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Document 62021CJ0411
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022.
Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. contra NOWO Communications, S.A.
Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais — Operadores de serviços de televisão por subscrição — Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição — Afetação da receita proveniente da taxa — Restrição — Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos.
Processo C-411/21.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022.
Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. contra NOWO Communications, S.A.
Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais — Operadores de serviços de televisão por subscrição — Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição — Afetação da receita proveniente da taxa — Restrição — Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos.
Processo C-411/21.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:836
Processo C‑411/21
Instituto do Cinema e do Audiovisual IP
contra
NOWO Communications SA
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais — Operadores de serviços de televisão por subscrição — Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição — Afetação da receita proveniente da taxa — Restrição — Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos»
Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação nacional que institui uma taxa destinada a financiar a promoção e a divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais
(Artigo 56.o TFUE)
(cf. n.os 29, 30, 34, 35, 37, 38 e disp.)