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Document 62021TO0161
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2021.
Raymond Irvine McCord contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.° do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Processo T-161/21.
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2021.
Raymond Irvine McCord contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.° do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Processo T-161/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:910
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão
(Processos T‑161/21 e T‑161/21 AJ I)
«Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
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1. |
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte) (cf. n.os 21‑32) |
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2. |
Ação por omissão — Obrigação de agir que recai sobre a Comissão — Obrigação de adotar e de publicar uma política sobre as circunstâncias de implementação do artigo 16.odo Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte — Inexistência (Artigo 265.o TFUE; Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte) (cf n.os 38‑44) |
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3. |
Ação por omissão — Competência do juiz da União — Injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 46) |
Objeto
Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Projeto de regulamento da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que visava sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte a uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), e da decisão da Comissão de não publicar uma política relativa às circunstâncias de aplicação do artigo 16.o do referido Protocolo e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 265.o TFUE e por meio do qual se pede que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar e de publicar essa política.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
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2) |
O pedido de assistência judiciária é indeferido. |
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3) |
Raymond Irvine McCord é condenado nas despesas. |