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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento C(2024)4429
Claims history statement template for motor insurance
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece normas de execução da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo para a declaração de historial de sinistros
- Fundamento jurídico:
- 32009L0103 - A16P6
- Síntese da iniciativa:
- This initiative concerns technical rules necessary to specify the form and the contents of the claims history statements
- Tesauro Eurovoc:
- serviços financeiros; Estado-Membro UE; seguro de responsabilidade civil; seguro automóvel; veículo motorizado; acidente de transporte; seguro obrigatório; direito dos seguros; indemnização de seguro; companhia de seguros
-
- Serviço responsável:
- Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Comité:
- Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
- Período de adoção previsto:
- 01/07/2024 - 30/09/2024
- Verifique o estado desta iniciativa no portal «Legislar melhor».
-
- Documentos:
- Ares(2024)609124 (Projeto de regulamento de execução)Ares(2024)609124 (Projeto de regulamento de execução)
- Fundamento jurídico:
- 32009L0103 - A16P6
- Serviço responsável:
- Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Comité:
- Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
- Verifique o estado desta iniciativa no portal «Legislar melhor».
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- Tipo de consulta:
- Observações das partes interessadas
- Duração da consulta (semanas):
- 4
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- Documentos:
- C/2024/4429 final (Regulamento de execução)
- Serviço responsável:
- Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
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- Documentos:
- 32024R1855 (Regulamento de execução)