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Document 62016CO0343
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2017.
Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato não suscetível de recurso.
Processo C-343/16 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2017.
Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato não suscetível de recurso.
Processo C-343/16 P.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Europäischer Tier — und Naturschutz e Giesen/Comissão
(Processo C‑343/16 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato não suscetível de recurso»
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1. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente ou contraditória—Alcance do dever de fundamentação—Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 56.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 119.o) (cf. n.o 14) |
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2. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento relativo à decisão do Tribunal Geral sobre as despesas—Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 24) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Europäischer Tier‑ und Naturschutz eV e Horst Giesen suportam as suas próprias despesas. |