Processo C‑557/23

SPAR Magyarország Kft.

contra

Bács‑Kiskun Vármegyei Kormányhivatal

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2024

«Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Legislação nacional que prevê preços fixos autorizados para certos produtos agrícolas e a obrigação de colocar à venda uma quantidade determinada desses produtos — Coimas»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Produtos agrícolas e alimentares — Fixação dos preços de venda a retalho — Legislação nacional que prevê preços fixos autorizados para certos produtos agrícolas e a obrigação de colocar à venda uma quantidade determinada desses produtos — Inadmissibilidade

(Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 35‑38, 42‑48)

V. texto da decisão.