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Fishing opportunities in the Mediterranean and Black Seas (2023)
Possibilidades de pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro (2023)
Possibilidades de pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro (2023)
O regulamento altera o Regulamento (UE) 2022/110 (ver síntese) relativo às possibilidades de pesca nas mesmas zonas para 2022.
Âmbito de aplicação
O regulamento é aplicável aos navios de pesca da União Europeia (UE) que operam no mar Mediterrâneo e no mar Negro e utilizam as seguintes unidades populacionais:
É igualmente aplicável à pesca recreativa*, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.
As possibilidades de pesca abrangidas pelo regulamento incluem:
Totais admissíveis de capturas
Os totais admissíveis de capturas (TAC), definidos nos anexos, são determinados anualmente pelos Estados-Membros da UE com base em propostas da Comissão Europeia.
O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2023.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro (JO L 28 de 31.1.2023, p. 220-248).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2023/195 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 21 de 31.1.2022, p. 165-186).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1-17).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22-61).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44-61).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1-50).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3-5).
Ver versão consolidada.
última atualização 17.05.2023