Imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo — Isenções para viajantes provenientes de países fora da União Europeia

PONTOS-CHAVE

• A diretiva define um limiar pecuniário para as isenções dos impostos especiais de consumo de 430 euros, no caso dos passageiros dos transportes aéreos e marítimos, e de 300 euros para os que se deslocam por via terrestre (incluindo vias navegáveis interiores).
• Os países da UE podem reduzir o limiar pecuniário relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos, independentemente do meio de transporte utilizado, mas este limiar não pode ser inferior a 150 euros.
• Os países da UE podem reduzir os limiares pecuniários e os limites quantitativos para:
  • pessoas residentes numa zona fronteiriça;
  • trabalhadores transfronteiriços; e
  • tripulação de um meio de transporte utilizado em viagens internacionais.
• A diretiva estabelece os seguintes limites quantitativos superiores ou inferiores para as importações de tabaco:
  • 200 cigarros ou 40 cigarros; ou
  • 100 cigarrilhas ou 20 cigarrilhas; ou
  • 50 charutos ou 10 charutos; ou
  • 250 g de tabaco para fumar ou 50 g de tabaco para fumar; ou
  • uma combinação dos produtos do tabaco enumerados acima, desde que a quantidade total não exceda 100 % do limite permitido.
• Os países da UE podem estabelecer uma distinção entre os passageiros dos transportes aéreos e os viajantes que utilizam outros meios de transporte, aplicando a estes últimos os limites quantitativos inferiores.
• A diretiva impõe o seguinte limite sobre as quantidades das importações de álcool que não seja vinho não espumante e cerveja:
  • um total de 1 litro com teor alcoólico superior a 22 % vol ou de álcool etílico não desnaturado¹ de teor alcoólico igual ou superior a 80 % vol; ou
  • um total de 2 litros de álcool de teor alcoólico não superior a 22 % vol; ou
  • uma combinação dos produtos alcoólicos enumerados acima, desde que a quantidade total não exceda 100 % do limite permitido.
• A diretiva impõe o seguinte limite sobre as quantidades das importações de vinho não espumante e cerveja:
  • um total de 4 litros de vinho não espumante; e
  • um total de 16 litros de cerveja.
• As isenções para o tabaco e álcool não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a 17 anos.
• Os reservatórios normais de quaisquer meios de transporte a motor que transportem combustível estão isentos do pagamento de impostos especiais de consumo sobre esse combustível; também não têm de pagar impostos especiais de consumo sobre uma quantidade de combustível que não exceda 10 litros contida num reservatório portátil.
• De quatro em quatro anos, a Comissão Europeia apresenta um relatório ao Conselho sobre a aplicação da diretiva. O relatório mais recente, publicado em 2013, afirma que a maioria dos países da UE está satisfeita com a diretiva e que a mesma não necessita de ser revista.