1. 

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão que qualifica uma medida de auxílio de Estado e o declara compatível com o mercado interno — Inclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 27 a 31)

2. 

Recurso de anulação — Recursos dos Estados‑Membros — Recurso da decisão da Comissão que qualifica uma medida notificada de auxílio de Estado e o declara compatível com o mercado interno — Admissibilidade não subordinada à demonstração de um interesse em agir (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 29 a 30)

3. 

Processo judicial — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Elemento novo — Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais (cf. n.os 38 a 41)

4. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direito dos interessados a serem ouvidos — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Apreciação em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigos 108, n.o 2, TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 45 a 55)

5. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 107.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 59 a 62)

6. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Inclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 69 a 80)

7. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.o, n.o 3, TFUE; Comunicação 2009/C 195/04 da Comissão) (cf. n.os 81 a 94)

8. 

Política económica e monetária — Política económica — Proibição da União ou de um Estado‑Membro se responsabilizar pelos compromissos de outro Estado‑Membro ou de os assumir — Concessão de assistência financeira a um Estado‑Membro que continua responsável pelos seus próprios compromissos relativamente aos seus credores — Assistência financeira que não prejudica o incentivo ao Estado‑Membro beneficiário para conduzir uma política orçamental sólida — Admissibilidade (Artigo 125.o TFUE) (cf. n.os 100 e101)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A República da Áustria é condenada nas despesas.