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Document 62004TO0113
Sumário do despacho
Sumário do despacho
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão
(Processo T-113/04)
«Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação e acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»
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1. |
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adoptar medidas de execução — Inexistência de via de recurso baseada nos artigos 220.o e 233.o CE — Possibilidade de os particulares invocarem os seus direitos com base nos artigos 230.o CE e 232.o CE (Artigos 220.o CE, 230.o CE, 232.o CE e 233.o CE) (cf. n.os 22-23) |
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2. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Dano — Nexo de causalidade — Conceito — Despesas decorrentes de uma garantia bancária que resultam da opção de uma empresa de não pagar a coima aplicada pela Comissão — Inexistência de nexo de causalidade directo [Tratado CE, artigos 185.o e 192.o, primeiro parágrafo (que passaram a artigos 242.o CE e 256.o, primeiro parágrafo, CE); artigo 288.o, segundo parágrafo, CE] (cf. n.os 1-40) |
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3. |
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Acórdão que anula a coima aplicada a uma empresa por infracção às regras de concorrência ou que reduz o seu montante — Obrigação de adoptar medidas de execução — Âmbito — Restituição do montante indevidamente pago e pagamento de juros de mora — Inclusão — Despesas decorrentes de uma garantia bancária — Exclusão (Artigo 233.o CE) (cf. n.os 8-65) |
Objecto
Por um lado, recurso de anulação da carta da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 que recusa o reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE [que passaram a artigos 81.o CE e 82.o CE] (Processo IV/35.134 — Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Colect., p. II-3275), e, por outro, acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas decorrentes de uma garantia bancária.
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
As recorrentes são condenadas nas despesas. |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão
(Processo T-113/04)
«Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação e acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»
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1. |
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adoptar medidas de execução — Inexistência de via de recurso baseada nos artigos 220.o e 233.o CE — Possibilidade de os particulares invocarem os seus direitos com base nos artigos 230.o CE e 232.o CE (Artigos 220.o CE, 230.o CE, 232.o CE e 233.o CE) (cf. n.os 22-23) |
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2. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Dano — Nexo de causalidade — Conceito — Despesas decorrentes de uma garantia bancária que resultam da opção de uma empresa de não pagar a coima aplicada pela Comissão — Inexistência de nexo de causalidade directo [Tratado CE, artigos 185.o e 192.o, primeiro parágrafo (que passaram a artigos 242.o CE e 256.o, primeiro parágrafo, CE); artigo 288.o, segundo parágrafo, CE] (cf. n.os 1-40) |
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3. |
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Acórdão que anula a coima aplicada a uma empresa por infracção às regras de concorrência ou que reduz o seu montante — Obrigação de adoptar medidas de execução — Âmbito — Restituição do montante indevidamente pago e pagamento de juros de mora — Inclusão — Despesas decorrentes de uma garantia bancária — Exclusão (Artigo 233.o CE) (cf. n.os 8-65) |
Objecto
Por um lado, recurso de anulação da carta da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 que recusa o reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE [que passaram a artigos 81.o CE e 82.o CE] (Processo IV/35.134 — Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Colect., p. II-3275), e, por outro, acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas decorrentes de uma garantia bancária.
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
As recorrentes são condenadas nas despesas. |