Processo C‑477/13

Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer

contra

Hans Angerer

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 10.o — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Títulos não enumerados no ponto 5.7.1. do anexo V — Conceitos de ‘razões específicas e excecionais’ e de ‘arquiteto’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015

1. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica

2. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36 — Regime geral de reconhecimento dos títulos de formação — Acesso à profissão de arquiteto — Requisitos — Posse de um título que não figura no ponto 5.7. do anexo V — Razões específicas e excecionais — Condições cumulativas

   [Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, alínea c), e anexo V, ponto 5.7]

3. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36 — Regime geral de reconhecimento dos títulos de formação — Acesso à profissão de arquiteto — Conceito de «razões específicas e excecionais» — Alcance

   [Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, alínea c)]

4. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36 — Regime geral de reconhecimento dos títulos de formação — Conceito de arquiteto — Critérios

   [Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, alínea c)]

1.  V. texto da decisão.

   (cf. n.o 26)

2.  O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento n.o 279/2009, deve ser interpretado no sentido de que o requerente que pretenda beneficiar do regime geral de reconhecimento dos títulos de formação, previsto no capítulo I do título III da diretiva, deve, além de possuir um título de formação não enumerado no ponto 5.7.1. do anexo V da referida diretiva, demonstrar igualmente a existência de «razões específicas e excecionais».

   (cf. n.o 38, disp. 1)

3.  O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento n.o 279/2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «razões específicas e excecionais», na aceção desta disposição, faz referência às circunstâncias pelas quais o requerente não é titular de nenhum dos título de formação mencionados no ponto 5.7.1. do anexo V da diretiva, entendendo‑se que o referido requerente não pode invocar o facto de possuir qualificações profissionais que, no seu Estado‑Membro de origem, lhe permitem aceder a uma profissão diferente da que pretende exercer no Estado‑Membro de acolhimento.

   Além disso, as «razões específicas e excecionais» são suscetíveis de abranger quer as circunstâncias relacionadas com possíveis obstáculos institucionais e estruturais resultantes da situação concreta do Estado‑Membro em questão quer as circunstâncias ligadas à situação pessoal do requerente.

   (cf. n.os 43, 45, disp. 2)

4.  O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento n.o 279/2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de arquiteto, previsto nesta disposição, deve ser definido nos termos da legislação do Estado‑Membro de acolhimento, e portanto, não impõe necessariamente que o requerente disponha de uma formação e de uma experiência que abranjam não só as atividades técnicas de projetos de obras, fiscalização de obras e execução de obras, mas também as atividades de conceção artística, urbanismo, económicas e, eventualmente, de conservação de monumentos.

   (cf. n.o 51, disp. 3)