1. 

Processo judicial–Petição inicial–Requisitos formais–Exposição sumária dos fundamentos invocados–Falta de argumentos em apoio do pedido–Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]

(cf. n.os 29, 30)

2. 

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial–Requisitos–Interpretação à luz do direito da União–Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4 e 76.°, n.o 1)

(cf. n.os 38‑40)

3. 

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial–Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente–Ónus da prova

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4)

(cf. n.o 41)

4. 

Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto–Exame pela Câmara de Recurso–Alcance–Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito–Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional – Tomada em conta–Poder de apreciação da Câmara de Recurso

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19, n.o 2, alínea d), e 50, n.o 1, terceiro parágrafo]

(cf. n.os 42, 49, 51‑55, 60, 61)

5. 

Processo judicial–Apresentação das provas–Prazo–Atraso no oferecimento de provas–Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 3)

(cf. n.o 63)

6. 

Tribunal de Justiça–Acórdãos–Interpretação das regras de direito–Aplicação às relações jurídicas nascidas e constituídas antes de proferir a decisão

(cf. n.o 64)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas.