1. 

Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto por um recorrente que não é destinatário do ato impugnado — Admissibilidade — Requisito — Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos relativamente ao recorrente — Decisão da Comissão relativa a uma autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Ato que não altera a situação jurídica do recorrente — Falta de interesse em agir

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 28‑32, 37, 38)

2. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão relativa a uma autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Falta de afetação direta do recorrente

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 40‑42, 47, 48, 51)

3. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão relativa a uma autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Recurso interposto por particulares que invocam uma violação de direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 52‑56)

4. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Decisão da Comissão relativa a uma autorização condicional de introdução no mercado de uma vacina contra a COVID‑19 — Exclusão

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 57, 58)

5. 

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado

(Artigo 19.o, n.o 1, TUE; Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)

(cf. n.os 63‑66)

1) 

O recurso é julgado inadmissível.

2) 

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados por TN, par TR e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por VH as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por Stefano Del Gaudio e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo e por Dieter Achtschin e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo.

3) 

Heidi Amort e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo I são condenadas nas despesas.

4) 

TN, TR e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, VH as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, Stefano Del Gaudio e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II e Dieter Achtschin e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.