Acordos com o Canadá em matéria aduaneira

PONTOS-CHAVE

Acordo UE-Canadá em matéria aduaneira

Cooperação aduaneira

As partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação aduaneira através:

• de uma simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros;
• da procura de meios para resolver problemas de natureza aduaneira;
• do intercâmbio de pessoal;
• da informatização dos procedimentos e formalidades aduaneiras.

Assistência administrativa mútua

As partes comprometem-se a prestar assistência mútua, quer mediante pedido ou por iniciativa própria. Partilharão todas as informações adequadas que contribuam para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, assim como a prevenção e combate de quaisquer infrações à legislação aduaneira. Para esse efeito, devem comunicar entre si quaisquer informações relacionadas com novas técnicas de execução da legislação aduaneira e quaisquer tendências e meios de combate às infrações à legislação aduaneira.

As autoridades aduaneiras devem ainda fornecer-se mutuamente informações sobre quaisquer operações, concluídas ou previstas, que possam constituir uma infração à legislação aduaneira no território da outra parte contratante.

Assistência mediante pedido

A autoridade requerida² deve fornecer à autoridade requerente³ informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis no seu território que sejam pertinentes para investigar infrações à legislação aduaneira. Essas informações podem dizer respeito à legalidade de um procedimento de exportação e importação de mercadorias entre as partes contratantes e ao regime aduaneiro aplicado.

O acordo prevê ainda uma vigilância especial das pessoas que tenham cometido ou sejam suspeitas de terem cometido uma infração da legislação aduaneira. Essa vigilância também pode ser aplicada a mercadorias suspeitas de tráfico ilícito, bem como às operações de transporte e armazenamento realizadas para esse fim.

Assistência espontânea

As autoridades aduaneiras de uma parte contratante poderão, por iniciativa própria, fornecer informações em casos graves suscetíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse vital da outra parte contratante.

Aspetos formais e exceções à obrigação de prestar assistência

• Os pedidos de assistência devem ser formulados por escrito, exceto nos casos urgentes em que podem ser apresentados oralmente, devendo no entanto ser posteriormente confirmados por escrito. Os pedidos devem incluir:
  • os dados da autoridade aduaneira requerente;
  • a medida requerida;
  • o objeto e a razão do pedido;
  • a legislação em causa; e
  • informações pormenorizadas sobre as pessoas que são objeto da investigação em causa.
• A parte requerida pode recusar prestar assistência se esta for suscetível de comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais de qualquer uma das partes contratantes. A obrigação de prestar assistência pode também ser adiada se for considerado que essa assistência pode interferir com um inquérito, uma ação judicial ou um processo em curso.
• O acordo contém uma cláusula de confidencialidade relativamente às informações fornecidas. Estabelece um alto nível de proteção para os dados pessoais.
• O acordo institui um Comité Misto de Cooperação Aduaneira responsável por assegurar o correto funcionamento do acordo e analisar todas as questões relacionadas com a sua aplicação.

Cooperação aduaneira em questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

• A Decisão 2014/941/UE veio alargar a cooperação aduaneira entre as partes de modo a abranger questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento. Nos termos desse acordo, a União Europeia e o Canadá devem reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo.
• Os aspetos abrangidos pelo acordo incluem:
  • a adoção de normas mínimas em matéria de gestão dos riscos;
  • o envidamento de esforços no sentido de estabelecer o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança dos contentores e dos programas de parceria comercial, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio;
  • o intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade da informação e de proteção dos dados pessoais;
  • a introdução de uma interface para o intercâmbio de dados, incluindo para os dados anteriores à chegada ou à partida de mercadorias;
  • o desenvolvimento de uma estratégia que permita às autoridades aduaneiras cooperar no domínio da inspeção de cargas.