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Document 32018R1542
Medidas restritivas da UE contra a proliferação e a utilização de armas químicas
- Data da última revisão:
- 05/04/2019
- Data de criação inicial:
- 10/06/2019
- Código da síntese da legislação:
-
- 25.04.03.00 Política de sanções
- Descritor EUROVOC:
- Código do repertório:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
- Documento(s) resumido(s):
- Autor:
- Serviço das Publicações da União Europeia
- Entidades responsáveis:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
Medidas restritivas da UE contra a proliferação e a utilização de armas químicas
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO E DESTA DECISÃO?
A decisão (adotada no contexto da política externa e de segurança comum da UE) e o regulamento [adotado com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)], em conjunto, introduzem um novo regime «temático» de sanções da UE, para fazer face à ameaça colocada pela utilização e a proliferação de armas químicas*.
- A decisão obriga os países da UE a impor a proibição de viajar em toda a UE e prevê o congelamento de bens dos indivíduos, entidades ou organismos visados envolvidos no desenvolvimento e na utilização de armas químicas.
- O regulamento aplica estas medidas abrangidas pelo TFUE, e em particular o congelamento de bens.
- Estas medidas contribuem para os esforços da UE no combate à proliferação e à utilização de armas químicas e para os seus esforços no apoio à Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) e ao respetivo Secretariado Técnico.
PONTOS-CHAVE
Decisão (PESC) 2018/1544
A decisão obriga os países da UE a prevenir a entrada nos seus territórios, ou o trânsito através deles, das pessoas ou entidades visadas que são diretamente responsáveis pelo desenvolvimento e utilização de armas químicas, que prestam apoio financeiro, técnico ou material ou que apoiam, incentivam ou estão associadas a essas pessoas e entidades.
São permitidas algumas exceções, incluindo, nomeadamente:
- um país da UE não está obrigado a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território;
- um país da UE que está sujeito a uma obrigação de direito internacional, como ser o anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;
- um país da UE que é o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.
Os países da UE devem congelar todos os bens e recursos económicos* que sejam propriedade, estejam na posse ou se encontrem sob controlo das pessoas ou entidades visadas. Excecionalmente, podem autorizar o desbloqueamento de alguns desses fundos se, por exemplo, forem necessários para:
- as necessidades básicas do indivíduo ou entidade visada;
- o pagamento de serviços jurídicos;
- o pagamento de taxas ou encargos correspondentes à manutenção dos fundos ou recursos económicos congelados;
- para dar cumprimento a uma decisão judicial anterior ao congelamento dos bens.
Os países da UE devem notificar os outros países da UE e a Comissão Europeia nestes casos.
O Conselho é responsável pela elaboração e alteração da lista de indivíduos e entidades visadas constante do anexo da decisão. O Conselho delibera por unanimidade com base numa proposta de um país da UE ou do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
O Conselho, em seguida, comunica a sua decisão ao(s) indivíduo(s) ou entidade(s) visada(s), quer diretamente (se o seu endereço for conhecido) quer através da publicação de um aviso.
Regulamento (UE) 2018/1542
O regulamento:
- complementa a decisão e estabelece uma série de definições;
- requer que todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem sob o controlo de qualquer indivíduo ou entidade visada identificada pelo Conselho e constante da lista do anexo I sejam congelados;
- define os casos excecionais em que certos fundos congelados podem ser libertados e as condições que devem ser cumpridas — ver acima no que se refere à Decisão (PESC) 2018/1544.
As instituições financeiras ou de crédito que recebem fundos transferidos por terceiros para a conta de um dos indivíduos ou entidades constantes da lista referida podem creditar a conta congelada, mas quaisquer adicionais a essas contas ficarão igualmente congelados. A instituição deve informar, sem demora, a autoridade relevante competente sobre qualquer transação deste género.
O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas ações são conformes com o presente regulamento, não implicam qualquer tipo de responsabilidade para o indivíduo ou entidade que os pratique, nem para os seus diretores ou assalariados, a não ser que fique provado que os fundos e recursos económicos foram congelados ou retidos por negligência.
É proibido o envolvimento, com conhecimento de causa e intenção, em atividades para contornar as medidas (proibição de viajar e/ou congelamento de bens).
O regulamento é aplicável:
- no território da UE, incluindo o seu espaço aéreo;
- a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um país da UE;
- a todos os indivíduos, no interior ou exterior do território da UE, que sejam nacionais de um país da UE;
- a todas as entidades ou organismos, no interior ou no exterior do território da UE, registados ou constituídos ao abrigo do direito de um país da UE;
- a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na UE.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E O REGULAMENTO?
O regulamento e o acordo são aplicáveis desde 16 de outubro de 2018.
CONTEXTO
O novo regime de medidas restritivas, ou sanções, foi adotado pela UE em 15 de outubro de 2018, no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de junho de 2018, que instam à adoção, tão cedo quanto possível, de um novo regime da UE de medidas restritivas para fazer face à utilização e à proliferação de armas químicas.
As primeiras sanções ao abrigo do novo regime foram introduzidas em janeiro de 2019 e resultaram na alteração da decisão e do regulamento (ver os «Documentos relacionados»).
PRINCIPAIS TERMOS
a) os produtos químicos tóxicos e seus precursores, exceto quando se destinem a fins não proibidos pela presente Convenção, desde que os tipos e as quantidades desses produtos sejam compatíveis com esses fins;
b) as munições e dispositivos especificamente concebidos para causar a morte ou provocar lesões através das propriedades tóxicas dos produtos químicos especificados na alínea a), quando libertados como resultado da utilização dessas munições ou dispositivos;
c) qualquer equipamento especificamente concebido para ser utilizado em relação direta com a utilização das munições e dispositivos especificados na alínea b).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 25-30)
As sucessivas alterações à Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 12-21)
Consulte a versão consolidada.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento de Execução (UE) 2019/84 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 18I de 21.1.2019, p. 1-3)
Decisão (PESC) 2019/86 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 18I de 21.1.2019, p. 10-12)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título IV — As medidas restritivas — Artigo 215.o (ex-artigo 301.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144)
última atualização 05.04.2019