Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão – Decisão da Comissão, no âmbito o procedimento administrativo de exame de uma medida de auxílio, que ordena ao Estado‑Membro que forneça informações – Acto preparatório (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os  22 a 23, 31)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Requisito (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 5.°, n.° 2, 10.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1) (cf. n. os  26, 29, 39 e 40)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de iniciar um procedimento formal de investigação de um auxílio de estado qualificado provisoriamente como auxílio novo (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE, 108.°, n. os  2 e 3, TFUE e 263.° TFUE) (cf. n. os  33 e 34)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Limites (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.° 43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.