Processo C‑705/21

MJ

contra

AxFina Hungary Zrt.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.° — Contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira — Consequências jurídicas da declaração de invalidade de um contrato de mútuo devido ao caráter abusivo de uma cláusula desse contrato — Cláusula contratual que imputa o risco cambial ao consumidor»

1. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Cláusula que imputa o risco cambial ao consumidor — Cláusula que gera, pelo seu caráter abusivo, a invalidade do contrato — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira e reembolsável em moeda nacional — Contrato declaro válido — Conteúdo das obrigações do consumidor adaptado através de uma alteração da divisa e da taxa de juro fixada ou de uma limitação da taxa de câmbio — Inadmissibilidade

   (Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)

   (cf. n.os 43, 44, 49, 50, disp. 1)

2. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Cláusula que imputa o risco cambial ao consumidor — Cláusula que gera, pelo seu caráter abusivo, a invalidade do contrato — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira e reembolsável em moeda nacional — Manutenção do contrato até à entrada em vigor de uma legislação nacional que preveja a conversão em moeda nacional dos contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira

   (Diretiva 93/13, artigos 6.°, n.o 1)

   (cf. n.os 52‑56, disp. 2)

V. texto da decisão.