Medidas contra a proliferação de mísseis balísticos

O presente ato apoia a ação internacional contra a proliferação de mísseis balísticos.

ATO

Decisão 2014/913/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

SÍNTESE

O presente ato apoia a ação internacional contra a proliferação de mísseis balísticos.

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

Esta decisão concede apoio da União Europeia (UE):

• especificamente, ao Código de Conduta da Haia (HCOC) e ao Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM);
• em geral, para promover a não-proliferação a nível mundial.

A decisão implementa medidas da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que visa solucionar a proliferação de ADM ao trabalhar com organizações internacionais e países importantes.

PONTOS-CHAVE

A decisão concede 990 000 euros de financiamento para projetos executados pela Fondation pour la recherche stratégique, no sentido de:

• aumentar a sensibilização para a ameaça da proliferação;
• aumentar a capacidade das organizações internacionais para lidarem com a ameaça;
• incentivar todos os países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos a aderirem ao Código da Haia;
• apoiar a aplicação do Código e promover a adesão às diretrizes do RCTM.

Mais concretamente, os projetos deverão produzir ou organizar:

• eventos de sensibilização:
  • quatro seminários à margem das reuniões do Código da Haia e de eventos pertinentes da ONU;
  • seminários em três regiões-chave, especialmente no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste;
  • missões de peritos para 10 países principais, tendo como alvo a indústria, a comunidade científica, os peritos em controlo das exportações e as forças militares;
• material promocional para o Código da Haia (1 000 brochuras, 1 500 folhetos, sítio web);
• quatro documentos de reflexão (analisando, por exemplo, medidas de reforço da confiança, controlos sobre as exportações, transferência de conhecimentos).

CONTEXTO

• RCTM - associação voluntária de países destinada a limitar a proliferação de sistemas capazes de lançar ADM.
• Código da Haia - regras de conduta relativamente a mísseis balísticos, nomeadamente, requisitos para os países signatários declararem as suas políticas em matéria de mísseis balísticos e emitirem notificações antes de qualquer ensaio.

última atualização 20.08.2015