Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2022/2399 que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento estabelece, para a União Europeia (UE), o Ambiente de Janela Única Aduaneira* (EU SWE-C), com vista a reforçar a cooperação e permitir a interoperabilidade entre os domínios aduaneiro e não aduaneiro na racionalização do intercâmbio eletrónico das informações e documentos necessários ao processo de desalfandegamento de mercadorias.
• Estabelece regras para melhorar a cooperação administrativa digital e a partilha de informações entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades governamentais (conhecidas como «autoridades competentes parceiras»*), responsáveis pelo cumprimento das formalidades não aduaneiras da UE* na fronteira da UE em diferentes domínios de responsabilidade da UE no âmbito dos tratados, tais como a saúde e a segurança, a proteção do ambiente, a pesca, a agricultura e a fiscalização do mercado.
• Estabelece um sistema centralizado, conhecido como o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da UE (EU CSW-CERTEX), destinado a melhorar a partilha e o tratamento dos dados enviados às autoridades aduaneiras e autoridades competentes parceiras pelos operadores económicos, garantindo que tais autoridades recebem os dados originais em tempo real.
• Exige que os Estados-Membros da UE estabeleçam e operem um conjunto de serviços e sistemas conhecidos como «ambientes de janela única aduaneira nacionais» para permitir a troca de informações entre os sistemas eletrónicos da sua autoridade aduaneira, das autoridades competentes parceiras e dos operadores económicos.

PONTOS-CHAVE

Componentes do EU SWE-C

O regulamento proporciona um quadro para a colaboração digital entre as autoridades aduaneiras e não aduaneiras através de três componentes principais:

• sistemas não aduaneiros da UE*
• ambientes de janela única aduaneira nacionais; e
• EU CSW-CERTEX.

Este quadro permite o intercâmbio de informações entre os sistemas aduaneiros nacionais e os sistemas não aduaneiros da UE através do EU CSW-CERTEX, para facilitar as verificações administrativas por via eletrónica no momento do desalfandegamento.

Interoperabilidade entre os componentes do EU SWE-C

A interoperabilidade entre os componentes do EU SWE-C é possibilitada através de dois níveis de colaboração digital e administrativa governo-governo (G2G) e empresa-governo (B2G), de modo a permitir o intercâmbio de informações entre as alfândegas, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos. Os objetivos do regulamento são indicados a seguir.

• Implementar, até 2025, um mecanismo de G2G para reforçar e racionalizar a partilha de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, com vista ao intercâmbio e verificação automática das informações necessárias ao processo de desalfandegamento. Tal verificação reforçará a garantia de que as quantidades das mercadorias importadas ou exportadas a nível da UE são devidamente monitorizadas e controladas, reduzindo assim os riscos de fraude e as lacunas na aplicação dos requisitos não aduaneiros.
• Implementar um mecanismo de B2G, nove anos após a aplicação do regulamento, para racionalizar os processos de desalfandegamento dos operadores económicos na circulação de mercadorias dentro e fora da UE. Este mecanismo permitirá que os operadores económicos utilizem um portal único num Estado-Membro individual para enviar todos os dados necessários ao desalfandegamento de mercadorias, em vez de enviar os dados separadamente para os sistemas aduaneiros nacionais e os sistemas não aduaneiros da UE.
• Assegurar que o número de registo e identificação do operador económico seja utilizado como o identificador principal dos operadores económicos para a partilha de informações através dos mecanismos de G2G e B2G, nomeadamente para os controlos efetuados pelas autoridades competentes parceiras.

Proteção de dados

• A conceção do EU SWE-C tem em consideração a privacidade e a proteção de dados.
• Os dados são mantidos nos sistemas de origem (aduaneiros ou não aduaneiros) e utilizados apenas para os fins já estabelecidas pela legislação aduaneira e pela legislação setorial.
• O EU CSW-CERTEX não armazena quaisquer dados quando efetua operações de tratamento de dados. Com efeito, todos os intercâmbios e transformações ocorrem em tempo real, desencadeando o apagamento contextual dos dados logo que as operações de processamento tenham sido concluídas.
• Os únicos dados conservados no sistema são o ficheiro de registo que indica que foi realizada a transmissão, juntamente com os números de referência dos documentos em questão.

Formalidades não alfandegárias abrangidas pelo EU SWE-C

• O anexo do regulamento contém as formalidades não aduaneiras incluídas nos sistemas não aduaneiros da UE que são utilizados a título obrigatório ou voluntário, consoante os requisitos da legislação setorial da UE para cada domínio de intervenção aplicável.
• O regulamento garante que o EU CSW-CERTEX da UE seja usado por todos os Estados-Membros de modo a abranger os intercâmbios de informações digitais para uma multiplicidade de formalidades não alfandegárias da UE em diversos domínio de intervenção. Cada uma destas formalidades deverá cumprir requisitos jurídicos e técnicos específicos para a sua implementação gradual no EU SWE-C.
• A partir de 2025, o EU CSW-CERTEX irá abranger os requisitos sanitários e fitossanitários, as regras que regulam a importação de produtos biológicos, alguns requisitos ambientais, bem como as formalidades relacionadas com a importação de bens culturais.

Acompanhamento e relatórios

• A Comissão Europeia elaborará relatórios de progresso anuais para avaliar o estado de digitalização de todas as formalidades não alfandegárias na fronteira da UE, incluindo a evolução futura prevista e as interações prospetivas com as alfândegas.
• De três em três anos, os relatórios anuais abrangerão também o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do EU SWE-C, centrando-se particularmente no seu impacto nos operadores económicos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 12 de dezembro de 2022, com exceção de algumas regras, que serão aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2031:

• Canal de comunicação único para operadores económicos [artigo 8.^o, n.^o 3, alínea a)]
• Formalidades não aduaneiras (artigo 11.^o)
• Harmonização e racionalização dos dados (artigo 13.^o, n.^o 1, n.^o 2 e n.^o 3)
• Apresentação de dados aduaneiros e não aduaneiros pelos operadores económicos (artigo 14.^o) e
• Intercâmbio suplementar de informações através do EU CSW-CERTEX (artigo 15.^o, n.^o 1) e n.^o 2).

CONTEXTO

A legislação é a primeira prestação concreta das 17 ações do Plano de Ação Aduaneira.

Para mais informações, consultar:

• Código Aduaneiro da União (Comissão Europeia)
• Decisão n.^o 70/2008/CE (Comissão Europeia)
• Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia (Comissão Europeia)
• Plano de Ação Aduaneira (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.^o 952/2013 (JO L 317 de 9.12.2022, p. 1-23).

última atualização 07.12.2022