Isenção para acordos de especialização (a partir de 2023)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2023/1067 relativo à aplicação do artigo 101.^o, n.^o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O artigo 101.^o, alínea 1), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) proíbe os acordos entre empresas que restrinjam a concorrência. No entanto, o artigo 101.^o, n.^o 3, do TFUE prevê uma exceção para os acordos cujos benefícios compensam os seus efeitos negativos.
• O regulamento aplica o n.^o 3 do artigo 101.^o do TFUE a certos tipos de acordos de especialização* que cumpram determinadas condições, isentando-as da proibição prevista no n.^o 1 do artigo 101.^o do TFUE. Cria um porto seguro jurídico para tais acordos, evitando assim a necessidade de uma avaliação individual da sua compatibilidade com o artigo 101.^o do TFEU.
• O regulamento visa assegurar uma proteção eficaz da concorrência e proporcionar segurança jurídica às empresas.

PONTOS-CHAVE

Tipos de acordos abrangidos pelo regulamento

O regulamento abrange três tipos de acordos de produção, os quais, no seu conjunto, são designados acordos de especialização:

• acordos de especialização unilaterais*,
• acordos de especialização recíprocos*,
• acordos de produção conjunta*.

O regulamento também se aplica aos acordos de especialização que incluem:

• disposições relativas à atribuição ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual a uma ou mais das partes, se essas disposições forem necessárias para a aplicação do acordo e não forem o seu objetivo principal;
• obrigações de compra ou fornecimento exclusivo;
• distribuição conjunta dos produtos de especialização*.

Limiar da quota de mercado

• A isenção prevista no regulamento é aplicável desde que a quota de mercado combinada das partes não exceda 20% no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos de especialização. Se tais produtos forem produtos intermediários utilizados por uma ou mais das partes como fatores de produção a jusante que também vendem, a quota de mercado combinada das partes não deve exceder 20 % no mercado relevante a que pertencem os produtos a jusante.
• Se a quota de mercado combinada das partes estiver inicialmente dentro do limiar de 20 %, mas mais tarde acima desse limiar, a isenção continua a ser aplicável durante um período de carência de dois anos civis consecutivos.
• As quotas de mercado são calculadas com base em dados sobre o valor das vendas ou, se esses dados não estiverem disponíveis, com base em outras informações de mercado fiáveis, incluindo os volumes de vendas.

Restrições graves

A isenção não se aplica aos acordos de especialização que contenham «restrições graves», incluindo restrições que:

• fixem preços aquando da venda dos produtos a terceiros, exceto os preços cobrados aos clientes imediatos, nos casos em que o acordo prevê a distribuição em comum;
• limitem a produção ou as vendas, exceto:
  • montantes acordados de produtos em acordo de especialização unilaterais ou acordos de especialização recíprocos;
  • capacidades e volumes de produção acordados nos acordos de produção conjuntos;
  • objetivos de vendas acordados no contexto da distribuição conjunta;
• a atribuição de mercados ou clientes.

Retirada da isenção por categoria

O benefício da isenção por categoria pode ser retirado pela Comissão Europeia ou pelas autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência nos termos do artigo 29.^o do Regulamento (CE) n.^o 1/2003, caso considerem que um determinado acordo de especialização tem efeitos incompatíveis com o n.^o 3 do artigo 101.^o do TFUE.

Em particular, a Comissão pode utilizar este poder quando o mercado relevante está altamente concentrado e a concorrência já é fraca, por exemplo devido:

• a posições individuais do mercado dos outros participantes no mercado;
• relações entre outros participantes no mercado, criadas por acordos de especialização paralelos;
• relações entre as partes e outros participantes no mercado.

Existem regras transitórias para os acordos que já estavam em vigor em 30 de junho de 2023 e que foram abrangidos pela isenção por categoria anterior para acordos de especialização Regulamento (UE) n.^o 1218/2010, mas que não preenchem as condições da nova isenção por categoria. Tais acordos continuam, por conseguinte, isentos por categoria até 30 de junho de 2025.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 1 de julho de 2023 e será aplicável até 30 de junho de 2035.

CONTEXTO

• A anterior isenção por categoria para acordos de especialização (Regulamento (UE) n.^o 1218/2010 da Comissão) expirou em 30 de junho de 2023. Por conseguinte, era necessário um novo regulamento. O Regulamento (UE) 2023/1067 aumenta a clareza de determinadas regras e abrange mais tipos de acordos de produção.
• Os acordos de especialização permitem que as empresas com competências e ativos complementares funcionem de forma mais eficiente e forneçam produtos de forma mais barata. Os consumidores podem beneficiar de uma concorrência efetiva.
• O regulamento é acompanhado de orientações horizontais revistas relativas à aplicação do artigo 101.^o do TFUE aos acordos de cooperação horizontal.
• Para mais informações, consultar:
  • Isenções por categoria — Acordos horizontais (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2023/1067 da Comissão, de 1 de junho de 2023, relativo à aplicação do n.^o 3 do artigo 101.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (JO L 143 de 2.6.2023, p. 20-26).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 101.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal (JO C 259 de 21.7.2023, p. 1-125).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 101.^o (ex-artigo 81.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 88-89).

Regulamento (CE) n.^o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.^o e 82.^o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1-25).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CEE) n.^o 2821/71 do Conselho, de 20 de dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.^o 3 do artigo 85.^o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (JO L 285 de 29.12.1971, p. 46-48).

Ver versão consolidada.

última atualização 09.10.2023