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Document 62021CJ0542
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022.
« Mikrotīkls » SIA contra Valsts ieņēmumu dienests.
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Classificação pautal – Posição 8517 – Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 – Antenas para routers.
Processo C-542/21.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022.
« Mikrotīkls » SIA contra Valsts ieņēmumu dienests.
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Classificação pautal – Posição 8517 – Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 – Antenas para routers.
Processo C-542/21.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:814
Processo C‑542/21
«Mikrotīkls» SIA
contra
Valsts ieņēmumu dienests
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Classificação pautal – Posição 8517 – Subposições 85177011 e 85177019 – Antenas para routers»
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União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Interpretação – Notas explicativas da Nomenclatura Combinada – Notas explicativas da Organização Mundial das Alfândegas – Inexistência de força vinculativa
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I)
(cf. n.o 23)
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União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Classificação na subposição 85177011 da nomenclatura combinada – Antenas para routers – Exclusão
(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I)
(cf. n.os 29‑33 e disp.)