1.   A presente orientação é aplicável ao Banco Central Europeu (BCE) e às autoridades nacionais competentes (ANC) no exercício das atribuições de supervisão conferidas ao BCE. Para este efeito, as normas internas adotadas pelo BCE e pelas ANC para dar cumprimento ao disposto na presente orientação são aplicáveis aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais.

2.   O BCE e as ANC devem procurar, na medida do legalmente possível, alargar as obrigações definidas em aplicação do disposto nesta orientação às pessoas que participam no desempenho de funções de supervisão que não sejam membros do pessoal do BCE e das ANC.

1.   Se uma ANC se vir impedida pela legislação nacional vigente de aplicar uma disposição da presente orientação, deve informar o BCE sem demora injustificada e tomar as medidas razoáveis na sua esfera de competências para superar os obstáculos decorrentes dessa legislação nacional, por forma a assegurar uma aplicação harmonizada da presente orientação em todo o MUS.

2.   As disposições da presente orientação não prejudicam regras deontológicas mais rigorosas estabelecidas pelo BCE ou pelas ANC que sejam aplicáveis aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais.

1.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que, no exercício das suas funções e competências, os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais respeitam os mais elevados padrões de conduta ética.

2.   No cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, o BCE e as ANC tomam, em particular, as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais atuam de forma honesta, independente e imparcial, com respeito e discrição, evitando qualquer forma de comportamento inadequado ou assédio, sem atender a interesses próprios, de modo a manter e promover confiança do público no MUS.

1.   O BCE e as ANC devem dispor de mecanismos para gerir situações em que um dado candidato, a nomear como membro do pessoal, esteja em situação de conflito de interesses resultante, nomeadamente, de atividades profissionais anteriores, de participações financeiras, de atividades privadas ou de relações pessoais.

2.   O BCE e as ANC devem adotar normas internas que constituam os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais na obrigação de evitar e comunicar quaisquer situações suscetíveis de originar conflitos de interesses durante a sua relação laboral. O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que, sempre que seja comunicado um conflito de interesses, este seja devidamente registado e sejam tomadas as medidas adequadas para resolver ou atenuar esse conflito de interesses, incluindo a exoneração de funções relacionadas com a matéria em causa.

3.   O BCE e as ANC devem dispor de mecanismos para avaliar e prevenir eventuais conflitos de interesses decorrentes de atividades profissionais posteriores à cessação da relação laboral exercidas pelos membros do seu pessoal e pelos membros dos seus órgãos sociais, incluindo requisitos de notificação adequados e períodos de incompatibilidade.

4.   O BCE e as ANC devem, sempre que tal se justifique, dispor de mecanismos que lhe permitam avaliar e prevenir eventuais conflitos de interesses decorrentes de atividades profissionais exercidas pelos membros do seu pessoal e pelos membros dos seus órgãos sociais durante períodos de licença sem vencimento.

1.   O BCE e as ANC devem adotar normas internas que proíbam os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais de solicitar, receber ou aceitar, para si próprios ou para outrem, a promessa de concessão de qualquer benefício que, por qualquer forma, se relacione com o exercício das suas funções e competências oficiais..

2.   O BCE e as ANC podem especificar nas suas normas internas exceções à proibição estabelecida no n.o 1 no que se refere a benefícios concedidos por bancos centrais, autoridades nacionais competentes, instituições, organismos ou agências da União Europeia, organizações internacionais, agências governamentais e meios académicos, bem como no que se refere a benefícios habituais ou de valor negligenciável concedidos pelo sector privado desde que, neste último caso, tais benefícios não sejam frequentes nem provenientes da mesma fonte. O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que estas isenções não influenciam nem possam ser consideradas como influenciando, a independência e a imparcialidade dos membros do seu pessoal e dos membros dos seus órgãos sociais.

1.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais seja vedada a utilização abusiva de informações não públicas.

2.   A proibição prevista no n.o 1 abrange, no mínimo, a utilização abusiva de informações não públicas para: a) realizar operações financeiras privadas por conta do próprio ou por conta de terceiros; e b) recomendar ou incentivar a atuação de terceiros com base em tais informações não públicas.

1.   Tendo em conta considerações de eficácia, eficiência e proporcionalidade, o BCE e as ANC devem adotar normas internas aplicáveis aos membros do pessoal e aos membros dos órgãos sociais que, no desempenho das atribuições do MUS, tenham acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados, exceto numa base pontual (a seguir «pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados»), introduzindo as restrições específicas estabelecidas no n.o 2 relativamente às operações financeiras privadas que estejam ou possam ser consideradas como estando estreitamente relacionadas com o desempenho das atribuições do MUS (a seguir designadas por «operações financeiras privadas críticas»).

2.   As normas internas a que se refere o n.o 1 devem:

3.   Tendo em conta considerações de eficácia, eficiência e proporcionalidade, as normas internas adotadas nos termos do n.o 2, alíneas b) e c), podem consistir numa ou mais das seguintes restrições à operação em causa:

4.   Nas suas normas internas, o BCE e as ANC devem: i) exigir que as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados reportem as suas detenções de ativos históricos sempre que suscitem um conflito de interesses com a sua participação no desempenho de atribuições do MUS; e ii) estabelecer um mecanismo que assegure que os conflitos de interesses suscitados por ativos históricos sejam sanados dentro de um período de tempo razoável, incluindo a possibilidade de exigir que os ativos históricos que suscitem conflitos de interesses sejam alienados dentro de um período de tempo razoável. O BCE e as ANC podem prever nas suas normas internas que os ativos históricos que não suscitem conflitos de interesses possam ser mantidos.

5.   O BCE e as ANC devem especificar nas suas normas internas as condições e salvaguardas nos termos das quais as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados que confiem a gestão das suas operações financeiras privadas a um terceiro independente, ao abrigo de um contrato escrito de gestão de ativos, ficam isentas das restrições específicas previstas no presente artigo.

6.   O BCE e as ANC podem adotar normas internas de aplicação das restrições estabelecidas no presente artigo aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais, que não sejam as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados.

7.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para ajustar as suas normas internas que imponham restrições específicas às operações financeiras privadas críticas a que se refere o n.o 2, a fim de refletir as decisões do Conselho do BCE.

1.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que dispõem de uma função específica de verificação da deontologia e/ou da conformidade, que constituirá uma função essencial da gestão de riscos, destinada a apoiar os seus órgãos de decisão na aplicação do Código Deontológico do MUS. A função de verificação da deontologia e/ou da conformidade disporá do estatuto, das competências e da independência necessários ao desempenho das suas atribuições. Reporta diretamente, hierárquica ou funcionalmente, ao nível mais elevado da administração do respetivo banco central do MUS. Será dotada dos recursos adequados para desempenhar as suas atribuições, acompanhar os pertinentes desenvolvimentos e manter atualizados os conhecimentos dos seus especialistas.

2.   As competências da função de verificação da deontologia e/ou da conformidade em relação ao Código Deontológico do MUS incluem: a) prestar consultoria e orientação sobre a interpretação e aplicação do Código Deontológico do MUS; b) sensibilizar e ministrar formação obrigatória; c) identificar e avaliar riscos de conformidade; d) monitorizar e verificar a conformidade; e) reportar os casos de não conformidade; f) elaborar as normas e práticas internas do BCE ou da ANC pertinente, conforme o caso, ou contribuir para a sua elaboração; e g) preparar o relatório anual a apresentar pelo BCE ou pela ANC pertinente, conforme o caso, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 1.

3.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que as suas funções de verificação da deontologia e/ou da conformidade participam, de forma adequada e atempada, nas questões que possam ter impacto no Código Deontológico do MUS.

4.   A função de verificação da deontologia e/ou da conformidade do BCE e das ANC tratará as informações obtidas no exercício das suas competências com a máxima confidencialidade, processando e conservando todos os dados pessoais de acordo com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

5.   Nos casos em que a função de verificação da deontologia e/ou da conformidade do BCE e das ANC desempenhe outras atribuições e competências, o BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que tais atribuições e competências sejam compatíveis com a própria função de verificação da deontologia e/ou da conformidade ou com as atribuições e competências da unidade à qual a função de verificação da deontologia e/ou da conformidade está ligada em termos organizacionais.

1.   O BCE as ANC devem dispor de mecanismos adequados a fiscalizar o cumprimento das normas de aplicação da presente orientação. A fiscalização abrange, nomeadamente, o cumprimento das normas internas de aplicação das restrições específicas em matéria de operações financeiras privadas críticas previstas no artigo 11.o e, se for caso disso, a realização de controlos de conformidade regulares e/ou pontuais.

2.   A fiscalização do cumprimento não prejudica a aplicação das normas próprias que prevejam a realização de investigações internas no caso de um membro do pessoal ou de um membro de um órgão social ser suspeito de infringir as normas de aplicação da presente orientação.

1.   O BCE e as ANC adotam normas internas em matéria de denúncia de irregularidades (whistleblowing), bem como procedimentos internos para a comunicação de casos de incumprimento das normas de aplicação da presente orientação. As normas e procedimentos internos incluem medidas destinadas a assegurar a adequada proteção das pessoas que denunciem casos de não cumprimento.

2.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar o seguimento de potenciais casos de não cumprimento incluindo, se for caso disso, a imposição de medidas disciplinares proporcionais, de acordo com as normas e procedimentos disciplinares aplicáveis.

3.   O BCE e as ANC comunicam atempadamente ao Conselho do BCE qualquer incidente grave relacionado com o incumprimento das respetivas normas internas de aplicação da presente orientação, por intermédio do Comité de Desenvolvimento Organizacional e do Conselho de Supervisão, de acordo com os procedimentos internos aplicáveis, e informam, em simultâneo, o Comité de Auditoria e a ECC.

1.   O BCE e as ANC transmitem à ECC o seu relatório anual sobre a aplicação da presente orientação, tendo em vista o intercâmbio de informações sobre a referida aplicação, a preparação de futuras revisões e/ou a promoção do desenvolvimento de abordagens comuns, tal como referido no artigo 12.o, n.o 2.

2.   O Conselho do BCE procederá à revisão da presente orientação pelo menos de três em três anos a contar da data limite em que as normas e medidas de implementação da orientação devam ser aplicadas, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, ou mediante recomendação da ECC.

1.   É revogada a Decisão (UE) 2015/856 (BCE/2015/12).

2.   As remissões para a Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12) devem entender-se como sendo feitas para a presente orientação e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo da presente orientação.

1.   A presente Orientação produz efeitos no dia em que for notificada às ANC.

2.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para implementar e dar cumprimento à presente orientação e aplicam as normas e medidas de aplicação da presente orientação a partir de 1 de junho de 2023. As ANC informam o BCE de quaisquer impedimentos à aplicação da presente orientação e notificam o BCE dos textos e meios referentes às referidas medidas, o mais tardar até 1 de abril de 2023.