1. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Regulamento que procede a uma reapreciação da lista das pessoas, entidades e organismos em causa sem revogar o regulamento anterior — Recurso interposto por uma pessoa não mencionada nesse regulamento — Admissibilidade

[Artigo 263.o TFUE; Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho; Regulamento 2018/1653 do Conselho]

(cf. n.os 33‑35)

2. 

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Regulamento que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades devido à situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, a procedência dos fundamentos considerados contra as pessoas ou entidades em causa

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/901 e (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, 2018/899 e 2018/1653]

(cf. n.os 43‑46, 48)

3. 

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Inscrição das pessoas envolvidas em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório — Princípio da livre apreciação da prova

[Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/901 e (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, 2018/899 e 2018/1653]

(cf. n.o 47)

4. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Critérios — Funções que conferem responsabilidade na repressão contra a população civil ou no respeito do Estado de direito — Erro de apreciação — Inexistência

[Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/901 e (PESC) 2018/1656, artigo 6.o, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigo 8.o, n.o 3, e anexo IV, 2018/899 e 2018/1653]

(cf. n.os 50, 53‑58)

5. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

[Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/901, artigo 7.o, n.o 4, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigo 8.o e 9.°, n.o 1, e anexo IV, e 2018/899]

(cf. n.os 65‑71, 73‑78, 81, 83)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

Delcy Eloina Rodríguez Gómez é condenada no pagamento das despesas.