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Document 62021CJ0500
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022.
Health Information Management (HIM) contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Relatório de auditoria — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia com vista à cobrança de determinados montantes — Recurso de anulação — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Pedido reconvencional — Reembolso integral das subvenções em causa — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Imparcialidade — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação.
Processo C-500/21 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022.
Health Information Management (HIM) contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Relatório de auditoria — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia com vista à cobrança de determinados montantes — Recurso de anulação — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Pedido reconvencional — Reembolso integral das subvenções em causa — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Imparcialidade — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação.
Processo C-500/21 P.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:741
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022 — HIM/Comissão
(Processo C‑500/21 P) ( 1 )
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Relatório de auditoria — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia com vista à cobrança de determinados montantes — Recurso de anulação — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Pedido reconvencional — Reembolso integral das subvenções em causa — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Imparcialidade — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação»
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1. |
Processo judicial — Recurso para o Tribunal Geral com fundamento numa cláusula compromissória — Pedido reconvencional da Comissão destinado à restituição integral das subvenções pagas a título dos acordos de subvenção celebrados no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Ato que não constitui uma decisão que afeta desfavoravelmente a recorrente — Inexistência de violação do direito a uma boa administração e dos direitos de defesa [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 44, 46, 48, 49) |
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2. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Recurso a fundamentação implícita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 58‑62) |
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3. |
Processo judicial — Recurso para o Tribunal Geral com fundamento numa cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Alcance — Poder de não apreciar o mérito dos fundamentos inadmissíveis ou inoperantes (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 71‑73) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Health Information Management (HIM) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
( 1 ) JO C 391, de 27.9.2021.