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Document 62009TO0149

Sumário do despacho

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Dover/Parlamento

(Processo T-149/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade — Falta de urgência»

1. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 12 e 13)

2. 

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.o, 44.o e 104.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 14, 18, 19 e 21)

3. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 25 a 29)

4. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Decisão do Parlamento Europeu de recuperar subsídios indevidamente pagos a um dos seus membros — Necessidade de o Parlamento Europeu intentar um processo num órgão jurisdicional competente em caso de recusa de pagamento voluntário — Possibilidade de o juiz nacional suspender a execução da referida decisão até o processo ser decidido quanto ao mérito no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância — Inexistência de urgência (Artigos 230.o CE, 234.o CE e 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, art. 104, § 2) (cf. n.os 30 a 32)

5. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo moral que não pode ser reparado com melhores resultados no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 37)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão D(2009) 4639 do Secretário-geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos subsídios que terão sido indevidamente pagos ao requerente a título do reembolso das suas despesas de assistência parlamentar, da nota de débito baseada nessa decisão e de qualquer decisão que seja tomada com vista a compensar o montante reclamado com o pagamento de outros subsídios parlamentares devidos ao requerente.

Dispositivo

1) 

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) 

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Dover/Parlamento

(Processo T-149/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade — Falta de urgência»

1. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 12 e 13)

2. 

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.o, 44.o e 104.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 14, 18, 19 e 21)

3. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 25 a 29)

4. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Decisão do Parlamento Europeu de recuperar subsídios indevidamente pagos a um dos seus membros — Necessidade de o Parlamento Europeu intentar um processo num órgão jurisdicional competente em caso de recusa de pagamento voluntário — Possibilidade de o juiz nacional suspender a execução da referida decisão até o processo ser decidido quanto ao mérito no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância — Inexistência de urgência (Artigos 230.o CE, 234.o CE e 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, art. 104, § 2) (cf. n.os 30 a 32)

5. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo moral que não pode ser reparado com melhores resultados no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 37)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão D(2009) 4639 do Secretário-geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos subsídios que terão sido indevidamente pagos ao requerente a título do reembolso das suas despesas de assistência parlamentar, da nota de débito baseada nessa decisão e de qualquer decisão que seja tomada com vista a compensar o montante reclamado com o pagamento de outros subsídios parlamentares devidos ao requerente.

Dispositivo

1) 

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) 

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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