Missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

• Autoriza uma missão de aconselhamento da União Europeia (UE), a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), para prestar assistência no domínio da reforma do setor da segurança civil, apoiando a polícia e o Estado de direito.
• A decisão foi alterada diversas vezes, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2022/638, que altera o mandato da EUAM Ucrânia a fim de prestar igualmente apoio na investigação e na repressão dos crimes internacionais.

PONTOS-CHAVE

Mandato

• A EUAM Ucrânia é uma missão civil da política comum de segurança e defesa destinada a orientar e aconselhar os órgãos pertinentes da Ucrânia, a fim de:
  • prestar aconselhamento estratégico sobre a reforma do setor da segurança civil, em particular para a elaboração de estratégias para este setor;
  • apoiar a execução de reformas através de aconselhamento prático, formação e outros projetos;
  • permitir a cooperação e a coordenação para assegurar a articulação dos esforços de reforma com a Ucrânia e os organismos internacionais envolvidos.
• No contexto da agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, em março e abril de 2022 os Estados-Membros da UE decidiram a implementação de novas atribuições para a missão EUAM Ucrânia. Presta agora apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para facilitar o fluxo de refugiados da Ucrânia para os Estados-Membros vizinhos e a entrada de ajuda humanitária na Ucrânia. A EUAM Ucrânia presta igualmente apoio às instituições do Estado de direito para facilitar a investigação e a repressão dos crimes internacionais.
• A EUAM Ucrânia assegurará a estreita coordenação com o Tribunal Penal Internacional e com a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, bem como com os Estados-Membros que prestam apoio direto à investigação e repressão de crimes internacionais na Ucrânia.

Prioridades

A EUAM Ucrânia tem cinco prioridades no apoio prestado às autoridades ucranianas no domínio da reforma do setor da segurança civil:

• segurança nacional e do Estado;
• justiça penal;
• criminalidade organizada e transfronteiriça;
• segurança comunitária e gestão policial;
• transformação e inovação digital.

As suas prioridades transversais incluem direitos humanos, igualdade de género, boa governação e combate à corrupção.

Cadeia de comando

• O diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução é o comandante da operação civil, que:
  • exerce o comando e o controlo da missão sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança e sob a autoridade geral do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;
  • apresenta relatório ao Conselho da União Europeia através do alto representante.
• O chefe de missão:
  • é responsável e exerce o comando e o controlo da EUAM Ucrânia no teatro de operações;
  • responde diretamente perante o comandante da operação civil e atua de acordo com as suas instruções;
  • atua em coordenação com a delegação da UE na Ucrânia para assegurar a coerência da ação levada a cabo pela União na Ucrânia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável desde 1 de dezembro de 2014. O seu prazo de vigência foi prorrogado até 31 de maio de 2024.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• EUAM Ucrânia (Serviço Europeu para a Ação Externa)

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42-47).

As sucessivas alterações da Decisão 2014/486/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (PESC) 2019/992 do Comité Político e de Segurança, de 4 de junho de 2019, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2019) (JO L 160 de 18.6.2019, p. 24).

última atualização 05.07.2022