Emissões dos veículos pesados (Euro VI): regras de certificação

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 595/2009 relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento define as regras para a homologação* de veículos a motor, de motores e de peças de substituição para veículos pesados (camiões, autocarros e autocarros de turismo) no que se refere ao respetivo desempenho em matéria de emissões. Estabelece igualmente regras em matéria de:
  • conformidade dos veículos e motores em circulação;
  • durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição;
  • sistemas de diagnóstico a bordo;
  • medição do consumo de combustível e das emissões de CO₂.
• Revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013.
• Importa referir que desde 1 de setembro de 2020, as regras do acesso às informações relativas à reparação e manutenção de veículos — originalmente estabelecidas no regulamento — encontram-se definidas no capítulo XIV do Regulamento (UE) 2018/858 (ver síntese).

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a veículos a motor das categorias M₁, M₂, N₁ e N₂ com uma massa de referência superior a 2 610 kg e a todos os veículos a motor das categorias M₃ e N₃, tal como definidos no Regulamento (UE) 2018/858.

Obrigações dos fabricantes

Os fabricantes devem:

• poder demonstrar que todos os novos veículos, motores ou peças de substituição vendidos, matriculados ou postos em circulação na União Europeia (UE) foram homologados em conformidade com o disposto no presente regulamento;
• tomar medidas técnicas para garantir que as emissões de escape sejam eficazmente limitadas ao longo da vida normal dos veículos e em condições de uso normais.

Requisitos e ensaios

Os fabricantes devem equipar os seus veículos ou motores com componentes que assegurem a sua conformidade com os limites de emissão estabelecidos no anexo I do presente regulamento, nas condições especificadas pela Comissão Europeia no presente regulamento e nos atos de execução.

Calendário

Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012, as autoridades nacionais não devem conceder a homologação UE ou a homologação a nível nacional a veículos que não cumpram o presente regulamento e, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013, devem proibir o registo de novos veículos que não cumpram o presente regulamento.

Incentivos financeiros

• Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros podiam conceder incentivos financeiros para a aquisição de veículos a motor produzidos em série que cumprissem o presente regulamento. Podem também ser consideradas medidas de reequipamento para adaptar veículos a motor em circulação ou para os retirar de circulação.
• O montante dos incentivos financeiros deve equivaler ao custo adicional das medidas técnicas introduzidas para assegurar a conformidade do veículo com os limites de emissão.

Legislação de execução

Os atos de execução estabelecem medidas de execução do Regulamento (CE) n.^o 595/2009.

• O Regulamento (UE) n.^o 582/2011 fixa os requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos pesados no que respeita às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos. O regulamento foi alterado diversas vezes e abrange aspetos como:
  • regras relativas à homologação em várias fases, às adaptações para o cliente, aos pequenos fabricantes e aos sistemas de transferência;
  • um requisito para garantir que todos os sistemas motores e veículos estão equipados com um sistema de diagnóstico a bordo;
  • conformidade da produção;
  • conformidade em circulação;
  • medidas corretivas em caso de não conformidade;
  • requisitos destinados a limitar as emissões fora de ciclo;
  • dispositivos de controlo da poluição;
  • requisitos pormenorizados para a homologação;
  • regras para a homologação UE de:
    • um sistema motor ou uma família de motores* enquanto unidade técnica autónoma no que se refere às emissões,
    • um veículo no que respeita às emissões,
    • um tipo de dispositivo de substituição para controlo da poluição enquanto unidade técnica autónoma.
• O Regulamento (UE) 2017/2400 (ver síntese) complementa as regras jurídicas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.^o 582/2011. Estabelece as regras para:
  • a certificação de componentes de camiões com um impacto nas emissões de CO₂ e no consumo de combustível dos veículos;
  • a concessão de licenças para efetuar simulações destinadas a determinar as emissões de CO₂ e o consumo de combustível dos veículos novos a vender, matriculados ou postos em circulação na UE;
  • a utilização de ferramentas de simulação e a declaração dos valores das emissões de CO₂ e de consumo de combustível assim determinados.
• O Regulamento do Execução (UE) 2022/1362 estabelece regras respeitantes ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO₂, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 31 de dezembro de 2012. No entanto, algumas das alterações à Diretiva 2007/46/CE incluídas no anexo II do Regulamento (CE) n.^o 595/2009 estão em vigor apenas desde 31 de dezembro de 2013.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Redução das emissões de CO₂ dos veículos pesados (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (CE) n.^o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.^o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1-13).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 595/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão, de 1 de agosto de 2022, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (JO L 205 de 5.8.2022, p. 145-206).

Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.^o 582/2011 do Conselho e da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1-247).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.^o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.^o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.^o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.^o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1-643).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 136/2014 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.^o 692/2008 da Comissão no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e o Regulamento (UE) n.^o 582/2011 da Comissão no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) (JO L 43 de 13.2.2014, p. 12-46).

Regulamento (UE) n.^o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.^o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1-168).

Ver versão consolidada.

última atualização 06.09.2022