Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia)

 

SÍNTESE DE:

Decisão (PESC) 2022/1968 relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

A decisão cria uma Missão de Assistência Militar da União Europeia (UE) (EUMAM), com o objetivo estratégico de contribuir para o reforço da capacidade militar das Forças Armadas da Ucrânia, a fim de regenerar e conduzir eficazmente operações, de modo a permitir à Ucrânia:

• defender a sua integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;
• exercer efetivamente a sua soberania; e
• proteger os civis.

PONTOS-CHAVE

Papel formativo e consultivo

A EUMAM Ucrânia foi criada para:

• dar formação às Forças Armadas da Ucrânia e às forças de defesa territorial ao nível básico, avançado e especializado, em especial desde o enquadramento subalterno até aos escalões companhia, batalhão e brigada;
• operar nos Estados-Membros da UE, com o consentimento expresso destes, até que o Conselho da União Europeia decida em contrário;
• adaptar-se à evolução das necessidades das Forças Armadas da Ucrânia; e
• ter um mandato não executivo, exercendo um papel meramente consultivo.

O apoio à formação inclui:

• formação operacional e manobras táticas até ao escalão brigada, incluindo aconselhamento sobre exercícios com fogo real;
• coordenação e sincronização do apoio à formação por parte dos Estados-Membros;
• integração de questões em matéria de direito internacional humanitário, direitos humanos e proteção da população civil (incluindo contra a violência de género), bem como das agendas para «as mulheres, a paz e a segurança», «a juventude, a paz e a segurança» e «as crianças afetadas por conflitos armados».

Estrutura de comando, controlo político e direção estratégica

• O quartel-general de operações fica situado na Capacidade Militar de Planeamento e Condução da UE.
• O comandante da missão é o diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução.
• O controlo político é exercido através do Comité Político e de Segurança (CPS), que é responsável perante o Conselho e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alto representante).
• O CPS recebe relatórios periódicos do presidente do Comité Militar da UE (CMUE) sobre a condução da missão, e pode convidar os comandantes da UE a participar nas suas reuniões.
• O CMUE assegura a supervisão da correta execução da missão sob a responsabilidade do comandante da missão da UE.
• O CMUE recebe relatórios periódicos do comandante da missão da UE e pode convidar os comandantes da UE a participar nas suas reuniões.
• O presidente do CMUE é o primeiro ponto de contacto com o comandante da missão da UE.
• É criado um comando multinacional da formação em armas combinadas, com base numa estrutura nacional de comando e controlo já existente num Estado-Membro vizinho, onde é feita a integração das componentes de formação para criar unidades agrupadas.
• É disponibilizado um comando multinacional da formação especial noutro Estado-Membro para comandar as atividades de formação no seu território.
• O alto representante assegura a coerência com a globalidade da ação externa da UE, incluindo as medidas de assistência militar de apoio à Ucrânia financiadas pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

Estatuto do pessoal da UE e das Forças Armadas da Ucrânia

• O Acordo sobre o Estatuto das Forças da UE é aplicável às unidades lideradas pela UE destacadas nos Estados-Membros.
• O estatuto do pessoal das Forças Armadas da Ucrânia que participa na formação é definido num convénio entre os Estados-Membros que acolhem a formação e as autoridades da Ucrânia.

Países não pertencentes à UE

Podem convidar-se países não pertencentes à UE a participar, sem que isso afete a autonomia decisória da UE. Se fornecerem contributos militares significativos para a missão, terão os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente que os Estados-Membros.

Célula de projetos

A EUMAM Ucrânia pode incluir uma célula de projetos para a identificação e execução de projetos, consoante adequado, a fim de coordenar, facilitar e prestar aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e países não pertencentes à UE, que apoiem os seus objetivos.

Comunicação de informações

O alto representante está autorizado a comunicar ao Canadá, à Ucrânia, ao Reino Unido, aos Estados Unidos da América e à Célula de Coordenação dos Doadores Internacionais informações classificadas da UE relativas à EUMAM Ucrânia, até ao nível «EU-restricted».

Lançamento e revisão

A EUMAM Ucrânia foi lançada pela Decisão (PESC) 2022/2243 em 15 de novembro de 2022 e é aplicável durante dois anos.

• O CPS procede a uma avaliação estratégica da missão e do seu mandato seis meses após o início da missão.
• Será realizada, «em tempo útil», uma revisão estratégica, antes do termo da vigência da decisão.

Esta decisão será revogada na data de encerramento da estrutura de comando e controlo da UE.

Custo

O custo da EUMAM Ucrânia para o período de dois anos após o seu início é de 106,7 milhões de EUR.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

É aplicável desde 17 de novembro de 2022, por um período de dois anos.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Missões e operações (Serviço Europeu para a Ação Externa).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão (PESC) 2022/1968 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (JO L 270 de 18.10.2022, p. 85-91).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (PESC) 2022/2243 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que lança a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (JO L 294 de 15.11.2022, p. 21).

Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14-62).

Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42-47).

As sucessivas alterações da Decisão 2014/486/PESC do Conselho foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 07.12.2022