Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Summaries of EU Legislation

    Possibilidades de pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro (2023)

    Date of last review:
    17/05/2023
    Author:
    Serviço das Publicações da União Europeia
    Responsible entity(ies):
    Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Summarised document(s):

    Possibilidades de pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro (2023)

     

    SÍNTESE DE:

    Regulamento (UE) 2023/195 que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes

    QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

    • O regulamento fixa as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro para 2023.
    • Enumera as definições e as zonas de pesca aplicáveis para efeitos do regulamento.

    O regulamento altera o Regulamento (UE) 2022/110 (ver síntese) relativo às possibilidades de pesca nas mesmas zonas para 2022.

    PONTOS-CHAVE

    Âmbito de aplicação

    O regulamento é aplicável aos navios de pesca da União Europeia (UE) que operam no mar Mediterrâneo e no mar Negro e utilizam as seguintes unidades populacionais:

    • coral-vermelho e dourado-comum no mar Mediterrâneo;
    • camarão-vermelho, gamba-branca, camarão-púrpura, pescada-branca, lagostim e salmonete-da-vasa no mar Mediterrâneo Ocidental;
    • biqueirão, sardinha, pescada branca, lagostim, linguado legítimo, gamba-branca e salmonete-da-vasa no mar Adriático;
    • camarão-púrpura e camarão-vermelho no Estreito da Sicília, no mar Jónico e no mar Levantino;
    • goraz no mar de Alborão;
    • espadilha e pregado no mar Negro.

    É igualmente aplicável à pesca recreativa*, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.

    As possibilidades de pesca abrangidas pelo regulamento incluem:

    • limites de captura para o ano 2023;
    • limites do esforço de pesca para 2023.

    Totais admissíveis de capturas

    Os totais admissíveis de capturas (TAC), definidos nos anexos, são determinados anualmente pelos Estados-Membros da UE com base em propostas da Comissão Europeia.

    • Os TAC dizem respeito à quantidade máxima de peixe de diversas espécies que pode ser capturada durante o respetivo ano.
    • Fixam limites de acordo com o princípio da utilização sustentável das várias unidades populacionais, em consonância com o rendimento máximo sustentável*.
    • Os TAC assentam no melhor parecer científico disponível, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas.
    • O TAC de cada espécie é dividido em quotas — partes do TAC atribuídas à UE, aos Estados-Membros da UE ou a países não pertencentes à UE.
    • Os limites de captura e do esforço de pesca estão alinhados com:
      • o plano de gestão plurianual para as unidades populacionais demersais* no mar Mediterrâneo Ocidental, adotado nos termos do Regulamento (UE) 2019/1022 (ver síntese) e
      • as decisões da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) sobre o coral-vermelho, o dourado-comum, pequenos pelágicos e unidades populacionais demersais no mar Adriático, unidades populacionais de camarão-púrpura e camarão-vermelho no mar Jónico, no mar Levantino e no estreito da Sicília, bem como o plano de gestão plurianual da CGPM para as pescarias do pregado no mar Negro.

    A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

    O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2023.

    CONTEXTO

    Para mais informações, consultar:

    PRINCIPAIS TERMOS

    Pesca recreativa. As atividades de pesca não comerciais, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto, que exploram recursos biológicos marinhos.
    Rendimento máximo sustentável. O maior rendimento (captura) que pode ser obtido a partir da unidade populacional de uma espécie por um período indeterminado, ou seja, sem colocar em risco a sua sobrevivência.
    Unidades populacionais demersais. Espécies de peixes que vivem no fundo oceânico ou perto do mesmo.

    PRINCIPAL DOCUMENTO

    Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro (JO L 28 de 31.1.2023, p. 220-248).

    As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2023/195 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

    DOCUMENTOS RELACIONADOS

    Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 21 de 31.1.2022, p. 165-186).

    Ver versão consolidada.

    Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1-17).

    Ver versão consolidada.

    Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22-61).

    Ver versão consolidada.

    Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44-61).

    Ver versão consolidada.

    Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1-50).

    Ver versão consolidada.

    Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3-5).

    Ver versão consolidada.

    última atualização 17.05.2023

    Top