This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014CA0572
Case C-572/14: Judgment of the Court (First Chamber) of 21 April 2016 (request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof — Austria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte GmbH v Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl (Reference for a preliminary ruling — Regulation (EC) No 44/2001 — Jurisdiction in civil and commercial matters — Article 5(3) — Concept of ‘tort, delict or quasi-delict’ — Directive 2001/29/EC — Harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society — Article 5(2)(b) — Reproduction right — Exceptions and limitations — Reproduction for private use — Fair compensation — Non-payment — Whether included in the scope of Article 5(3) of Regulation (EC) No 44/2001)
Processo C-572/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, ponto 3 — Conceito de “matéria extracontratual” — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso a título privado — Compensação equitativa — Não pagamento — Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001»
Processo C-572/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, ponto 3 — Conceito de “matéria extracontratual” — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso a título privado — Compensação equitativa — Não pagamento — Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001»
JO C 211 de 13.6.2016, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 21/04/2016
- Date lodged:
- 11/12/2014
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62014CJ0572
- Instruments cited in case law:
- Link
|
13.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/18 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl
(Processo C-572/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Artigo 5.o, ponto 3 - Conceito de “matéria extracontratual” - Diretiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Reprodução para uso a título privado - Compensação equitativa - Não pagamento - Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001»)
(2016/C 211/21)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH
Recorridas: Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl
Dispositivo
O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um pedido destinado a obter o pagamento de uma remuneração devida por força de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica o regime de «compensação equitativa» previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, faz parte da «matéria extracontratual», na aceção do artigo 5.o, ponto 3, desse regulamento.
