Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central

 

SÍNTESE DE:

Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central

Decisão 2005/75/CE do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central

QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO E DA DECISÃO?

• Visa assegurar, através da gestão eficaz, a conservação a longo e a exploração sustentável das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (ver síntese) e o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes.
• A decisão ratifica o acordo em nome da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• A convenção aplica-se a todas as espécies de peixes altamente migradores, com exceção dos agulhões.
• A extensão geográfica exata da convenção (a «zona da Convenção») no Oceano Pacífico é estabelecido no artigo 3.^o.

Princípios gerais

As partes na presente convenção devem aplicar uma série de princípios gerais, adotando uma abordagem de precaução. Estes incluem:

• adotar medidas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo destes peixes na zona da Convenção, utilizando os melhores dados científicos disponíveis;
• avaliar os efeitos da pesca, das outras atividades humanas e dos fatores ambientais nas espécies-alvo e nas espécies associadas ou dependentes das espécies-alvo ou pertencentes ao mesmo ecossistema;
• adotar medidas, a fim de reduzir ao mínimo os resíduos, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas, a poluição proveniente de navios de pesca e a captura de espécies não alvo (peixes e outras espécies);
• promover o desenvolvimento e a utilização de artes e de técnicas de pesca seletivas, inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;
• proteger a biodiversidade no meio marinho;
• adotar medidas para evitar ou eliminar a sobrepesca.

Ao aplicar a abordagem de precaução, as partes devem:

• ser mais prudentes nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas;
• não invocar a falta de dados científicos adequados como razão para não adotar medidas de conservação e de gestão;
• relativamente às novas pescarias ou às pescarias exploratórias, adotar medidas cautelares de conservação e de gestão, incluindo limitações das capturas e do esforço.

Organização

• A convenção cria a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), com os membros de cada parte contratante a reunir anualmente.
• Estão instituídos três órgãos subsidiários: um comité científico, um comité técnico e de aplicação e um comité na Zona Norte.
• A WCPFC pode também criar outros órgãos subsidiários para a assistirem na realização dos seus objetivos.

Conservação e gestão

As responsabilidades da WCPFC exigem a tomada de decisões relativamente a um vasto leque de medidas, incluindo:

• a quantidade de quaisquer espécies ou populações que podem ser capturadas;
• o nível do esforço de pesca;
• as limitações das capacidades de pesca, incluindo medidas relativas ao número de navios de pesca, ao seu tipo e às suas dimensões;
• as zonas e os períodos em que pode ser exercida a pesca;
• o tamanho dos indivíduos de quaisquer espécies que podem ser capturadas;
• as artes e técnicas de pesca autorizadas.

A WCPFC tem ainda de instituir mecanismos de cooperação adequados para um acompanhamento, controlo, vigilância e execução eficazes, incluindo um sistema de localização dos navios.

A WCPFC deve igualmente estabelecer um programa de observação regional, a fim de recolher dados verificados sobre as capturas e o esforço de pesca, outros dados científicos e informações complementares relativas às atividades de pesca e aos seus efeitos no meio marinho.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

A convenção entrou em vigor em 19 de junho de 2004.

CONTEXTO

Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 3-36).

Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1-2).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3-134).

Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1-2).

última atualização 09.09.2022