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Document 52020PC0319
Revision of Decision 2003/76 on the financial consequences of the expiry of the ECSC Treaty and on the RFCS
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
- EuroVoc thesaurus:
- fundo (UE); carvão; programa de investigação; CECA; política do ambiente da UE; protocolo de acordo; investigação e desenvolvimento; Tratado CECA; aço; despesa de investigação (UE)
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- Documents:
- COM/2020/319 final (Proposal for a decision)
- Leading service:
- Directorate-General for Research and Innovation
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- Consultation type:
- Stakeholder feedback
- Consultation duration (weeks):
- 8