26.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/51

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Sobre a boa governação, a transparência e a responsabilidade, no quadro da exploração dos recursos naturais dos países ACP (6),

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Sobre a redução da pobreza entre os pequenos agricultores dos países ACP — em particular nos sectores frutícola, hortícola e da floricultura (7),

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Sobre a migração de trabalhadores qualificados e as suas consequências para o desenvolvimento nacional (8),

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Sobre a situação no Darfur (9),

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Sobre as eleições e os processos eleitorais nos países ACP e na UE (10),

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Sobre o impacto do investimento directo estrangeiro (IDE) nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (11),

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Sobre o acesso aos cuidados de saúde e medicamentos, com particular incidência sobre as doenças negligenciadas (12),

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Sobre as catástrofes naturais nos Estados ACP: Financiamento comunitário de medidas de preparação (fundos FED) e de socorro (fundos ECHO) (13),

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Sobre a situação na República Democrática do Congo, especialmente na zona oriental, e o seu impacto na região (14),

A.

Considerando os debates de Junho de 2007 em Wiesbaden e de Novembro de 2007 em Kigali sobre o ponto da situação das negociações dos APE, que conduziram à adopção da Declaração de Kigali (15),

B.

Considerando a adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, o qual prevê programas temáticos também aplicáveis aos países ACP, assim como um programa de medidas de acompanhamento destinado aos países ACP signatários do protocolo sobre o açúcar,

C.

Considerando o compromisso assumido pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária, na reunião atrás referida da APP realizada em Wiesbaden, de submeter os documentos estratégicos nacionais e regionais relativos aos países ACP (período 2008/2013) à apreciação democrática dos parlamentos, e congratulando-se com o facto de esse compromisso estar a começar a ser posto em prática,

D.

Considerando que a revisão do Acordo de Cotonu acaba de lançar as bases de uma cooperação reforçada e mais eficaz entre a União Europeia e os países ACP, embora o processo de ratificação do dito Acordo ainda não esteja concluído,

E.

Considerando a importância crescente, no seio da APP, das questões de interesse comum sobre os direitos humanos, a democracia, as situações de fragilidade, a coerência política e a eficácia da ajuda,

F.

Considerando a situação no Zimbabué, que se deteriorou ainda mais durante o ano de 2007, e lamentando que não tenha sido possível, para encerrar um debate muito construtivo, aprovar uma resolução sobre este assunto na supracitada sessão da APP em Wiesbaden; considerando verdadeiramente lamentável a não participação da delegação do Zimbabué nessa sessão,

G.

Considerando a persistência do conflito no Darfur (Sudão) e as violações graves e repetidas dos direitos humanos que se cometem naquela região, nomeadamente os contínuos riscos de agressão sexual e de violação que correm as mulheres e as jovens, e recordando a necessidade de uma ajuda humanitária eficaz e de apoio às vítimas de violências sexuais,

H.

Considerando os trabalhos do Parlamento Pan-Africano e a formalização de relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Pan-Africano; considerando, nomeadamente, a declaração conjunta do Parlamento Pan-Africano e do Parlamento Europeu com vista à Cimeira UE-África que se realizou em Dezembro de 2007 em Lisboa,

I.

Considerando a crescente participação de actores não estatais nas sessões da APP e as dificuldades financeiras com que se defronta a sociedade civil dos países ACP para participar nas reuniões,

J.

Considerando as excelentes contribuições da Presidência alemã da UE e do Governo do Ruanda para as supramencionadas sessões da APP de Wiesbaden e de Kigali,

K.

Considerando as missões de informação e de estudo da Mesa da APP em 2007:

1.

Congratula-se com o facto de a APP ter oferecido em 2007 um quadro para um diálogo aberto, democrático e aprofundado sobre a negociação dos APE entre a UE e os países ACP, como se pode verificar pela adopção da Declaração de Kigali;

2.

Salienta as preocupações manifestadas pela APP no que respeita a diversos elementos das negociações, tanto em relação à forma como à matéria de fundo; recorda que o debate continua após a adopção de APE com as Caraíbas e de acordos provisórios com alguns países ou regiões;

3.

Manifesta a sua preocupação pela criação de um novo órgão, a saber, a comissão parlamentar, no quadro dos APE, sem que a relação entre esse órgão e a APP seja clara; solicita que sejam evitados os conflitos de competências ou as fricções inúteis neste domínio; saúda simultaneamente a dimensão parlamentar conferida aos APE e manifesta a sua íntima convicção de que a APP vai dar início, sem demora, à realização deste diálogo a nível parlamentar nas suas reuniões regionais;

4.

Acolhe com satisfação o compromisso assumido pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento e a ajuda humanitária, na sessão atrás referida da APP em Kigali, de submeter os documentos estratégicos nacionais e regionais relativos aos países ACP (período 2008/2013) à apreciação democrática dos parlamentos, e congratula-se com o trabalho já desenvolvido por certos parlamentos dos países ACP na apreciação desses documentos;

5.

Recorda, a propósito, a necessidade de associar de perto os parlamentos ao processo democrático e às estratégias nacionais de desenvolvimento; salienta o seu papel fundamental no estabelecimento, no acompanhamento e no controlo das políticas de desenvolvimento;

6.

Convida os parlamentos dos países ACP a exigir aos seus governos, assim como à Comissão, serem associados ao processo de preparação e aplicação dos documentos estratégicos nacionais relativos à cooperação entre a UE e os seus países (período 2008/2013):

7.

Apela à Comissão para que forneça todas as informações disponíveis aos parlamentos dos países ACP e para que lhes preste assistência nesse trabalho de controlo democrático, através nomeadamente do apoio às capacidades;

8.

Convida os parlamentos ACP a exercerem um controlo parlamentar apertado sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); salienta a posição privilegiada da APP neste debate e convida-a a continuar a insistir juntos dos parlamentos que ainda não o fizeram para que ratifiquem o Acordo de Cotonu revisto, de forma a beneficiar do FED 10;

9.

Solicita à Comissão que preveja medidas com vista a colmatar o vazio de financiamento entre a aplicação do FED 9 e a do FED 10;

10.

Reafirma que apoia o pedido da APP, expresso na sua 9a sessão de Abril de 2005, no sentido de afectar uma percentagem adequada das dotações do FED à educação e à formação política de deputados e dirigentes políticos, económicos e sociais, no interesse de uma consolidação sustentável de uma boa governança, do Estado de Direito, de estruturas democráticas e da interacção entre o governo e a oposição em democracias pluralistas baseadas em eleições livres;

11.

Nota com satisfação o carácter cada vez mais parlamentar e portanto político da APP, assim como o empenhamento crescente dos seus membros e a qualidade dos debates, facto que contribui de forma decisiva para a parceria ACP-UE:

12.

Entende que as supramencionadas resoluções da APP sobre a situação no Darfur, e sobre a situação na República Democrática do Congo, são exemplos significativos desse diálogo reforçado;

13.

Considera que a APP, local de debate entre deputados da UE e deputados dos países ACP, desempenha um papel positivo no diálogo político e na procura de um acordo global e inclusivo sobre a paz e o desenvolvimento do povo do Darfur;

14.

Convida a APP a contribuir para o esforço de sensibilização da comunidade internacional sobre os conflitos que afectam o Kivu do Norte e diversas regiões do Leste da República Democrática do Congo, a promover uma solução política negociada para a crise e a apoiar todas as acções susceptíveis de serem propostas no quadro de uma solução negociada;

15.

Convida a APP a prosseguir e aprofundar o diálogo com o Parlamento Pan-Africano e outros parlamentos de organizações regionais, dada a importância da integração regional para a paz e o desenvolvimento dos países ACP;

16.

Saúda o debate sobre a situação na Somália que teve lugar durante a supracitada sessão da APP realizada em Kigali, que mostra que a APP pode servir de fórum de análise destas complexas questões; lamenta, contudo, que a situação na Somália não tenha melhorado e permaneça uma «crise ignorada»;

17.

Lamenta que a APP não tenha sido suficientemente consultada aquando da elaboração da Estratégia Comum UE África, e espera que a APP participe activamente na implementação desta estratégia;

18.

Congratula-se com o facto de as reuniões regionais previstas no Acordo de Cotonu e no Regimento da APP poderem finalmente ter lugar a partir de 2008; espera que essas reuniões permitam um verdadeiro intercâmbio de pontos de vista sobre as questões em jogo a nível regional, incluindo a prevenção e a resolução de conflitos, e que as políticas europeias contribuam para a intensificação das coesões regionais; salienta que essas reuniões ocorrem num momento particularmente oportuno da negociação e implementação dos APE e devem constituir uma prioridade; apoia a organização da primeira reunião regional em Windhoek, na Namíbia, em Abril de 2008;

19.

Encoraja a APP a reforçar o papel da sua Comissão dos Assuntos Políticos com vista a transformá-la num verdadeiro fórum de prevenção e resolução dos conflitos, no âmbito da parceria ACP-UE, e a generalizar, para esse efeito, os debates sobre as situações de urgência específicas de um país; congratula-se com o trabalho desenvolvido no domínio da boa governação, assim como com as eleições e os processos eleitorais nos países ACP e da UE e encoraja uma estreita colaboração entre os deputados dos países ACP e da UE no exercício das suas funções de observação das eleições no quadro das missões de observação eleitoral da UE;

20.

Toma nota com satisfação do desejo manifestado pela Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio da APP de se encarregar das questões relativas à segurança alimentar, sobretudo num momento em que o Programa Alimentar Mundial faz soar o alarme no seguimento da subida dos preços, das consequências das alterações climáticas e do declínio dos stocks mundiais de alimentos;

21.

Realça a importância do relatório aprovado na supracitada sessão da APP em Kigali sobre a eficácia da ajuda e insta a APP a conduzir um debate aprofundado sobre a noção de ajuda oficial ao desenvolvimento, sobre as questões de orçamentação e sobre as formas de financiamento alternativo na cooperação para o desenvolvimento;

22.

Salienta o papel desempenhado pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente no domínio da migração dos trabalhadores qualificados e no domínio das doenças negligenciadas e apoia a sua decisão de estudar o impacto dos programas de ajustamento estrutural;

23.

Toma nota com satisfação da crescente participação dos actores não estatais nas sessões da APP e do facto de esses acontecimentos, que se desenrolam à margem dessas mesmas sessões, constituírem a partir de agora uma contribuição positiva; solicita à APP, à UE e aos países ACP que incentivem financeira e tecnicamente a participação da sociedade civil dos países ACP nesses trabalhos; considera o pedido e as propostas que serão apresentados nesse sentido à Mesa da APP em Setembro de 2008 como um desenvolvimento construtivo;

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho ACP, à APP, aos parlamentos dos países ACP e aos governos e aos parlamentos da República Federal da Alemanha e da República do Ruanda.