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Document 32006R1881
Teores máximos de certos contaminantes presentes nos alimentos
Esta síntese foi arquivada e não será atualizada. Ver 'Teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios' para informações atualizadas.
O regulamento estabelece limites máximos para determinados contaminantes dos alimentos com vista a proteger a saúde dos cidadãos da União Europeia (UE), incluindo os grupos mais vulneráveis da população, tais como crianças, idosos e grávidas.
Âmbito de aplicação
O regulamento abrange:
Limites
Os alimentos com teores de contaminantes superiores aos estipulados no anexo ao regulamento não podem ser vendidos. Estes limites são aplicáveis à parte comestível dos alimentos e também a alimentos compostos ou transformados, secos ou diluídos.
O regulamento estabelece, além disso, os teores máximos o mais reduzidos possível de contaminantes que possam ser razoavelmente alcançáveis com boas práticas de fabrico ou com boas práticas agrícolas, ou seja, «tão baixos quanto razoavelmente possível».
Proibição relativa à mistura
Rotulagem
Derrogações
Testes
Os Estados-Membros têm de testar os níveis de contaminantes presentes nos alimentos. Os resultados devem ser enviados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 (ver síntese).
Alterações do Regulamento (CE) n.o 1881/2006
O regulamento foi alterado mais de 30 vezes. Muitas destas alterações dizem respeito ao anexo do regulamento, que enumera teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
O regulamento é aplicável desde 1 de março de 2007.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364, 20.12.2006, p. 5–24).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1–24).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993 que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1–3).
Ver versão consolidada.
última atualização 26.03.2023