Processo C‑634/22

Processo Penal

contra

OT e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2024

«Reenvio prejudicial — Valores e objetivos da União Europeia — Artigo 2.o TUE — Estado de direito — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tribunal independente e imparcial — Reorganização das competências jurisdicionais num Estado‑Membro — Extinção de um tribunal criminal especial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões relativas ao respeito das exigências inerentes a um tribunal independente e imparcial — Inexistência de dúvida quanto à independência e a imparcialidade do tribunal no litígio no processo principal — Falta de necessidade da interpretação solicitada para a solução do litígio em causa — Inadmissibilidade

(Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 40‑42 e disp.)

V. texto da decisão.