1. 

Direitos fundamentais – Carta dos Direitos Fundamentais – Direito a uma boa administração – Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito – Alcance – Acesso a documentos relativos a um programa de resolução adotado pelo Conselho Único de Resolução (CUR) – Limites – Pedido de acesso apresentado por uma associação que representa antigos acionistas da entidade em causa – Rejeição – Tomada em conta de um interesse especial do recorrente – Exclusão

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea b), e 42.°; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001 e n.o 806/2014, artigo 90.o, n.o 4]

(cf. n.os 36‑38, 41‑47)

2. 

Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Enunciação abstrata – Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]

(cf. n.os 54‑57)

3. 

Processo judicial – Medidas de organização do processo – Diligências de instrução – Poder de apreciação do Tribunal

(cf. n.o 67)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) é condenada a suportar as suas despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR) e pelo Banco Santander, SA.

3) 

A Comissão Europeia suportará as suas despesas.