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Document 32010R1177
Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
Os passageiros, incluindo aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores beneficiam dos mesmos direitos, independentemente do lugar da União Europeia (UE) para onde viajem. Estes direitos, incluindo o direito à informação ou indemnização em caso de atraso ou cancelamento, complementam direitos semelhantes para os passageiros do transporte aéreo, ferroviário e em autocarro.
Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004
Os passageiros, incluindo aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores beneficiam dos mesmos direitos, independentemente do lugar da União Europeia (UE) para onde viajem. Estes direitos, incluindo o direito à informação ou indemnização em caso de atraso ou cancelamento, complementam direitos semelhantes para os passageiros do transporte aéreo, ferroviário e em autocarro.
O regulamento estabelece os direitos de todos os passageiros, incluindo aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores na UE.
Estes direitos aplicam-se a todos os passageiros que viagem na UE em ferries grandes e navios de cruzeiro no mar, rios, lagos ou canais.
Incluem, nomeadamente:
Desde 31 de dezembro de 2012, o Regulamento (CE) n.o392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar abrange também os passageiros em caso de perdas ou danos resultantes de um acidente.
A partir de 18 de dezembro de 2012.
Página sobre os direitos dos passageiros (transporte marítimo) no sítio web da Comissão Europeia.
No seguimento do surto de COVID-19 e da introdução de medidas para lidar com o impacto da crise, a Comissão Europeia adotou:
Ato |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial da União Europeia |
Regulamento (UE) n.o 1177/2010 |
6.1.2011 |
— |
Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24-46)
última atualização 02.06.2020