 54.° do Regulamento (UE) 2021/2116 e do procedimento de conformidade a que se refere o artigo 55.o do mesmo regulamento, deve ser utilizada a primeira taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu após a data de adoção dos atos de execução relativos ao apuramento.

4.   Nos casos diferentes dos previstos nos n.os 1, 2 e 3, bem como no que se refere às operações para as quais não tenha sido fixado um facto gerador pela legislação da União, a taxa de câmbio aplicável pelos Estados-Membros que não adotaram o euro é a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual são declaradas as despesas ou as receitas afetadas.

1.   Para efeitos da adoção da decisão prevista no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116 sobre os montantes a deduzir do financiamento da União, a Comissão avalia as despesas anuais declaradas pelo Estado-Membro para a medida de intervenção face às realizações que lhes correspondem, tal como comunicadas no relatório anual de desempenho a que se refere o mesmo artigo do dito regulamento, apresentado nos termos do artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), e do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento e do artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

2.   Se as despesas declaradas não se traduzirem nas realizações correspondentes no exercício financeiro em causa e se, no que respeita às realizações e aos montantes unitários realizados, esses desvios não tiverem sido previamente explicados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 134.o, n.os 5 a 9, do Regulamento (UE) 2021/2115 no âmbito do relatório anual de desempenho, ou se as justificações para esses desvios forem insuficientes, o Estado-Membro deve apresentar justificações adicionais nos prazos definidos pela Comissão. As justificações devem abranger as despesas declaradas que não se traduziram nas realizações que lhes correspondem no exercício orçamental em causa.

3.   As justificações a apresentar pelo Estado-Membro devem conter as informações pertinentes, que expliquem o desvio ao nível do montante unitário e do período em causa. Devem incluir informações quantitativas, bem como explicações qualitativas, se necessário.

O Estado-Membro deve igualmente fornecer explicações sobre a extensão e o efeito das medidas corretivas já tomadas para corrigir o desvio e evitar novas ocorrências.

Se não puder apresentar justificações para todos os desvios, em conformidade com o n.o 2, o Estado-Membro pode fazê-lo para parte destes.

4.   Se o Estado-Membro não apresentar razões devidamente fundamentadas para os desvios, se a Comissão considerar essas justificações insuficientes, em conformidade com os n.os 2 e 3, ou se estas abrangerem apenas parte dos desvios, a Comissão reduz os montantes em causa do financiamento da União. A Comissão notifica o seu parecer ao Estado-Membro numa comunicação separada.

5.   As reduções previstas no presente artigo aplicam-se sem prejuízo da decisão subsequente relativa ao apuramento da conformidade, a que se refere o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

1.   Para efeitos da adoção da decisão sobre os montantes a excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão distingue entre os montantes ou partes de montantes identificados como montantes gastos indevidamente e os montantes determinados por aplicação de correções extrapoladas ou fixas.

Para determinar os montantes que podem ser excluídos do financiamento da União, ao constatar que as despesas não abrangidas pelo Regulamento (UE) 2021/2115, no caso do pagamento específico para o algodão ou do apoio à reforma antecipada ao abrigo do título III, capítulo II, secção 3, subsecção 2, e do artigo 155.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respetivamente, não foram efetuadas em conformidade com o direito da União, a Comissão utiliza as suas próprias conclusões e tem em conta as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros no quadro do procedimento de apuramento da conformidade lançado nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

2.   A Comissão só baseia a exclusão na identificação dos montantes gastos indevidamente se lhe for possível identificá-los mediante um esforço proporcionado. Se a Comissão não conseguir identificar os montantes gastos indevidamente mediante um esforço proporcionado, os Estados-Membros podem, nos prazos definidos pela Comissão no quadro do procedimento de apuramento da conformidade, apresentar dados relativos à verificação desses montantes com base num exame de todos os casos individuais potencialmente afetados pela não conformidade. A verificação deve abranger a totalidade das despesas efetuadas em violação da legislação aplicável e imputadas ao orçamento da União. Os dados apresentados devem incluir todos os montantes individuais inelegíveis devido à não conformidade em causa.

3.   Se não for possível identificar os montantes indevidamente pagos em conformidade com o n.o 2, a Comissão pode determinar os valores a excluir mediante aplicação de correções extrapoladas. A fim de possibilitar à Comissão determinar esses montantes, os Estados-Membros podem, nos prazos estabelecidos pela Comissão no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, apresentar um cálculo do montante a excluir do financiamento da União, extrapolando, através de meios estatísticos, os resultados dos controlos efetuados sobre uma amostra representativa desses casos. A amostra deve ser extraída do universo para o qual a mesma não conformidade pode ser razoavelmente previsível.

4.   Para ter em conta os resultados apresentados pelos Estados-Membros, a que se referem os n.os 2 e 3, a Comissão deve estar preparada para:

5.   Na aplicação das correções extrapoladas previstas no n.o 3, os Estados-Membros podem utilizar as estatísticas de controlo dos organismos pagadores confirmadas pelo organismo de certificação, ou pela avaliação do nível de erro efetuada por este organismo no contexto dos seus trabalhos de auditoria a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/2116, desde que:

6.   Se não forem respeitadas as condições para a determinação dos montantes a excluir do financiamento da União referidas nos n.os 2 e 3, ou a natureza do caso for tal que os montantes a excluir não possam ser determinados com base no disposto nestes números, a Comissão aplica as devidas correções fixas, tendo em conta a natureza e a gravidade da infração, bem como a sua própria estimativa do risco de prejuízo financeiro para o orçamento da União.

O nível da correção fixa é estabelecido tendo em conta, nomeadamente, o tipo de casos de não-conformidade identificados. Para o efeito, deve estabelecer-se uma distinção entre deficiências nos controlos-chave e nos controlos ancilares:

Se, no âmbito do mesmo procedimento de apuramento da conformidade, forem estabelecidos diferentes casos de não-conformidade que individualmente desencadeariam correções fixas diferentes, só é aplicável o nível mais elevado de correção fixa.

7.   Ao estabelecer o nível das correções fixas, a Comissão tem nomeadamente em conta uma ou mais das seguintes circunstâncias, que demonstram uma maior gravidade das deficiências e um risco mais elevado de prejuízos para o orçamento da União:

8.   Se o Estado-Membro apresentar certos elementos objetivos que não satisfazem os requisitos definidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, mas que demonstram que o risco máximo de prejuízos para o FEAGA e o FEADER é limitado a um montante inferior ao que resultaria da aplicação da taxa fixa proposta, a Comissão utiliza a taxa fixa mais baixa para decidir dos montantes a excluir do financiamento da União, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

9.   Os montantes efetivamente recuperados junto dos beneficiários e creditados ao FEAGA e ao FEADER antes de determinada data, a fixar pela Comissão no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, são deduzidos do montante que a Comissão decida excluir do financiamento da União de acordo com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

1.   Para efeitos da adoção da decisão sobre os montantes a excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão utiliza as suas próprias conclusões e tem em conta as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros no âmbito do procedimento de conformidade levado a cabo de acordo com o artigo 55.o, n.o 3, desse regulamento. O montante a excluir do financiamento da União deve, tanto quanto possível, corresponder ao prejuízo financeiro efetivo ou ao risco para o orçamento da União.

2.   Se considerar que as despesas não foram efetuadas conforme previsto na legislação da União, a Comissão pode determinar os montantes a excluir aplicando correções fixas, tendo em conta a natureza e a gravidade da infração e a sua estimativa do risco de prejuízo financeiro para a União.

O nível da correção fixa é estabelecido tendo em conta, nomeadamente, o tipo de deficiências graves identificadas. Para o efeito, devem ser tidos em consideração os elementos dos sistemas de governação afetados por deficiências graves.

Se, no âmbito do mesmo procedimento de conformidade, forem constatadas diferentes deficiências graves que, individualmente, desencadeariam correções fixas diferentes, nesse caso, aplica-se apenas a correção fixa mais elevada.

3.   Ao estabelecer o nível das correções fixas, a Comissão tem especificamente em conta uma ou mais das seguintes circunstâncias, que demonstram uma maior gravidade das deficiências e um risco mais elevado de prejuízos para o orçamento da União:

4.   Se um Estado-Membro demonstrar que o prejuízo máximo para o FEAGA e para o FEADER se limita a um montante inferior ao que resultaria da aplicação da taxa fixa proposta, a Comissão pode aplicar essa taxa fixa ou utilizar a avaliação dos sistemas de governação do organismo de certificação realizada no contexto da sua auditoria prevista no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/2116 para determinar os montantes a excluir do financiamento da União durante o procedimento de conformidade previsto no artigo 55.o do mesmo regulamento.

5.   Se for caso disso, os Estados-Membros podem, nos prazos estabelecidos pela Comissão no decurso do procedimento de conformidade, apresentar dados relativos à verificação desses montantes com base num exame de todos os casos individuais potencialmente afetados pela deficiência. A verificação deve abranger a totalidade das despesas efetuadas em violação da legislação da União e imputadas ao orçamento da União. Os dados apresentados devem incluir todos os montantes inelegíveis devido à não conformidade com a legislação da União. Em alternativa, os Estados-Membros podem apresentar uma avaliação do risco, com base numa amostra estatisticamente válida e representativa do universo afetado pela deficiência, desde que esses Estados-Membros não possam calcular os montantes gastos indevidamente mediante um esforço proporcionado. O organismo de certificação deve confirmar que o Estado-Membro procedeu à avaliação da deficiência.

6.   A fim de ter em conta os resultados apresentados pelos Estados-Membros, como referido no n.o 5, a Comissão avalia o método, o conteúdo e os resultados da verificação ou extrapolação apresentados: Se o método, o conteúdo e os resultados da verificação ou extrapolação apresentados forem satisfatórios, a Comissão utiliza os resultados apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 5 para determinar os montantes a excluir do financiamento da União, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

7.   Os montantes efetivamente recuperados junto dos beneficiários e creditados ao FEAGA e ao FEADER antes de determinada data, a fixar pela Comissão no âmbito do procedimento de conformidade, são deduzidos do montante que a Comissão decida excluir do financiamento da União nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

1.   A autoridade competente pode dispensar a parte responsável pelo cumprimento da obrigação de constituição de uma garantia se esta parte for:

2.   A autoridade competente pode dispensar do cumprimento do requisito de constituição de uma garantia se o montante a garantir for inferior a 500 EUR. Nesse caso, o interessado deve comprometer-se, por escrito, a pagar um montante igual ao da garantia dispensada, se a obrigação correspondente não for cumprida.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, no cálculo do valor da garantia incluem-se todas as obrigações pertinentes ligadas a uma mesma operação.

1.   A autoridade competente deve recusar-se a aceitar ou exigir a substituição de qualquer garantia que considere inadequada ou insatisfatória ou que não assegure cobertura durante um período suficiente.

2.   Se um depósito em dinheiro for efetuado por transferência, a garantia só se considera constituída quando a autoridade competente se tiver certificado de que pode dispor do montante em causa.

3.   Um cheque cujo pagamento esteja garantido por uma instituição financeira reconhecida para esse efeito pelo Estado-Membro da autoridade competente é considerado depósito em dinheiro. A autoridade competente só tem de apresentar o cheque a pagamento quando o período de garantia do cheque estiver prestes a vencer.

Os cheques diferentes dos referidos no primeiro parágrafo só constituem uma garantia quando a autoridade competente se tiver certificado de que pode dispor do montante em causa.

4.   As despesas apresentadas por instituições financeiras são suportadas pela parte que constitui a garantia.

5.   Não são pagos juros às partes que constituam garantias sob a forma de depósitos em dinheiro.

1.   As garantias são constituídas em euros.

2.   Se a garantia for aceite num Estado-Membro que não tenha adotado o euro, o montante da garantia em euros é convertido na moeda nacional aplicável, em conformidade com o disposto no capítulo V. O compromisso correspondente à garantia e o montante a reter em caso de irregularidades ou de incumprimento mantêm-se fixados em euros.

1.   O garante deve ter a sua sede jurídica ou um estabelecimento na União e, sob reserva das disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços, ser aceite pela autoridade competente do Estado-Membro no qual a garantia é constituída. O garante vincula-se mediante a apresentação de uma garantia por escrito.

2.   A garantia por escrito deve, no mínimo, especificar:

3.   Compete à autoridade competente estabelecer o procedimento a seguir para afetar a cada obrigação em causa uma parte ou a totalidade de uma garantia global constituída por escrito.

1.   A obrigação prevista no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116 consiste no requisito, fundamental para o cumprimento dos objetivos do regulamento que o impõe, da execução ou omissão de uma determinada ação.

2.   Se a obrigação não for cumprida e não tiver sido estabelecido um prazo para cumprimento, a garantia é executada quando a autoridade competente concluir que a obrigação não foi cumprida.

3.   Se o cumprimento da obrigação estiver sujeito a um prazo determinado e a obrigação só for cumprida depois de terminado esse prazo, a garantia é executada.

Nesse caso, 10 % da garantia são imediatamente executados, aplicando-se ao saldo a seguinte percentagem adicional:

4.   Se a obrigação for cumprida atempadamente e a apresentação de prova do seu cumprimento estiver sujeita a um prazo determinado, a garantia que cobre a obrigação em causa é executada, por cada dia consecutivo que exceda o prazo estabelecido, por aplicação do coeficiente «0,2/prazo fixado em dias», tendo em conta o artigo 27.o.

Se a prova a que se refere o primeiro parágrafo consistir na apresentação de um certificado de importação ou de exportação utilizado ou caducado são executados 15 % da garantia se a prova for apresentada depois do prazo determinado referido no primeiro parágrafo, mas antes de transcorridos 730 dias consecutivos após a data de validade do certificado, se for o caso. Transcorridos esses 730 dias consecutivos, a garantia restante é integralmente executada.

5.   O montante da garantia a executar é arredondado ao montante imediatamente inferior em unidades de euro ou da moeda nacional aplicável.

1.   A garantia ou, se for caso disso, o remanescente desta é liberado sem demora logo que seja apresentada a prova prevista na regulamentação específica da União de que a obrigação foi cumprida ou logo que a garantia seja executada apenas parcialmente em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 e com o artigo 24.o do presente regulamento.

2.   A pedido, a garantia é liberada parcialmente se a prova prevista para esse efeito tiver sido apresentada relativamente a uma parte da quantidade de produto, na condição de que essa parte não seja inferior à quantidade mínima eventualmente especificada no regulamento que impõe a garantia ou, na falta desta, à quantidade mínima eventualmente especificada pelo Estado-Membro.

3.   Se não for estabelecido qualquer prazo para apresentação da prova necessária à liberação do montante garantido, esse prazo será de 365 dias consecutivos a contar da data limite especificada para o cumprimento da obrigação objeto de constituição da garantia. Se não for estabelecido qualquer prazo para cumprimento da obrigação relativamente à qual a garantia foi constituída, o prazo para apresentação das provas necessárias para a liberação do montante garantido é de 365 dias consecutivos a contar da data de cumprimento de todas as obrigações.

O termo do prazo previsto no primeiro parágrafo não deve ser posterior em mais de 1 095 dias consecutivos a contar da data da afetação da garantia à obrigação em causa.

1.   O montante total executado não pode exceder 100 % da parte em causa do montante garantido.

2.   A autoridade competente pode renunciar à execução de montantes inferiores a 100 EUR, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais prevejam essa possibilidade para casos comparáveis.

1.   A garantia é liberada se, alternativamente:

2.   Uma vez terminado o prazo para a apresentação de prova do direito à concessão definitiva do montante atribuído sem que tal se tenha verificado, a autoridade competente deve proceder de imediato à execução da garantia.

Todavia, se a regulamentação específica da União assim o determinar, a prova pode ser apresentada após essa data, com reembolso parcial da garantia.

1.   Para os montantes relativos às importações e para os direitos de exportação, fixados em euros pela legislação da União referente à política agrícola comum e aplicáveis pelos Estados-Membros nas moedas nacionais, a taxa de conversão é especificamente igual à taxa aplicável a título do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 952/2013.

2.   Para os preços e montantes expressos em euros na legislação agrícola da União relativa às trocas comerciais com países terceiros, o facto gerador da taxa de câmbio é a aceitação da declaração aduaneira.

3.   Para o cálculo do valor indicativo de importação dos frutos e produtos hortícolas, com vista à determinação do preço de entrada, o facto gerador da taxa de câmbio para os preços representativos utilizados no cálculo desse valor indicativo e do montante da redução é o dia a que correspondem os preços representativos.

1.   Para as ajudas concedidas por quantidades de produto comercializado ou a utilizar de maneira específica, e sem prejuízo do disposto nos artigos 32.o e 33.°, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro ato que assegura, após a tomada a cargo dos produtos pelo operador em causa, uma utilização adequada desses produtos e que constitui um requisito para a concessão da ajuda.

2.   Para as ajudas à armazenagem privada, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do período para o qual é concedida a ajuda estabelecida a título de um mesmo contrato.

3.   Para as ajudas não previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo e nos artigos 32.o e 33.°, o facto gerador da taxa de câmbio é o prazo para apresentação dos pedidos.

1.   O facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do exercício financeiro no decurso do qual é concedido apoio para:

2.   No caso das operações de colheita em verde, a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que são realizadas as referidas operações de colheita.

3.   No caso da destilação de subprodutos da vinificação efetuada em conformidade com as restrições estabelecidas no anexo VIII, parte II, secção D, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/2115, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do exercício financeiro em que o subproduto é entregue.

4.   No caso dos investimentos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), e) e m), do Regulamento (UE) 2021/2115, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano de adoção da decisão de concessão da ajuda.

5.   No caso dos tipos de intervenção previstos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas f), h), i), j) e k), do Regulamento (UE) 2021/2115, o facto gerador da taxa de câmbio é a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual são declaradas as despesas ou as receitas afetadas.