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Document 31999L0011
National transposition measures communicated by the Member States concerning:
Directiva 1999/11/CE da Comissão de 8 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico os princípios de boas práticas de laboratório, conforme previsto na Directiva 87/18/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (Texto relevante para efeitos do EEE)
OJ L 77, , pp. 8–21
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
The member states bear sole responsibility for all information on this site provided by them on the transposition of EU law into national law. This does not, however, prejudice the results of the verification by the Commission of the completeness and correctness of the transposition of EU law into national law as formally notified to it by the member states. The collection National transposition measures is updated weekly.
European Communities (Good laboratory Practice) (Amendment) Regulations, 1999.
USTAWA z dnia 11 stycznia 2001 r. o substancjach i preparatach chemicznych
Pravilnik o načelih dobre laboratorijske prakse
EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary.
Zákon č. 163/2001 Z. z. o chemických látkach a chemických prípravkoch
S.I. 1999 N. 3106 Guide to UK GLP Regulations 1999