1. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 20, 21)

2. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 25, 27, 29)

3. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos — Regulamento que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Inexistência de afetação direta e individual — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 4)

(cf. n.os 39‑41, 45, 46, 49)

4. 

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial de apreciação da validade

(Artigos 6.°, n.o 1, e 19.°, n.o 1, TUE; Artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 7)

(cf. n.os 60, 62‑66)

1) 

O recurso é julgado inadmissível.

2) 

A Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) é condenada nas despesas.